A decisão deverá abalar ainda mais a já difícil relação entre o Palácio do Planalto e o líder do PMDB na Câmara, o deputado federal Eduardo Cunha

Deco Bancillon

O governo decidiu abortar o Projeto de Lei Complementar (238/2013), que prevê a renegociação das dívidas de estados e municípios junto à União. A decisão, que será anunciada nesta terça-feira (21) pela Casa Civil, deverá abalar ainda mais a já difícil relação entre o Palácio do Planalto e o líder do PMDB na Câmara, o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), que é o relator do PLC no Congresso.

Foi do parlamentar a proposta de incluir um substitutivo ao projeto de autoria do Executivo que, na prática, resultaria em uma amortização retroativa de até 40% do total da dívida devida pelos estados. Envolvido nas negociações desde o início, o Ministério da Fazenda avisou ao parlamentar da base aliada que a alteração não seria aceita, mas Cunha decidiu peitar o governo e manteve o substitutivo no texto final apresentado no início de maio na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

Para uma fonte com conhecimento no assunto, o governo ficou “descontente” com a posição de Cunha, por isso decidiu retirar o PLC da tramitação no Congresso. Pela proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda no fim de 2012, as dívidas dos estados, que hoje são corrigidas pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um prêmio de juros que varia entre 6% e 9%, passariam a ter dois novos indexadores.

O primeiro, uma fórmula que combinasse a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais um adicional de 4% ou a Selic do período, hoje em 7,5% ao ano. Cada estado poderia escolher qual parâmetro seguir, prevalecendo o que resultasse em uma despesa menor com juros.
Como não levará o projeto adiante, prevalece o indexador atual, que, em alguns casos, pode chegar a superar os dois dígitos.

A decisão do governo também terá impacto sobre o projeto de reforma do Imposto Interestadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que a principal oferta do Executivo para acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados era justamente a renegociação do indexador da dívida.

  Publicado em: Governo