Orlando Carneiro
O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), ajuizou mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, a fim de suspender a tramitação do projeto de lei que busca dificultar a criação de novos partidos. O relator do mandado é o ministro Gilmar Mendes, que já solicitou as informações de praxe à Mesa da Câmara.
O projeto em questão – que é do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), e tem o apoio da maioria governista (PT-PMDB) – restringe a distribuição de verbas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda no rádio e na televisão às legendas recém-criadas. O deputado Paulinho da Força, por enquanto, não discute o mérito do projeto de lei, mas apenas a forma apressada com que a maioria simples dos deputados – e não a maioria absoluta exigida pelo regimento – aprovou regime de urgência para a votação do projeto de lei.
Se a proposta vier a ser transformada em lei, o STF certamente vai ter de julgar a constitucionalidade da norma, com base na qual os dois maiores partidos com representação no Congresso pretendem desencorajar a criação e a fusão de legendas.
Vale lembrar, então, que, em junho do ano passado, o pleno do Supremo decidiu, por 7 votos a 4, que a distribuição do tempo no rádio e na tevê de propaganda eleitoral tem de ser feita de forma proporcional à bancada dos partidos na Câmara dos Deputados, valendo a regra para partidos recém-criados e que ainda não disputaram eleições. O entendimento beneficiou na época, diretamente, o PSD, nascido de uma dissidência do DEM comandada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
Vale lembrar também que, logo em seguida, o Tribunal Superior Eleitoral concedeu ao recém-criado PSD o acesso proporcional aos recursos do Fundo Partidário, “considerada sua representação na Câmara dos Deputados”.
Publicado em: Governo
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[…] Fonte: Caio Hostilio […]
A festa está grande no município de Coroatá. Em todos os aspectos! Olhem só essa dispensa de licitação para a aquisição de quitutes destinados quem sabe a um pequeno sarau na cidade, administrada pela prefeita Tereza Murad, esposa do secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad. Não especificam em que alimentos foram gastos quase R$ 8 mil reais. Será se a comilança foi em algum evento público ou uma reuniãozinha particular qualquer? Hum…
Veja o quanto você desconhece a Lei 8666!!! KKKKKKKKKKKK Você sabe qual é o valor máximo para uma dispensa de licitação? Com certeza não… Dá dez vezes esse valor citado por você!!! Camarada, procura outro tipo de factóide, pois esses teus é de uma burrice enorme.
Será que Roseana vai receber o José Mensaleiro Dirceu….???? São Almas gemêas..kk
E por que ele não receberia Zé Dirceu? Pergunta ao Flávio Dino se ele não queria recebê-lo? Com certeza faria festa!!!! rsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrs