Wellington Do C: Deputado Wellington apresenta ações em defesa da população de Imperatriz

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) apresentou, na tarde desta segunda-feira (22), proposições em defesa da população de Imperatriz, dentre elas, a proposição ao Governador do Estado e ao Presidente da CAEMA, Davi Telles, solicitando a inclusão da Vila Parati, em Imperatriz, no programa “Água para Todos”. Outra solicitação feita pelo parlamentar ao Governador e ao Secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, é que adotem providências no sentido de incluir as vias da Vila Parati no programa “Mais Asfalto”. Na ocasião, Wellington ressaltou que a solicitação faz referência aos direitos de todo cidadão, dentre eles o zelo à dignidade humana, no tocante ao acesso à água e ao direito de ir e vir, no que se refere a estrutura das vias. “Inúmeros são os desafios que assolam a população da comunidade da Vila Parati, em Imperatriz. A Vila ainda não tem, sequer, uma rede de distribuição de água, tampouco estrutura em suas ruas.  Ante a ordem de serviço para o asfaltamento pelo programa ‘Mais Asfalto’  e ante o ‘lançamento’ do programa ‘Água para Todos’,  trago a esta Casa o anseio da população da Vila Parati e, assim, de Imperatriz, a fim de que se possa  garantir a intervenção no sentido de se  enfatizar as melhorias das vias urbanas, além da implantação da Rede de distribuição de Água, fazendo com que a população não mais precise madrugar para capitar alguns baldes de água, fato este eventual, uma vez que não é sempre que a água chega às torneiras das casas dos moradores da Vila Parati. Mais do que meras proposições, ressalta-se aqui a concretude de direitos básicos e, assim,  o zelo por aquilo que é princípio em nosso Estado Democrático: a dignidade humana”, declarou.

MPMA move ACP contra prefeita de Vila Nova dos Martíros por irregularidades em convênio com o Estado

O Ministério Público do Estado do Maranhão moveu, em 16 de junho, Ação Civil Pública contra a prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista Cabral. A ação, elaborada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, é resultado da reprovação de contas em convênio firmado com o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura. Segundo o promotor de justiça Adalberto Lages Mendes, autor da ação, oconvênio foi celebrado para a realização de evento em comemoração ao aniversário da cidade. Entre as irregularidades observadas estão a ausência de apresentação de documentos para comprovação de contas e a inexistência deprocesso de licitação. De acordo com a legislação, é indispensável o processo de licitação para realização de serviços que custem mais que R$ 8 mil. O evento produzido pela Prefeitura de Vila Nova dos Martírios custou R$ 30 mil aos cofres públicos. Diante disso, o MPMA pede que a Justiça aplique o disposto na Lei de Improbidade Administrativa e que a prefeita do município seja condenada à pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. O município de Vila Nova dos Martírios é termo judiciário da Comarca de Imperatriz e fica localizado a 657 km de São Luís.

