A governadora Roseana Sarney assinou, em reunião do Comitê de Gestão Integrada, realizada nesta quinta (23), no Palácio dos Leões, termo de adesão do Maranhão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp). Além do Pacto da Saúde, também foram anunciadas outras ações, como a chegada da Força Nacional da Defensoria Pública, como um reforço ao Mutirão Presencial Carcerário, a ser realizado no Complexo de Pedrinhas; e a criação de Política Estadual de Alternativas Penais e Monitoramento Eletrônico.

“Somos o primeiro estado a assinar o termo de adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional, o que é um grande avanço para o Maranhão e vai beneficiar também os trabalhadores do sistema penitenciário”, afirmou a governadora Roseana. O pacto também foi assinado pelos secretários de Saúde, Ricardo Murad, e de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa.

A governadora Roseana ressaltou que a normalidade no sistema penitenciário depende de ações de Segurança e de Direitos Humanos, objetivos do Comitê na gestão do Plano de ação de pacificação das prisões. Além do Pacto da Saúde, Roseana Sarney falou da importância do Mutirão da Defensoria Pública. “A força Nacional da Defensoria Pública vai contar com 55 defensores, sendo 34 de todo o país. Na ocasião serão avaliados os processos dos presos provisórios e definitivos do Complexo de Pedrinhas”, disse.

A criação de Política Estadual de Alternativas Penais e Monitoramento Eletrônico, que conta com a parceria Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual, também foi destacada pela governadora Roseana Sarney. “As penas alternativas são importantes para reduzir a superlotação”, afirmou.

O Plano de Assistência Humanitária nas Prisões será responsável pela criação de núcleos de assistência religiosa, educação, atenção à mulher, assistência social, capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho também é uma das ações de Direitos Humanos destacada na reunião.

Inteligência prisional

Com relação à segurança, a governadora destacou o fortalecimento da Inteligência Prisional por meio da capacitação de equipe especializada para trabalhar com inteligência dentro das prisões. “O Plano de Inteligência inclui as polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ou seja, mais uma ação integrada pelos membros do comitê”, frisou.

Roseana Sarney afirmou que, na próxima semana, deve ser publicado um decreto que integre as polícias federais e estaduais. “Contamos também com o reforço da Força Nacional de Segurança Pública, enviada pelo Ministério da Justiça, que tem auxiliado nas ações policiais necessárias”.

O Comitê Gestor de Ações Integradas é presidido pela governadora Roseana Sarney, e composto por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – e também pelas Polícias Civil e Militar, Ministério Público do Maranhão, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública e Departamento Penitenciário Nacional (Depen), entre outros órgãos.

Participaram da reunião, os secretários de Estado Aluísio Mendes (Segurança Pública), Luiza Oliveira (Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania), Sebastião Uchôa (Justiça e Administração Penitenciária), Ricardo Murad (Saúde) e Catharina Bacelar (Mulher). Também presentes a procuradora Geral de Justiça, Regina Rocha; o deputado estadual Roberto Costa; o defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho; a delegada Geral da Polícia Civil, Cristina Meneses; o comandante da PMMA, coronel Aldimar Zanoni Porto; o juiz Fernando Mendonça, da 2ª Vara de Execução Penal, representando o coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho; entre outras autoridades federais e do estado.

Construção de presídios

A governadora Roseana Sarney também destacou a ampliação e construção de presídios na capital e interior do estado. Ao todo, devem ser criadas 2.326 vagas. O Presídio de Segurança Máxima em São Luís vai contar com 435 vagas, e na Casa de Detenção (Cadet) serão mais 100 vagas, a previsão é que as obras sejam concluídas no próximo dia 31.

Em Coroatá são 221 vagas e o prazo é abril. Já em Imperatriz, por meio de convênio federal foi autorizada a construção do presídio, as obras já estão 75% concluídas e devem ser retomadas em breve. Já os presídios de Bacabal, São Luiz Gonzaga, Timon e Pinheiro já tiveram as ordens de serviço assinadas.

Atenção à saúde

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) é resultado da Portaria Interministerial nº 1, de janeiro de 2014, e tem como objetivos a promoção do acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde; garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade; qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional, por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça, entre outros.

O secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad lembrou que os cuidados com a saúde dos apenados já são uma ação realizada pela SES, mas que ganhará reforço com o pacto. “A rede de assistência à saúde da secretaria vai atender os presos e trabalhadores do sistema de forma multidisciplinar, que inclui assistência ambulatorial, hospitalar e especializada, e também a assistência aos pacientes com transtornos mentais em conflito com a lei”, informou o secretário.

Planejado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, a intenção da Pnaisp é consolidar as atividades já desenvolvidas na área, com investimento em profissionais, infraestrutura e capacitação. A SES redefinirá o perfil de cada unidade de saúde existente nos presídios, ofertará todos os atendimentos de atenção primária, de vigilância epidemiológica e ao trabalhador de saúde nas prisões com mais de 100 presos.

Começar de novo

O Tribunal de Justiça (TJ), também integrante do Comitê de Gestão Integrada, vai realizar por meio do “Programa Começar de Novo”, diversas semanas de documentação em unidades prisionais dos municípios de São Luís, a partir de fevereiro, e em Timon, Caxias, Imperatriz, Açailândia, Pedreiras e Chapadinha, em data a ser definida.   

A ação contará com a parceria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), por meio da unidade móvel do Viva Cidadão, que vai emitir carteiras de identidade, carteira de trabalho e certificado de reservista; Ministério do Trabalho, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas).

Ainda este ano, está programado o monitoramento da inserção de apenados no Pronatec e do Plano de Educação nas Prisões executado pela Secretaria de Educação em parceria com a Sejap. Além da inserção de apenados no mercado de trabalho, por meio da Lei Começar de Novo, na qual todas as empresas que licitam com o Estado deverão deixar um percentual de vagas para o público do sistema prisional.

  Publicado em: Governo