O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Junior Marreca, encaminhou ofício ao Ministério da Educação, esta semana, solicitando a antecipação do repasse complementação do FUNDEB referente ao exercício financeiro de 2011.
A previsão do repasse é para o início do mês de janeiro de 2012, mas o presidente solicita que seja feito até o dia 29 de dezembro deste ano, atendendo, inclusive, a uma determinação legal – não cumprida há anos pelo Governo Federal – de que esses repasses sejam realizados até o último dia útil do ano.
“No caso deste ano, o último dia útil seria dia 30 de dezembro, mas como sexta-feira é feriado bancário, estamos solicitando a antecipação para o dia 29”, explicou Marreca.
Cópias do documento foram enviadas também ao Ministério da Fazenda, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
No documento, o presidente da FAMEM explica que a solicitação se dá em virtude do “dilema” que vivem os municípios quando de repasses referentes a um exercício financeiro no ano subseqüente.
“A FAMEM é conhecedora do dilema que ocorre nos municípios maranhenses todos os anos, quando, nas suas prestações de contas aos órgãos de fiscalização, devem apresentar a contabilização da parcela de complementação do FUNDEB, que a União costumeiramente deposita para os municípios no mês de janeiro do ano seguinte, sendo o valor relativo ao mês de dezembro do ano corrente, correspondendo, portanto, a uma receita arrecadada em outro exercício financeiro, mas que em tese deverá ser contabilizada dentro do exercício presente”, argumenta o presidente no ofício.
O pedido da Federação visa, também, a atender determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No que diz respeito à apuração dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB (60% e 40%) no exercício financeiro corrente, o TCE entende que o município deve adotar as regras previstas na lei n°11.494/07, lei que disciplina o uso dos recursos do FUNDEB e no artigo 35 da lei n° 4.320/64.
Desta forma, a complementação de dezembro de 2011, que seria creditada em 2012, faria parte da execução orçamentária de 2011, incluindo-se na apuração dos percentuais de aplicação dos 60% e 40% do FUNDEB de 2011, se for utilizada para pagar despesas do FUNDEB de 2011 devidamente e previamente empenhadas em 2011 e inscritas em restos a pagar.
“Cumpre ressaltar, que conforme o entendimento das decisões do TCE/MA, às despesas empenhadas no mês de dezembro de 2011 com base no direito liquido e certo à complementação da União se for repassada com atraso, deverão ser transferidas, assim como as demais despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro de 2011, para a conta dos restos a pagar do grupo passivo financeiro, do balanço patrimonial, e apropriadas como receitas extra orçamentárias, no balanço financeiro”, completa.
Publicado em: Governo
hostiliocaio@hotmail.com
Bom seria ver toda essa energia e preocupação do presidente da FAMEM com os vergonhosos índices da má educação oferecida à nossas crianças, nos rincões desse Estado, onde os gestores recebem os recursos e não aplicam na saúde e muito menos na educação das crianças.
Como a única preocupação dos prefeitos é receber recursos sem se preocuparem com a boa aplicação, o presidente da entidade que os representa dar uma prova inequívoca dessa falta compromisso, poi até onde se sabe não existe uma ação que vise atacar essa crônica e vergonhosa falta de providência dos gestores municipais, que recebem os recursos e não aplicam da forma como deveriam.
Lamentável!
Antonio, esse é uma das lutas dele… mas a maioria é exatamente assim como você descreve!!!
Professor, nós sabemos quais os reais interesses por trás da “luta dele”.
Se realmente o sr. presidente estivesse interessado em solucionar os graves problemas da falida educação oferecida às nossas crianças, pelos municípios estaria ele encampando e apresentando projetos que comprovadamente melhoram as condições indignas em que se encontram grande parte das escolas, onde criança são obrigada a assistir aulas sem carteiras, sem mesas, sem bebedouro, e até em baixo de mangueiras onde a única merenda são as frutas de época, que caem dos pés das árvores e servem de alimento, fato vergonhosamente tem sido divulgado pelos meios de comunicação desse Estado e deste País e o presidente, pelo visto não se incomoda com toda essa situação vexatória, pois até onde se sabe nunca fez absolutamente nada para dar um basta nessa pouca vergonha.
Quanto às alegações apontadas, tudo não passa de um questão puramente burocrática, que em nada vai atrapalhar o andamento das ações daqueles que agem corretamente, pois para isso existem na legislação todo um conjunto de medidas e dispositivos contábeis que garantem a segurança e a boa gestão daqueles agem de boa fé e com espírito público.
Lamentável!
Antonio, ele não é gestor de todos os municipios, mas sim de buscar alternativas em conjunto para sanar os problemas dos municipios… Isso ele vem fazendo e a Famem tem tecnicos para prestar toda essa assistência, o problema é que tem prefeito que não se associa a FAMEM e outros acham que não precisam de ajuda…