Hoje cedo (15), postei a matéria “Pergunta que não pode calar: As Rodoviárias de São Paulo estão proibidas de cobrar pelo uso do banheiro, nada mais justo. Agora, por que um projeto de lei da ex-deputada Teresa Murad com o mesmo propósito foi considerado inconstitucional pela CCJ da época?”
Contudo, essa lei que entrou em vigor no Estado de São Paulo a partir de ontem, já existe no Maranhão desde 2007, porém não é cumprida.
A ex-deputada Teresa Murad ingressou por três vezes com o mesmo projeto de lei, que dispunha a proibição de cobrança de taxa para uso de banheiros em rodoviárias. Todas foram vetadas pelo Executivo.
Na última vez, em 2005, o Projeto de Lei da deputada Teresa Murad foi aprovado pela Assembléia Legislativa e encaminhada ao Executivo, que foi vetado pelo então governador José Reinaldo Tavares. Ao retornar ao Legislativo, o então presidente da Casa, João Evangelista – com muita coragem e respeito com a coletividade – sancionou a Lei, que foi publicada no Diário Oficial, em 2007. Abaixo projeto de Lei e o ato de sanção.
Vale ressaltar que esta lei, mesmo sancionada, nunca foi respeitada e a cobrança continua até hoje nas rodoviárias do Maranhão.
Cabe ao Ministério Público e a Assembléia Legislativa, principalmente o deputado Neto Evangelista, que cobre os ditames da Lei, pois seu pai, o saudoso João Evangelista, com muita coragem e num ato de independência, sancionou uma lei que beneficia a coletividade.
Chamo a atenção do Legislativo Maranhense e do Ministério Público para outras leis que foram sancionadas e que são desrespeitadas, como a da deputada Graça Paz, do Alberto Franco e do Pavão Filho… Busquem seus ditames e vejam o quando são de grande valia para a coletividade.
Publicado em: Governo
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