Para 2016 e 2017, ficará assegurado um piso equivalente ao montante recebido por cada estado em 2015, com correção inflacionária mais 50% da variação real do PIB. Proposta segue para a Câmara

Congresso em Foco

O Senado decidiu, nesta quarta-feira (10), que as atuais regras para divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) permanecem as mesmas até 2015. Os senadores finalizaram a votação do substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito proposições sobre os critérios de rateio do fundo. Por esse período, ficam mantidos os atuais índices de distribuição de recursos excedentes. O cálculo é feito segundo a população de cada estado e o inverso da renda familiar per capita – o critério tem como objetivo evitar que o rateio provoque perdas a estados menos populosos.

Para 2016 e 2017, ficará assegurado um piso equivalente ao montante recebido por cada estado em 2015, com correção inflacionária (variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) mais 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto segue para a Câmara, onde deve ser votado até o final de maio, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Diversas emendas foram rejeitadas pelo plenário. A mais polêmica, sugerida pelo líder do DEM, José Agripino (RN), pretendia substituir a renda per capita familiar por registros do PIB estadual como parâmetro a ser adotado na distribuição dos excedentes. A proposta de Agripino foi derrubada com 48 votos contrários dos 66 senadores presentes em plenário. A única emenda acatada por Walter Pinheiro definia 1% como piso de cálculo do critério de população – alguns estados, com índice populacional menor, teriam repasses calculados em percentuais inferiores a 1%, portanto com direito a menos recursos.

Outra emenda rejeitada pelo plenário, apresentada por Randolfe Rodrigues (Psol-AP), pretendia aumentar esse piso populacional de 1% para 1,5% para o cálculo da cota de cada estado. Além disso, sugeria um limite de cálculo para estados com 75% a mais que a média da renda per capita familiar do país. Ou seja, estados que ultrapassassem os 75% do percentual médio do país sofreriam um efeito redutor sobre sua parte no rateio.

O relatório de Walter Pinheiro também define o redutor, mas com o limite de corte em 70% da renda familiar média. Esse percentual acabou ampliado para 71%. Caso a emenda de Randolfe – apelidada de “emenda do Amapá” – tivesse sido aprovada, 17 estados brasileiros seriam beneficiados, em detrimento dos estados do Nordeste. A explicação é que, com a ampliação de percentual para 75%, estados do Sul e do Sudeste não seriam atingidos pelo limite de 70% e, consequentemente, não teriam redução de repasses.

Assim, o montante que poderia sobrar de estados como São Paulo e Rio Grande do Sul deixaria de ser redistribuído para os estados do Nordeste, o que não vai mais acontecer. Além disso, os nordestinos continuam a ser beneficiados pelo critério de população (menos população, mais repasses). “A guerra agora será entre os estados do Nordeste contra o resto”, chegou a dizer Randolfe, durante as discussões de sua emenda.

Por outro lado, senadores como Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) observaram que o FPE não cumpre a meta primordial de propiciar equilíbrio sócioeconômico entre os estados, o chamado pacto federativo, como determinação a Constituição. Ao traçar um paralelo entre os repasses do fundo e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), distorções são verificadas. Valadares lembra que estados como Acre e Tocantins têm direito a mais recursos do que outros com índice parecido.

Estimativa de evolução do FPE, em R$ milhões por mês

Fonte: Relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA

  Publicado em: Governo