Sobre o tema, importante destacar que nos idos de 1758 quando da elevação do povoamento São José de Guimarães, à categoria de Vila, ficara estabelecido nesta um Serviço de Registro Geral das Terras que se estendiam até os rios Gurupy e Tury.

Entretanto, Estudos elaborados por Movimentos Sociais e Estudos mais recentes concluídos pela Corregedoria-Geral do Poder Judiciário do estado do Maranhão –CG/TJ-MA, em comum evidenciam que sem muita seriedade pública, a partir da Abolição da Escravatura, centenas de Escrituras de Posse e Propriedade, desse modo foram expedidas por quem de direito, sem que Magistrados de então coibissem abusos.

Igualmente quando da emancipação de importantes povoados em novos municípios criados nas respectivas terras, sem merecer a necessária atenção do TJ/MA no caso da “fé pública registral” utilizada no Cadastro Imobiliário das “novas” terras desses recém municípios, aconteceu aquisição, desapropriação, desmatamento e reintegração de grande parte dessas terras, que da maneira como foi feita, indubitavelmente continua contribuindo para aumentar a pobreza e a miséria de uma significativa parcela dessas municipalidades, sem que na prática merecesse ou mereça nos dias atuais a atenção de prefeitos e vereadores, quiçá o seja a partir de 2013.

Apesar dos vários indícios de apropriação indevida quanto à posse e propriedade de terras na citada região, inclusive detectados pela 12ªSR(MA)INCRA, só recentemente foi capaz de se mostrar sensibilizada a CG/TJ-MA de imediato determinando que os questionamentos sobre Escrituras de Posse e Propriedade, feitos por Quilombolas e Comunitários, fossem observados com base num processo de DISCRIMNINAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL SUCESSORIA –DCDS, em se tratando das terras objeto de conflito agrário e fundiário.

Porém, causa estranheza o fato de Movimentos Sociais terem sido incluídos em alguns procedimentos jurídicos sobre essa bagunça fundiária, em andamento nas Comarcas envolvidas, muitas das quais ainda apostadoras do “denuncismo”, desconhecendo o democrático “pedido de providenciais”, sempre feito em nome do soberano interesse publico envolvido, ao exigir-se em nome deste Direito Público, a minimização da pobreza e a erradicação da miséria nessas terras, através da possível e atrasada regularização de Quilombos e da Titulação Rural, beneficiando principalmente moradores e pequenos produtores rurais nas terras da mencionada região.

Estaria a CG/TJ-MA sobre o enfoque da questão aqui tratada,  com a pretensão de viabilizar eleitoralmente integrantes de Movimentos Sociais que tem primado pelo apartidarismo? Estaria a CG/TJ-MA buscando “bodes expiatórios” para com isto maquiar as conseqüências geradas pelo grande dano socioeconômico decorrente neste caso da própria omissão do TJ-MA como se não fosse procedente, evidente e conclusivo o conteúdo dos Relatórios de “correições” realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis nas respectivas Comarcas, além do Cadastro de irregularidades fundiárias detectadas sobre as citadas terras inclusive pela 12ªSR(MA)INCRA e ITERMA?

Entendimento este, desde algum tempo conhecido via protocolo pelo Ministério da Justiça, Comissões da Câmara dos Deputados, organismos internacionais e da ONU, além do Conselho Nacional de Justiça, todos em comum interessados na discussão das dificuldades fundiárias alegadas  por quilombolas, indígenas, extrativistas, ambientalistas, pequenos produtores rurais e residentes de Comunidades rurais. (frecom.tp@hotmail.com)

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