Está ai em total descumprimento no âmbito da capital maranhense, a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2011, da Presidência da República, que trata do Estatuto da Cidade, dentre outros conceitos garantindo a gestão democrática da cidade brasileira, inclusive na questão socioambiental utilizando como instrumentos órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências e consultas públicas, conferências sobre assuntos de interesse da cidade, programas, projetos, planos, e projetos de lei de iniciativa popular.

Entretanto o que chama mais atenção nessa Lei é o que estabelece o seu artigo 36, exigindo que uma “Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévia de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Seguido do artigo 37 que estabelece que “O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Infelizmente, os vereadores da capital ludovicense, até a presente data cometem crime quanto à obrigação de fazer, ao descumprirem o que estabelece o artigo 36º da referida Lei, figurando como co-responsáveis pelos danos causados por questionáveis conteúdos de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e de Relatórios de Impacto ao Meio Ambiente-RIMA, de obras e serviços no âmbito do município de São Luís/MA.

A nós cidadãos, eleitores, simpatizantes e visitantes de uma capital que festeja seus 400 anos dentro de uma preocupante realidade Socioambiental, justamente porque “vereadores” ainda não votaram uma Lei tratando do EIV, ainda não aprovaram um Código Ambiental e muito menos um Plano Diretor Econômico Estratégico, é preciso que acreditemos juntos na importância de uma mudança radical tanto na Câmara e Prefeitura de uma capital atrasada, justamente pela forma como tem sido nas ultimas décadas, supostamente fiscalizada e “administrada” sem qualquer visão de futuro, praticidade, funcionalidade e modernidade.

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