O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, nesta quarta-feira, 28, medida cautelar que determina a suspensão da vigência da Lei estadual nº. 7.437/99, que redefiniu os limites do município de Lago da Pedra, desmembrando áreas que antes pertenciam ao município de Poção de Pedras. A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei, em caráter temporário, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito de Poção de Pedras, Gildásio Ângelo da Silva.
A principal alegação do prefeito é de que houve queda no valor de repasse do Fundo de Participação dos Municípios de Poção de Pedras com a perda territorial e populacional,. A votação unânime acompanhou o entendimento do relator, desembargador Jaime Araújo, que observou constar nos autos certidão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) atestando ausência de consulta prévia à população interessada, por meio de plebiscito, o que contraria a Constituição Federal.
A argumentação apresentada na ação indica que, com base no Censo Populacional de 2010 feito pelo IBGE e com a vigência da lei, Poção de Pedras contaria com uma população de 19.705 habitantes agora em 2011, inferior à população que tinha no ano 2000. Segundo os autos, isto causou queda no coeficiente relacionado à faixa de habitantes considerada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de repasse das cotas do FPM, dentre outras verbas.
Na opinião do relator, o autor da Adin apresentou fundamentação jurídica suficientemente robusta para que sejam suspensos os efeitos da lei. Jaime Araújo entendeu que o documento do TRE-MA que certifica a ausência de plebiscito respalda o deferimento da medida cautelar.
Publicado em: Governo
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OLHA SÓ DEPOIS VC COLOCA CULPA EM QUE NINGUÉM GOSTA DE NORDESTINO, OLHA SÓ SEU CAPACHO DA HORA O QUE SARENY FAZ PARA LIVRAR O FILHO DA PRISÃO…MUITO ESTRANHO A DECISÃO DA CORTE…O DINHO ESTA CERTO MESMO…FAÇA UMA ANALISE DISSO.
Está tudo dominado: Marcelo Leal Oliveira, advogado de Fernando Sarney, e Marcelo Leonardo, defensor de Marcos Valério, réu no caso do mensalão, foram nomeados pelo presidente do Senado, José Sarney, para a comissão que vai redigir o anteprojeto do Código Penal.
Acho que você confunde alhos com bugalhos e outras coisas… Primeiramente, Dinho foi ser apenas uma espécie de preliminar do Rock in Rio, pois não faz parte dos grandes nomes que se apresentaram e se apresentarão… Por outro lado, o que tem a ver Sarney com decisão de divisão de municipio? Qual seria o interesse dele nisso… procura deixar de falar tanta besteria. Quanto ao Código Penal, não é Sarney que decide nada, primeiro será uma comissão que analisará o deve ser mudado e depois votado em plenário… Acho melhor você estudar mais!!!