MPMA ingressa com ação de execução contra prefeito de Lago do Junco, Haroldo Euvaldo Brito Leda

O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública de execução contra o prefeito de Lago do Junco, Haroldo Euvaldo Brito Leda. A ação é resultado do julgamento das contas do Município no exercício financeiro de 1991, feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na época, Haroldo Leda também estava à frente do Poder Executivo municipal. O Acórdão PL-TCE 461/2006 condenou o prefeito a ressarcir R$ 693.338,96 aos cofres municipais. O valor atualizado, que está sendo cobrado de Haroldo Leda, é de R$ 909.398,64. Na ação, a promotora Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, que responde pela 1ª Promotoria de Justiça de Lago da Pedra (de onde Lago do Junco é Termo Judiciário), pede que a Justiça determine um prazo de três dias para que a dívida seja quitada. Caso não haja a devolução do dinheiro aos cofres públicos, o Ministério Público requer que a Justiça determine a penhora dos bens e verifique a existência de valores nas contas bancárias do prefeito de Lago do Junco, determinando a indisponibilidade desses recursos em valor suficiente para o pagamento da dívida.

 Ouvidoria do TRT-MA faz itinerâncias nas VTs de Estreito e Pedreiras

A ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) faz itinerância  de 26 a 28 deste mês na Vara do trabalho de Estreito. Nos dias 29 e 30/09, a Ouvidoria Itinerante ocorre na VT de Pedreiras. Durante as itinerâncias, o ouvidor do TRT-MA, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, ficará à disposição dos jurisdicionados para as audiências públicas. Para falar com o ouvidor, os interessados não precisam fazer agendamento prévio, basta comparecer na sede das Varas Trabalhistas. Na Vara do Trabalho de Estreito, o ouvidor fará a abertura das audiências a partir das 10 horas do dia 26/09, com término previsto para as 17h. No dia 27/09, atenderá das 8h às 12h e das 14h às 17h. No último dia (28/09), as audiências ocorrerão das 9h às 12 horas.

Audiência pública discutirá criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim

Com o objetivo de mobilizar a sociedade civil e o Poder Público para a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim, o Ministério Público do Maranhão promove nesta sexta-feira, 16, audiência pública no município de Bacabal (a 249km de São Luís). O evento será realizado no salão do Tribunal do Júri. O evento contará com a participação das promotoras de Justiça Lana Cristina Barros Pessoa e Karina Chaves, além de autoridades do Poder Executivo e Legislativo. Na ocasião, será discutida também a implementação do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Bacabal. De acordo com a promotora de Justiça Karina Chaves, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, atualmente não existe nenhum comitê de bacia hidrográfica no Maranhão. No Ceará, por exemplo, cujos recursos hídricos são bem inferiores, existem 10. “O comitê também se faz necessário porque o Rio Mearim, que banha mais de 80 municípios, sofre com poluição e devastação das margens”, completou. Outras audiências para discutir o assunto estão previstas para os municípios de Vitória do Mearim (dia 24) e Pedreiras (dia 30), também banhados pelo Rio Mearim.

Judiciário criará comarca de Peritoró

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Jamil Gedeon, anunciou nesta quinta-feira (15), a criação da comarca de Peritoró, a cerca 250 km de São Luís. O anúncio foi feito durante visita às comarcas de Coroatá e Esperantinópolis, Igarapé Grande e Poção de Pedras, onde o presidente vistoria obras e serviços realizados em unidades judiciais. Em Coroatá, Gedeon se reuniu com uma comissão de advogados, liderada pelo delegado da OAB na região, Flábio Bayma Lima, que solicitou a instalação de um Juizado Cível e Criminalem Peritoró. Opresidente do TJMA informou aos advogados que a comissão encarregada de estudar instalações de novas unidades judiciais considerou mais viável criar a comarca de Peritoró, atual termo de Coroatá. Na comarca tramitam 6.796 processos, sendo 2.046 na 1ª vara e 2.828 na 2ª vara. Os 1.922 processos restantes são de competência do Juizado Especial. O fórum de Coroatá recebeu serviços de reforma e adequação, concluídos em junho deste ano, com custo de R$ 390 mil. A reforma incluiu a reestruturação da rede lógica, telefônica e elétrica, colocação de revestimento em corredores, substituição de pisos cerâmicos, revisão da cobertura, troca de louças, granitos e acessórios de banheiros e cozinha, troca de forro do salão do júri. No local, foi implantada também uma subestação aérea (transformador), reparos e substituição de instalações hidrosanitárias, recuperação do estacionamento, substituição de portas, pintura geral, dentre outros serviços.

 Corporativismo?… STF arquiva impeachment de Gilmar Mendes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, ontem (15), por unanimidade, o recurso do advogado Alberto Piovesan que pedia o impeachment do ministro Gilmar Mendes. Depois do voto de Marco Aurélio Mello, o plenário referendou a decisão do ministro-relator, Ricardo Lewandowski, que havia votado contra o arquivamento do pedido. O advogado Piovesan entrou em maio com o pedido de impeachment no Senado Federal. Ele alegava que Gilmar Mendes mantinha relações ilegais com um escritório de advocacia tendo, inclusive, recebido benesses de advogados, o que coloca em dúvida a ‘isenção’ do ministro. No Senado, o pedido foi arquivado. O advogado então recorreu ao STF por meio de mandado de segurança. Lewandowski negou seguimento. Piovesan recorreu novamente, e foi este o recurso que foi arquivado pelo plenário nesta quinta-feira.

  Publicado em: Governo