O governo obteve importante vitória no Congresso no final da noite de ontem (17). Pela segunda vez em menos de um mês, conseguiu evitar a derrubada de vetos da presidenta Dilma em questões consideradas sensíveis ao Planalto. Entre as decisões mantidas nessa terça-feira, está a que impede a extinção da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores nos casos de demissão sem justa causa. O dinheiro vai para os cofres do governo federal, que temia perder R$ 3,5 bilhões por ano caso os parlamentares insistissem na mudança da lei.
Para evitar a perda de recursos, o governo enviou ontem ao Congresso um projeto de lei que vincula a multa adicional ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Pela proposta, os trabalhadores demitidos sem justa causa que não tenham sido beneficiários do programa do governo poderão sacar o valor da multa no momento da aposentadoria. O Executivo alega que o montante obtido com a arrecadação da multa é utilizado atualmente para financiar o Minha Casa, Minha Vida.
Segundo a Secretaria Geral do Senado, 40 senadores votaram pela manutenção desse veto, 25 por sua rejeição, e outros quatro registraram voto em branco. O governo também conseguiu maioria entre os senadores na análise dos demais vetos. Para que a decisão presidencial seja derrubada, é necessário, ao mesmo tempo, o apoio de pelo menos 237 parlamentares na Câmara e outros 41 no Senado. Se uma das Casas não alcançar o mínimo exigido de votos, o veto é mantido.
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