A partir do momento em que estipulam o período: abril de 2009 a dezembro de 2014, a Assembleia Legislativa de Flávio Dino foge ao objetivo real de fiscalizar qualquer coisa que possa ter acontecido da SES, haja vista que deixa de investigar as ilicitudes praticadas pelos aliados do governador que aí está, tais como: O desvio dinheiro que tinha como destino a compra de medicamentos para Caxias, cujo nome da presepada ficou denominada de “Opera Prima”, isso já provado.

Para completar toda essa presepada, o prefeito na época de Caxias era exatamente o atual presidente da Assembleia Legislativa e co-piloto de Flávio Dino, o já conhecido pelo TCU, Humberto Coutinho.

O outro caso que ficou famoso pelas ilicitudes foi o da compra psicodélica de BOTOX, cujos desvios ficaram confirmados.

O interessante é a formação da Comissão: Todos são ligadíssimo ao governador Flávio Dino, a Humberto Coutinho e, principalmente, defensores ferrenhos do irmão do dono da “Opera Prima”, Rodrigo Lago, ficando claro, com isso, a armação politiqueira.

Para começar a desqualificar essa patacoada toda, basta que seja observado que o Presidente da CPI, Levi Pontes, responde a processo por irregularidades na área de saúde.

Outro fato que chama a atenção e sequer vai ser apurado, é o destino de mais de R$ 18 milhões para Caxias e outros tantos para Tuntum, porém não destinaram nada para Alcântara, onde uma jovem e seu bebê morreram por falta de infraestrutura, coisa que poderia ter sido evitado se o governo que aí está tivesse destinado recursos, assim como fez para Caxias, para o município de Alcântara.

Para completar a desqualificação dessa presepada toda, basta saber que não vão averiguar o que se segue abaixo:

Governo do Estado é obrigado a manter repasse para Bernardo do Mearim

Uma decisão do juiz Marcelo Moraes Rego, titular da Comarca de Igarapé Grande determina que o Governo do Estado do Maranhão volte a repassar recursos relativos ao custeio do Hospital de Bernardo do Mearim, cujo valor mensal é de R$ 100mil por mês. A decisão é datada dessa quarta-feira (05) e a multa diária pelo não cumprimento é de R$ 10mil.

De acordo com a decisão, consta nos autos processuais que a atual gestão do Executivo estadual suspendeu o repasse mensal feito ao Município de Bernardo do Mearim, o que teria acarretado no fechamento da unidade de saúde. O fechamento estaria causando colapso na rede de saúde de outras cidades da região, uma vez que os cidadãos de Bernardo do Mearim estão se deslocando para municípios vizinhos em busca de atendimento.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público, que além da manutenção do repasse, requer que a Justiça determine a regularização de pendências referentes aos repasses dos meses de novembro e dezembro de 2014. Consta na Ação que o Estado teria que repassar R$ 200mil daquele exercício.

O juiz fundamenta sua decisão na Constituição Federal que, segundo ele “consagra o direito à vida como um dos direitos fundamentais garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Já, nos termos do art. 6º, a saúde é elencada como um dos direitos sociais, a qual, na dicção dos arts. 196 e 197, também da Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado”.

Ainda com base na Constituição, Marcelo Rego sustenta que a saúde é um “direito social diretamente relacionado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, tidos como valores constitucionais supremos. Portanto, seguindo o comando constitucional, cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo tratamento adequado, sob pena de incorrer em gravíssima omissão”.

Ao decidir pelo deferimento da ACP, o magistrado ressalta que com base na legislação vigente as transferências dos estados aos municípios devem ser regulares e automáticas. Ele ainda ressalta que, neste caso, o Estado não pode se utilizar do poder discricionário, que lhe permitiria repassar ou não os referidos valores ao município.

De acordo com a decisão o cumprimento deve ser imediato, em um prazo de 10 dias, com as transferências sendo normalizadas já no mês de agosto. Também deverá ser realizado de forma regular, automática e sem deixar resíduos para posterior pagamento. A decisão alcança também o Município de Bernardo do Mearim, que deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Estado do Maranhão.

Por fim, Marcelo Moraes Rego determina que outras medidas, como o bloqueio de valores nos cofres do Estado podem ser adotadas, a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial.

  Publicado em: Governo