Metas fiscais são debatidas em audiência

As metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2011 da Secretaria de Planejamento do Governo do Estado foram apresentadas em uma audiência pública na Assembleia Legislativa. A reunião foi solicitada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, e contou com a participação dos deputados Alexandre Almeida (PSD), Rogério Cafeteira (PMN) e Bira do Pindaré (PT) e da Secretaria Adjunta do Tesouro e Contabilidade da Seplan, além de técnicos do órgão. Conforme esclareceu Leonardo Aquino, contador da Seplan, a ação de prestar conta ao poder Legislativo quanto ao cumprimento das metas fiscais pelo Executivo é obrigatória e prevista na Constituição Federal. Leonardo Aquino trouxe até os parlamentares o resumo geral das despesas, as receitas e gastos do exercício de 2011. Para dar uma maior esclarecimento sobre o assunto o deputado Alexandre Almeida (PSD), que é presidente Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização convidou o secretario de planejamento do estado para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sem conhecimento, mas dentro do senso comum, Eliziane pede Adin contra “estatização” da Fundação José Sarney

Quanto despreparo de nossos “representantes”!!! Na busca de votos, usam da hipocrisia, da politicalha e do senso comum, para alcançar seus intentos. Primeiramente, deveriam buscar a etimologia de estatização, coisa que não cabe ao que foi efetuado, visto que não houve a venda ou a doação da Fundação Sarney ao poder público, mas sim a doação ao Estado, os documentos pessoais e demais acervos do ex-presidente José Sarney, conforme ditames do parágrafo 2º do Artigo 216 da Constituição Federal e, principalmente a Lei 8.294/91. Estatizar é transformar uma empresa em estatal, isso com capital misto ou não. Portanto, esse termo estatizar não cabe. Quanto a doação do acervo, está em conformidade com a Lei 8.294/91. Vale ressaltar que os documentos ali guardados são patrimônio cultural brasileiro, conforme a Lei citada e estão sob a proteção constitucional do Estado. O certo é que o governo do Estado vinculou a administração desse acervo a Secretaria de Educação do Estado. Com essa atitude politiqueira, a deputada mostrou total despreparo para gerir a coisa pública.   

Gratuidade no transporte interestadual para idosos será tema de audiência pública

Ainda não foi definida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a data da realização da audiência pública que vai debater “A Gratuidade no Sistema de Transporte Intermunicipal no Estado do Maranhão para Pessoas Maiores de 65 anos e Os problemas gerados pela Lei N° 4.929/89 e o Decreto N° 11.394/90 e A Importância da Adequação Estadual a Lei Federal”. A realização da audiência pública é uma solicitação do deputado Roberto Costa (PMDB). Segundo o parlamentar a audiência se faz necessária em razão da falta de uma delimitação do número de assentos disponíveis nos transportes intermunicipais para pessoas acima de 65 anos. “Isso tem causado resistência das empresas quanto ao cumprimento da lei sob o argumento de que o benefício colocaria em risco o equilíbrio econômico e financeiro das empresas em contraponto ao que determina o Art. 40 da Lei n° 10.741/03 do Estatuto do Idoso”, argumentou o parlamentar.

  Publicado em: Governo