A Mesa do Congresso Nacional, por meio da Advocacia-Geral do Senado, protocolou nesta terça-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) agravo regimental para tentar reverter liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que suspendeu a urgência da votação do veto presidencial sobre a redistribuição dos royalties do petróleo.
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Agravo Regimental interposto pela Advocacia do Senado Federal
Agravo regimental é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual. O agravo protocolado pelo Senado é autorizado pela Resolução do Senado 9/97, bem como no Ato da Comissão Diretora 5/2008, com esteio no artigo 317 do Regimento Interno do STF.
Por outro lado, o STF já antecipou que para votar o veto dos royalties, o Senado terá que votar primeiro os 3 mil vetos pendentes no Congresso Nacional. Os congressistas garantem que irão votar todos esses vetos hoje.
Publicado em: Governo
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