A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 que inclui os agentes de trânsito, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública.
Além de dar caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, nos estados, Distrito Federal e municípios, o texto estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
A PEC já foi analisada na Câmara e agora precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Para o senador José Pimentel (PT-CE), a proposta aprovada pelos deputados e acolhida pelo Senado melhorou o texto original, que previa um piso nacional para a carreira, o que, de acordo com o senador, contraria a Constituição.
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