Mas quem disse que não pode isso ocorrer no governo de um ex-juiz federal e que tem o poder judiciário sob sua batuta? Portanto, a matéria do jornalista Marco D’eça “Ex-juiz sugere prisão de Bira do Pindaré ao secretário de Segurança…” ficará somente na sugestão!!!
Recado de Moreno a Portela: vai cumprir a lei?
Para Jorge Moreno, socialista pode ser enquadrado no Artigo 301 do Código de Processo Penal, ao acumular as funções de deputado e de secretário de Ciência e Tecnologia sem ter nomeação oficial pelo governo
O ex-juiz Jorge Moreno mandou um recado direto ao secretário de Segurança Jefferson Portela:
– Vai a dica para o Secretário de Segurança, tão zelador da lei e da ordem: caso não haja a nomeação devida, na primeira oportunidade cumpra o que determina o art. 301 do Código de Processo Penal – disse ele, referindo-se à atuação irregular de Bira do Pindaré, que exerce, ao mesmo tempo, as funções de deputado estadual e de secretário de Ciência e Tecnologia.
O ex-juiz vai além, e exorta Portela: “Lembre-se sempre do código ético do povo: ‘a justiça para ser boa e respeitada, deve começar de casa’”.
O artigo 301 do CPP estabelece: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.
Para Jorge Moreno, Bira do Pindaré está cometendo um crime, ao acumular as funções sem delegação específica para isso.
– Como não tem “nomeação de direito”, uma vez que não pediu a licença respectiva, está, em caso de haver comprovação das informações, cometendo crime, ao exercer função pública sem o cumprimento das providências legais, se o fato não se ajustar a delito mais grave – alerta o magistrado.
Bira do Pindaré tem confundido suas ações de deputado com as~de secretário, embora não tenha sido nomeado oficialmente pelo governador Flávio Dino (PCdoB).
De acordo com a imprensa, o parlamentar não se licenciou do mandato para não ceder vaga ao suplente Valdinar Barros (PT), seu desafeto.
Mas a birra de Bira leva o governo a um crime, que o próprio governo deveria evitar.
– A não ser que a “república proclamada” tenha abolido o Código Penal Brasileiro do território maranhense! – alerta o ex-juiz Jorge Moreno.
Publicado em: Governo
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Isso pode blogueiro e você nada cita ou posta…
Os salários dos servidores técnicos da saúde atrasados pelo governo passado foram quitados na noite desta quinta-feira (22) pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) junto às OSCIPs, responsáveis pela prestação de serviços nas unidades de saúde da rede estadual.
O pagamento é referente ao período trabalhado entre 16 de novembro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, que não foram honrados pela gestão anterior e coube ao governador Flávio Dino garantir os repasses. Na noite de ontem foram repassados às OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) Bem Viver, IDAC e ICN valores que beneficiarão cerca de 11 mil servidores da saúde.
Uma força tarefa feita pelas secretarias da Saúde, do Planejamento e da Transparência, conseguiu identificar e separar o valor real referente aos vencimentos dos servidores da Saúde e os excessos, que, em tentativa frustrada, a gestão anterior tentou incorporar.
“Toda a nossa equipe é orientada a cumprir a lei com seriedade e sobriedade. Apenas isso”, afirma o governador ao explicar que seria uma irresponsabilidade efetuar os pagamentos sem uma prévia verificação do que está sendo pago.