A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu nesta terça-feira (8) denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito do município de Governador Archer, Raimundo Nonato Leal.
Leal foi denunciado em razão de suas contas relativas à administração de 2005 terem sido reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a constatação de irregularidades como a ausência de processo licitatório referente ao aluguel de uma pá carregadeira mecânica e de comprovação do efetivo pagamento de serviço contratado pela administração municipal.
O relator do processo, desembargador Raimundo Melo, ressaltou que o recebimento da denúncia constitui-se em mero juízo de admissibilidade, não se fazendo necessário um profundo exame dos indícios trazidos aos autos, mas apenas a verificação, por meio dos elementos apresentados, como a tipicidade da conduta atribuída ao gestor municipal.
Para Melo, a denúncia está formalmente perfeita e preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias – a qualificação do acusado, a classificação do delito; além do rol de testemunhas.
“O fato indica a existência de crime em tese, o qual aliado aos indícios de autoria, autorizam o recebimento da denúncia”, diz o desembargador, esclarecendo, ainda, que “se o fato em tese constitui crime e se existem indícios da prática descrita é necessário apurar as irregularidades denunciadas, mediante instrução do processo e a irrecusável recepção da inicial acusatória”.
Os desembargadores Bayma Araujo e Benedito Belo, seguindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, acompanharam o relator.
Publicado em: Governo
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Caio porque Roseana não quer a CPI da Pistolagem, eu acho que ajudaria bastante…sabes porque,,,
Causa estranheza a governadora pressionar os deputados da base a retirarem as assinaturas da CPI da Pistolagem, quando deveria ser a primeira a incentivar a investigação.
Roseana Sarney não deveria ter esse tipo de comportamento, mesmo porque o jornalista Décio Sá servia ao seu grupo político, e trabalhava inclusive em uma empresa que ela é sócia.
Meu amigo, uma CPI dessas jamais teria objetividade… Todos os deputados que assinaram dizem claramente quando perguntados quem eles chamariam primeiro para depor, eles dizem que não saberiam e se tivessem de fazer um requerimento convocando um bandido, todos dizem que não fariam, visto que não iam entrar numa roubada como essa, pois tem família e filhos para criar… Aquela CPI que houve aqui foi de cunho Nacional e as convocações foram feitas pelos senadores… Para que isso funcionasse era preciso unanimidade, federalização. Você teria coragem de convocar um bandido? Se coloca no lugar de um deles? Isso não tem nada a ver com Roseana, isso partiu da própria AL. A maioria que assissaram disseram de imediato que assinavam mais não fariam parte da comissão… Ora bolas!!! Quem ia fazer parte da Comissão? o Povo? Portanto, para quem convive lá como eu e conversa com todos sabe dos bastidores não entra nessa conversa de que foi Roseana… Foi a própria Casa que não quer se meter nisso.