O certo é parabenizar o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que com muita maestria derrubou essa tentativa arbitraria e ditatorial do governo Flávio Dino… “implica na inconstitucionalidade formal e falta de ética para com os demais Poderes, infringindo o sistema dos freios e contrapesos (Teoria Checks and Balances), pois o Legislativo é o órgão avaliador dos fatos e da circunstância e o Judiciário o aplicador da norma ao caso concreto”.

Na sessão desta terça-feira (31), a deputada Andrea Murad (PMDB) discursou sobre o artifício ilegal do governo que incluiu um artigo sobre aposentadoria compulsória dos PMs dentro de MP nº 195/15 sobre mobilidade urbana. O assunto teve grande repercussão hoje na imprensa e foi exposto pela parlamentar que considerou o ato cometido pelo governo como uma fraude.

“O que tem uma coisa a ver com outra? Ele está subestimando quem? Eles estão querendo trapacear e isso é fraude. Um ex-juiz, que se diz defensor da lei e fica se utilizando de práticas condenáveis, usando artifícios para que isso seja aprovado a todo custo. Prova disso foi a Medida Provisória que simplesmente se refere à mobilidade urbana e ele inseriu a questão dos policiais”, disse Andrea Murad.

A deputada falou ainda que o mesmo episódio aconteceu quando o governador embutiu um artigo na Medida Provisória que alterava a redação da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (MP nº 196/15), aproveitando a MP para tratar do vínculo da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP), empresas criadas por leis e épocas distintas.

“Esse não é o primeiro caso. Existiu também a medida provisória nº 196, que alterava a Lei nº 9.732/2012, e, simplesmente, ele colocou em um artigo, transferindo outra empresa, a EMARHP para a SEGEP. É um verdadeiro absurdo e nós temos que rever o nosso posicionamento aqui dentro desta Casa, não podemos deixar isso seguir em frente porque é uma verdadeira fraude”, criticou Andrea Murad.

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