Para quem vem de fora, logo que chega aqui no Maranhão observa de imediato que tudo de errado é culpa do governo do Estado, mesmo o Maranhão tendo 218 gestores públicos, sendo 217 prefeitos e um governador, além de tudo pertencer a uma única família.

Isso foi condicionado de uma forma covarde é cruel no consciente das pessoas, independe de grau de instrução e classe social.

Essa semana me surpreendeu bastante a iniciativa do agora senador Romário, que entrará com um projeto de lei exigindo que seja obrigatório o ingresso no currículo escolar do estudo da Constituição Brasileira… Com certeza não veríamos mais tantas bobagens alardeadas por politiqueiros!!!

Hoje (30), por exemplo, publiquei “A pauta agora é a neutralidade por Flávio Dino daqueles possíveis adversários de Holanda Jr em 2016, enquanto a cidade…”, onde em dos pontos critiquei a educação municipal de São Luís. Agora vejam os comentários recebidos:

“Tu desce o pau na educação do municipio e hoje o Bom Dia Brasil desceu o pau na Educação de lixo que a tua governadora oferece ao Estado! Abre o olho!”

“Bom Jardim hoje foi destaque nacional pela omissao do governo do Estado em relação a educação… Geraldo Castro é um homem de muito trabalho na Prefeitura de Sao Luís e sera melhor ainda pelo Estado.”

Logo depois recebi uma matéria do MPMA mostrando o quando já cobrou da Prefeitura de Bom Jardim providências e aproveitei para chamar a atenção mais uma vez dessa politicalha pratica aqui no Maranhão:

Os politiqueiros vão mudar o discurso? MPMA esclarece sobre atuação relacionada à falta de estrutura e merenda em escolas de Bom Jardim

Com certeza os politiqueiros safados e canalhas irão mudar o discurso a partir de 2015 e não mais será culpa do governo do Estado as irresponsabilidades com a educação no tange o ciclo escolar infantil e fundamental, assim como saúde pública, visto que isso é constitucionalmente de responsabilidade da esfera governamental municipal, que recebe recursos do Ministério da Educação, através do FUNDEB e do FNDE, assim como do SUS para cumprir ao menos com o Atendimento Básico. Com certeza terão a concepção que no Maranhão são 218 gestores públicos que precisam ser fiscalizados. Saber que os 217 municípios maranhenses recebem sete vezes mais que todo o orçamento do governo do Estado. Vão procurar saber onde foram investidos esses bilhões e bilhões recebidos pelas prefeituras maranhenses, assim como se esses bilhões e bilhões estivem sidos aplicados corretamente o Estado estaria com seus índices péssimos. O tempo dirá. O certo é que foram ajuizadas três Ações Civis Públicas em razão de irregularidades na educação municipal de Bom Jardim

Mas foi com maior ênfase que falei sobre esse assunto na publicação “Quando que os politiqueiros safados passarão à coletividade as responsabilidades das três esferas governamentais?”, do dia 25 de novembro de 2013, quando disse:

Não fazem isso porque usam do artifício canalha de culpar apenas uma esfera governamental pelas mazelas oferecidas ao povo!!!

Mas vamos fazer o papel desses canalhas:

Entender como um Governo – seja ele federal, estadual ou municipal – se divide e quais são as suas funções é muito importante para o exercício da cidadania. Falar sobre o assunto e aprender mais sobre ele não é algo que se deve fazer somente em épocas de eleições, mas precisa ser abordado constantemente, até para que possamos conhecer e exercer os nossos direitos e deveres. E também, para saber a quem se deve recorrer na hora de apontar algo que está errado ou que precisa de atenção por parte da administração pública. Isso vale para o caso da rua que está cheia de buracos no asfalto ou para casos de corrupção.

Aliás, o conceito de Administração Pública é diferente do conceito de Governo, embora estejam relacionados.

– Administração Pública: é toda a estrutura com a qual o governante conta para promover os serviços para a população e tem caráter permanente: ela sempre estará presente, independentemente de quem ou qual partido político esteja no poder.

– Governo: é composto pelos governantes e órgãos responsáveis pela realização e manutenção da administração pública, cujas funções são atribuídas pela lei. O Governo não é permanente. Ele tem caráter temporário, pois sua permanência é definida por um prazo determinado (como o mandado de quatro anos para cargos no Poder Executivo) e cuja escolha de nomes, em regimes democráticos, é realizada pela vontade do povo, através das eleições.

Vale ressaltar que as  unidades da Federação também possuem autonomia, com Constituição própria (no caso dos Estados) e Lei Orgânica (no caso dos Municípios e do Distrito Federal).

O conjunto de órgãos da Administração Pública, nas três esferas de poder – Governo Federal, Governo Estadual ou Distrital e Prefeitura.

Muitas vezes, as pessoas imaginam que exista uma relação hierárquica no sentido de um ser o “chefe” ou “fiscal” do outro.

Na verdade, quem fiscaliza as contas e os atos do Executivo é o Legislativo correspondente a cada esfera. Ou seja: no caso do Governo Federal, a fiscalização cabe ao Congresso Nacional; no caso do Governo Estadual, a fiscalização cabe à Assembleia Legislativa e no caso da Prefeitura, a fiscalização cabe à Câmara Municipal. Essas instituições podem criar CPIs – Comissões Parlamentares de Inquérito, quando for necessário para dar transparência a questões de interesse público. No caso da fiscalização dos aspectos financeiros e orçamentários (dinheiro gasto com obras, compras ou contratações de serviços pelos governos), quem fiscalização são os tribunais de contas, que existem nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

Isso tudo do ponto de vista da fiscalização e do controle externo (um órgão ou esfera sendo fiscalizados por outro externo a ele). É bom dizer também que todos os órgãos devem possuir ouvidorias e/ou corregedorias que acabam fazendo a fiscalização interna, ou seja: se algo errado estiver ocorrendo, as denúncias serão feitas a esses setores e os dirigentes do próprio órgão deverá encarregar-se de averiguar a demanda.

E quais são as responsabilidades da Administração municipal? As atribuições da Administração Municipal são definidas pelo artigo 30 da Constituição Federal e são regidas pela Lei Orgânica do Município. Todo município tem a sua lei orgânica, ou seja, sua lei maior. Atua sobre os assuntos locais, tais como o transporte coletivo dentro do município, o planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, etc. Em relação às questões e serviços ligados à saúde e educação, a Prefeitura pode manter uma cooperação técnica e financeira com a União (Governo Federal) e o Governo do Estado.

De forma geral, recorremos à Prefeitura quando nos deparamos com problemas locais, como: lixo nas vias públicas e seu recolhimento; calçadas ou ruas que precisam de reparos; poda de árvores; animais abandonados nas ruas; problemas no transporte público, saneamento básico, educação infantil e ensino fundamental, saúde dentro das prerrogativas do Ministério da Saúde e outros.

Portanto, é providencial que a coletividade tome conhecimento de quanto os gestores municipais recebem mensalmente para manter esses serviços condizentes aos anseios do bem-estar social e da qualidade de vida do povo.

  Publicado em: Governo