MPMA requer indisponibilidade de bens do prefeito Bacuri

A Promotoria de Justiça de Bacuri ajuizou, em 17 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, requerendo a indisponibilidade de bens do prefeito temporariamente afastado do município, José Baldoino da Silva Nery, e de outros seteréus, até o limite de R$ 580 mil. O pedido é motivado pela montagem da licitação neste valor, realizada pela Prefeitura de Bacuri em 2014, para contratação de serviços de transporte escolar para o Município. Entre os réus da ação, figuram, ainda, a empresa E.M. Serviços Ltda e sua proprietária, Elis Regelia Pimenta Dias; a ex-secretária municipal de Educação, Célia Vitória Neri Silva, e o ex-presidente da Comissão Permanente da Licitação (CPL), Gersen James Correia Chagas. Na manifestação, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves também aciona o ex-pregoeiro municipal, Wagno Setúbal de Oliveira; o procurador do Município de Bacuri, Eduardo Aires Castro, e o servidor municipal Raimundo Nonato Amorim. A ação é parte das investigações motivadas pelo acidente, ocorrido em abril de 2014, no povoado Madragoa, no município. No desastre, oito alunos da rede pública estadual morreram e outros oito ficaram feridos.Por meio do Procedimento Preparatório nº 15/2015, que fundamenta a ação, o MPMA apurou que, em 2014, a empresa contratada, E.M. Serviços Ltda, nunca prestou serviços de transporte escolar ao Município. O mesmo aconteceu com a empresa Conservis, contratada em 2013, para prestar o mesmo serviço. Durante as investigações, a cópia do Pregão n° 007/2014, só foi encaminhada em maio de 2015, um ano após a primeira solicitação do MPMA. A cópia do pregão relativo ao ano de 2013 nunca foi enviada ao Ministério Público, o que resultou no afastamento de José Baldoino da Silva Nery. Também foi apurado que o número de veículos contratados pela Prefeitura de Bacuri, em 2014, era diferente do número dos veículos que foram, de fato, utilizados. De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub, os sete réus ‘fabricaram’ a licitação de 2013 e reincidiram no ano seguinte. “Da mesma forma que o pregão de 2013 evidencia uma empresa de fachada, sem veículos e sem qualquer condição de contratar com o Poder Público, o pregão de 2014 segue o mesmo caminho, demonstrando a malversação do dinheiro público”, enfatiza a representante do MPMA, na ação. Entre outras irregularidades verificadas pelo Ministério Público, chama a atenção o fato de que o valor da licitação de 2013 tenha sido de RS 1.092.700,00, embora o serviço em 2014 tenha sido o mesmo, o preço foi somente de apenas RS 580.000,00. Segundo a representante do Ministério Público, o processo licitatório de 2014 foi forjado depois da abertura de procedimento pelo Ministério Público. “Baixaram ao máximo possível o valor licitado, para evitar maiores prejuízos em caso de bloqueio de bens, até porque já haviam tido a experiência em relação ao pregão de 2013”, explica.

Prefeitura de Ribamar paga primeira parcela do 13º nesta terça-feira

A Prefeitura de São José de Ribamar efetua, nesta terça-feira (23), o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais. A segunda parcela, conforme consta no calendário de pagamento 2015 do funcionalismo, lançado pelo prefeito Gil Cutrim, será paga no dia 20 de janeiro. Já o salário deste mês de junho será depositado na conta dos funcionários no próximo dia 30. O calendário é uma iniciativa da administração Gil Cutrim que visa beneficiar os funcionários públicos ribamarenses, auxiliá-los em suas programações financeiras e contribuir, ainda, com a movimentação da economia da cidade. Nele constam, além das parcelas do 13º salário, os dias exatos de cada mês nos quais os servidores terão, ao longo do ano, os seus vencimentos depositados em suas respectivas contas bancárias. São José de Ribamar é um dos poucos municípios maranhenses e do Brasil que possui um calendário fixo e anual de pagamento dos servidores. Sua administração municipal nunca atrasou, sequer, um mês trabalhado, apesar das dificuldades financeiras pelas quais continuam passando todas as cidades brasileiras. “Valorizar os servidores é uma política que continuaremos a executar por todo o nosso mandato”, afirmou Cutrim, que também é presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). A prefeitura ribamarense, desde 2011, implantou várias outras ações de valorização dos servidores municipais da cidade, tais como concessão de três reajustes salariais para os profissionais do magistério (um de 15%, outro de 22% e o terceiro de 8%); implantação de reajuste salarial (ou reposicionamento) para os servidores efetivos, de acordo com o tempo de serviço prestado; concessão de promoções e progressões para professores; criação do novo Estatuto do Servidor Público de São José de Ribamar; instalação da Junta Médica dos servidores municipais; implantação do Portal do Servidor (www.saojosederibamar.ma.gov.br/servidor); implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração; dentre outras.

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