SINDJUS-MA pede extensão de Correição do CNJ no TJMA

A partir desta segunda-feira 23 até o dia 27 de fevereiro, inicia-se o trabalho de correição do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Judiciário maranhense. A decisão foi publicada no último dia 12 de fevereiro pela ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, através da Portaria nº 01/2015. Um mês atrás à data da expedição da correição, o CNJ suspendeu de forma cautelar uma licitação no valor de R$20 milhões a ser realizada pelo TJMA. No ato de abertura dos trabalhos, estiveram presentes o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA), a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB/MA, a Corregedora Geral de Justiça do Maranhão, Nelma Sarney, a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Anildes Cruz, o desembargador Cleones Cunha, representantes do Conselho Nacional de Justiça e membros da assessoria do TJMA e da CGJ/MA. O SINDJUS-MA foi convidado pela ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, para acompanhar a correição. Na abertura dos trabalhos o juiz designado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, José Luís Leite, informou aos presentes que seriam averiguados apenas os processos relacionados a precatórios. Isto, porém, foi questionado pelos representantes do Sindicato, tendo em vista que este procedimento não estava de acordo com a portaria que o CNJ determinou a realização da Correição. Pois a portaria não restringe o alcance da Correição. Além disso foi foi questionado pelo SINDJUS-MA o porquê do segredo de justiça, tendo em vista, se é para tratar apenas de precatórios.  A informação dada pelos representantes do CNJ é que este é um procedimento “padrão”.

Andrea Murad apresenta PL em defesa do servidor público

Para defender o funcionário público de decisões como alteração nas  datas de pagamentos e outros itens que prejudiquem o equilíbrio financeiro da categoria, a deputada estadual Andrea Murad (PMDB) apresentou um Projeto de Lei, nesta segunda-feira (23), que visa obrigar o governo a implementar medidas gradativas antes de mexer com os pagamentos do servidor, que deverão ser tomadas diante de situações excepcionais como frustração de receitas orçamentárias ou de déficit das contas públicas. “Que fique claro que não estou mexendo e nem criando despesa pública e nem tratando do regime jurídico do servidor, mas para aqueles que entendem dessa forma, quero que saibam que precisamos defender o servidor público e seu direito de receber seus salários dentro do mês trabalhado já que é uma prática adotada há anos pelo Poder Executivo”, falou a deputada. Para esclarecer o teor do Projeto, a parlamentar explicou que o estado vem adotando essa prática há mais de 20 anos e que isso foi incorporado como direito social dos trabalhadores. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende e já se manifestou em outros casos, a tratar do princípio da proibição ao retrocesso, em que determinadas medidas tomadas de forma constante se incorporem ao patrimônio jurídico dos cidadãos brasileiros. No caso específico dos servidores público do Maranhão, como há uma prática de mais de duas décadas, isso se incorporou aos servidores como direito, não só o do recebimento do salário, mas de receberem o salário dentro do mês trabalhado. De acordo com a parlamentar, outro exemplo está na própria CLT, a qual a legislação apresenta um dispositivo que admite a partir de 10 anos de práticas incorporar benefícios ao trabalhador. “Eu entendo como um direito social já incorporado pelos servidores maranhenses. Então, antes do governador violar essa conquista social dos servidores, que ele adote outras medidas quando alegar problemas no Orçamento do estado. E que isso seja, daqui pra frente, uma garantia legal para o servidor que já se habituou ao pagamento dentro do mês e depende disso para manter o seu equilíbrio financeiro. Porque a prática de pagamento dos servidores dentro do mês é um benefício incorporado e o Estado não pode retroceder a essa prática e negar uma conquista social do servidor”, disse Andrea Murad. De acordo com o Projeto de Lei da deputada, o governo do estado, em casos de frustração de receitas orçamentárias e déficit nas contas públicas, deverá adotar as seguintes medidas, antes de mexer no salário do servidor público: – Contingenciar custeio e qualificação do gasto público pelas unidades orçamentárias; – Melhorias no sistema de arrecadação, no controle de gasto e de geração de informações fiscais; – Controle e redução da quantidade e dos valores dos cargos comissionados e funções de confiança; – Impedimento de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; – Impedimento para criação de cargo, emprego ou função pública; – Impedimento para alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; – Impedimento para contratação de hora extra, salvo alguns casos que especifico no projeto; – E, por fim, após todas as medidas anteriores esgotadas, o governo prorrogaria o prazo de pagamento dos servidores que devem receber seus salários, preferencialmente, até o último dia do mês trabalhado.

Deputados cobram conclusão de hospital e recuperação da MA-006

Os deputados Júnior Verde (PRB) ocupou a tribuna da Assembleia, nesta segunda-feira (23), para defender a conclusão do Hospital Regional de Balsas, projetado para atender cerca de 200 mil pessoas de 14 municípios da Região Sul do Maranhão, além da recuperação da MA-006. O deputado Júnior Verde declarou que esteve em Balsas no final de semana e constatou que a população enfrenta dois grandes problemas que precisam ser urgentemente resolvidos, com determinação do governador Flávio Dino, por meio das secretarias de Estado de Saúde e Infraestrutura.

Consumo de peixe aumenta com período da Quaresma

Com o início da quaresma, os fiéis deixam de comer carne. O consumo de peixes tem um aumento de 50% no período e passa a ser o prato principal em muitas casas. Neste ano, a venda de peixes terá ajuste de 15% no valor do produto. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ibedec), o consumidor deve procurar o alimento em locais confiáveis, prestar a atenção nas condições de higiene e ler as informações da embalagem com atenção para checar a validade. Quem opta por comprar nas feiras livres, deve observar a refrigeração, o ambiente, as condições de limpeza, a cor e textura do produto. Quem prefere alimentos congelados deve verificar as informações nutricionais apresentadas nos rótulos, e as embalagens devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, inclusive quanto à origem do produto alimentício.

  Publicado em: Governo