PREFEITURA DE SANTA INÊS NÃO ENTREGA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2014 E FERE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Jornal Agora

Ribamar Alves, gestor municipal não enviou à Câmara a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2014

A sessão extraordinária que encerrou o semestre legislativo municipal, realizada na manhã de segunda-feira (30), foi marcada pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício 2015, que serve como base para a elaboração posterior da Lei Orçamentária Anual – LOA, que definirá e detalhará para que áreas e como os recursos arrecadados pela administração municipal devem ser investidos no ano que vem.

No entanto, outra matéria orçamentária tomou desta que: o prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves (PSB) deixou de cumprir a agenda fiscal para este ano que determinava que a prestação de contas do primeiro quadrimestre devia ser encaminhada à Câmara de Vereadores até o dia 30 de maio, conforme agenda de compromissos fiscais estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/MA, e apresentada por meio de audiência pública.

Por conta da não prestação de contas com o Legislativo, com a entrega do relatório que garantiria aos vereadores informações de talhadas das contas municipais, a oposição pretende encaminhar ainda no início do mês de julho um ofício ao TCE informando sobre a situação do município.

“Quero que conste em ata e fique registrado que até a sessão de hoje, o senhor prefeito municipal não enviou a esta casa o relatório com a prestação de contas referente ao primeiro semestre de 2014, isso fere o calendário fiscal e merece ser averiguado”, ressaltou a vereadora Creusa da Caixa (PSL).

A LDO juntamente com o Plano Plurianual – PPA e Lei Orçamentária Anual – LOA forma o tripé de leis orçamentárias das unidades administrativas, seja a nível municipal, estadual ou federal. O PPA 2014-2017 já foi entregue à Câmara no final do ano passado e o TCE estabelece que a Data limite para o envio do projeto da LOA deve ser enviada ao Legislativo até o dia 01 de outubro.

Nossa equipe tentou entrar em contato com a Secretaria de Administração da Prefeitura de Santa Inês, mas nossas ligações não foram atendidas.

  Publicado em: Governo