Desde 1993, as licitações brasileiras são reguladas pela Lei 8.666. Essa lei é o espelho de sua época: o Brasil acabava de viver o impeachment de seu presidente, na esteira de escândalos oriundos de contratações públicas. Logo, não é de se admirar que a Lei 8.666 seja forte em formalidades e requisitos extravagantes. Exigências as quais, hoje se sabe, antes instalam custos do que propriamente vantagens para os cofres públicos.

Não demorou em que os especialistas do governo de FHC encontrassem uma brecha na Lei para que pudesse dar continuidade aos contratos com os principais aliados e financiadores de campanha. Ora!!! A inexigibilidade é uma saída… O argumento segundo o qual o acesso de organizações da sociedade civil, entre as quais as ONGs, a recursos públicos as colocam na condição de “oficiais” (ou neo-governamentais).

O certo é que o vício se tornou uma prática, que acarreta conseqüências políticas e sociais bastante negativas para a sociedade brasileira, que se baseia em uma visão neoliberal instrumental do papel das ONGs, às quais propõe que sejam atribuídas tarefas públicas não executadas pelo Estado, que foge assim às suas responsabilidades e ao papel insubstituível que lhe cabe na promoção de políticas públicas de caráter universal. Com isso, as ONGs não precisam participar de licitação para firmar contratos com órgãos públicos.

Agora – depois de toda farra do PCdoB – o governo vai transferir o programa Segundo Tempo, alvo de irregularidades no Ministério do Esporte, para o Ministério da Educação (MEC). Os estudos começaram há seis meses, mas a proposta ganhou força na última semana diante das denúncias de que o programa seria usado para arrecadar dinheiro para o PCdoB por meio de entidades não governamentais.

O certo é que muitos desconhecem o resultado final desses contratos pelo governo federal. Os números mostram que os estados têm recebido menos transferências voluntárias da União ao longo dos anos. Em 1997, as ONGs ganhavam 22% daquilo que era repassado a todas as unidades federativas, um montante de R$ 7,8 bilhões (valor corrigido pela inflação). Já ano passado, quando o total remetido para os estados foi de R$ 3 bilhões, essa relação saltou para 67%.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Municípios acredita 72% das cidades com até 20 mil habitantes não recebem recursos da União porque não têm base eleitoral.

Diante do exposto, o MEC já avisou que os convênios sejam feitos com os Estados e municípios. O temor da cúpula da Educação é que o Segundo Tempo — da forma que está estruturado — represente um “abacaxi” do tamanho do antigo Brasil Alfabetizado. Em 2007, foram identificadas fraudes no programa de alfabetização e o MEC cobra a devolução de R$ 14 milhões de ONGs.

Como podemos ver, as leis brasileiras dão brechas e, com isso, não demora em ser colocada em prática, como foi o contrato com ONGs sem licitação, encontrada pelo governo FHC pouco tempo depois da publicação da Lei 8.666/93.

  Publicado em: Governo