Vão gastar dinheiro do bolso de vocês, “senhores representantes do povo” e não do contribuinte, que não tem nada com as politicalhas debatidas sem rumo e sem consistência. Esse empréstimo está dentro dos princípios constitucionais e sua finalidade é o de pagar outro empréstimo com o mesmo valor e, assim, diminuir os juros contraídos no anterior, coisa que trará uma economia para o estado.  Bastava que esses “representantes do povo” buscassem melhores informações para debater sobre o assunto.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Senado Federal, entre outras competências privativas, poder para fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da cada nível de governo. No entanto, a Lei nº 9.496, de 1997, estabeleceu que os programas estaduais de reestruturação e ajuste fiscal, firmados com a União, conteriam compromissos quanto à razão entre a dívida financeira e a receita líquida real, enquanto a Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, vedou a contratação de novas operações de crédito caso fosse superior a 1 a razão entre a dívida financeira e a receita líquida real do município cuja dívida fosse refinanciada pela União.

Após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado Federal editou a Resolução nº 40, de 2001, que estipula que, a partir de 2016, as dívidas consolidadas líquidas não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas, no caso dos estados, ou a 120%, no caso dos municípios. Até aquele exercício, eventuais excessos em relação ao limite fixado deverão ser reduzidos na proporção de, no mínimo, 1/15 por ano.

A Câmara Alta também editou a Resolução nº 43, de 2001, que fixa, em termos da receita corrente líquida, limites para o tipo e o volume de novas operações de crédito e para o serviço das dívidas contraídas.

Em face da multiplicidade de normas e das competências fixadas pela Constituição Federal, é pertinente o questionamento acerca de quais limites devem balizar a avaliação do nível de endividamento de estados e municípios, especialmente porque 25 daqueles (do total de 27) e 180 destes (do total de 5.564) firmaram, com a União, contratos de refinanciamento de suas dívidas.

Com isso, todo esse controle do nível de endividamento dos entes é o resultado de dois processos distintos. O primeiro disciplina a faculdade de autorizar operações de crédito; o segundo limita a própria faculdade de solicitar semelhantes autorizações. O primeiro é controlado pelo Senado Federal, com o auxilio da Secretaria do Tesouro Nacional na instrução e, por delegação, na autorização de novas operações. O segundo é resultado de uma obrigação contratual, cabendo à citada Secretaria, em nome da União (a parte credora da relação contratual), zelar pelo seu cumprimento, após ter sido referendada pelo Senado Federal.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Senado Federal, entre outras competências privativas, poder para fixar – neste caso, por proposta do Presidente da República – limites globais para o montante da dívida consolidada de cada nível de governo e para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, fica evidenciado no:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

Paralelamente, a Lei nº 9.496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, determinou que os programas de reestruturação e ajuste fiscal firmados conteriam compromissos quanto à razão entre a dívida financeira (DF) e a receita líquida real (RLR) dos estados participantes, os quais foram proibidos (i) de emitir novos títulos públicos se a razão mencionada fosse superior a 100% LRV.

Como podemos ver, os caras ficaram três dias berrando da tribuna baboseiras sem funcionalidade alguma!!!

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