Prestem a atenção!!! Os princípios básicos da Administração Pública são regras gerais de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, com isso cabe ao prefeito Holanda Junior e ao Ministério Público do Maranhão que se atenham aos ditames constitucionais…  

Não esqueçam o que diz sobre concessões. Vou clarear a memória de Vossas Excelências:

CONCESSÃO:

De acordo com o art. 2º, II, da Lei nº 8.987/95, concessão é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

A Lei nº 8.987/95, no seu Art. 1^o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

O Art. 175 da Constituição Federal diz: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Portanto, o ato praticado pela SMTT em conceder linhas na área do Itaqui/Bacanga, sem seguir o rito que exige as normas e as determinações da lei em vigor e, principalmente, em desobediência aos princípios constitucionais, fica caracterizado como ilícito e com diversas práticas irregulares, deixando claro que se trata de improbidade administrativa.

Com isto se afirma tratar-se de um acordo administrativo, e não um ato unilateral da Administração, com vantagens e encargos recíprocos, no qual se fixam as condições de prestação do serviço, levando-se em consideração o interesse coletivo na sua obtenção e as condições pessoais de quem se propõe a executá-lo por delegação do poder concedente.

Sendo um contrato administrativo, como é, fica sujeito a todas as imposições da Administração necessárias à formalização do ajuste, dentre as quais a autorização governamental, a regulamentação e a licitação. Coisa que não foi praticada pela SMTT.

Portanto, não poderia a SMTT simplesmente conceder a uma empresa amiga, para novas linhas, essas concessões sem que houvesse uma concorrência pública. Essa formalização dar-se-ia mediante contrato administrativo, precedido de licitação, na modalidade de concorrência.

É evidente que uma concessão, não pode ser concedida pelo poder público despojado de qualquer direito ou prerrogativa dos ditames públicos.

Espera-se que isso não vire uma bagunça generalizada em nome da necessidade disfarçada do povo!!!

  Publicado em: Governo