Ministério Público aciona ex-presidente de Câmara de Alto Parnaíba, Alan Nunes Ribeiro, por irregularidades em contas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Alto Parnaíba,  Alan Nunes Ribeiro, em função de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) na prestação de contas do órgão referentes ao exercício financeiro de 2002. A Ação Pública subscrita pelo promotor de Justiça Sílvio Mendonça Ribeiro Filho, que responde temporariamente pela Comarca de Alto Parnaíba, é baseada no Acórdão PL-TCE nº 13/2005, publicado na edição do dia 28 de fevereiro de 2005 do Diário da Justiça. Caso a Ação Civil Pública seja deferida pela Justiça, o ex-presidente pode ser condenado à suspensão dos seus direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época e à proibição de firmar contratos ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.

Roberto Costa comemora vitória do povo contra o IPTU abusivo…

O deputado Roberto Costa (PMDB) usou a tribuna ontem (13), para elogiar o Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de negar seguimento ao embargo de declaração interposta pela Prefeitura Municipal de São Luís, onde tentou protelar o cumprimento da suspensão do IPTU, sem sucesso. “Essa decisão foi importante porque a decisão da Justiça e a pressão popular, fizeram com que o prefeito Castelo voltasse atrás e reconhecesse  sua falha.  Muitos pensam que ele tomou essa decisão porque é bonzinho, isso não é verdade, o que de fato ocorreu é que não houve mais saídas para o prefeito”, disse o deputado. O deputado Roberto Costa foi à voz da população na tribuna da Assembleia Legislativa, quando no mês de abril iniciou as denuncias contra a fraude na ata da elaboração da Planta Genérica de Valores  que evidenciou o aumento abusivo do IPTU.

Antonio Pereira e Chiquinho Scórcio apóiam Gildan Medeiros em Buriticupu 

O deputado Antonio Pereira (DEM) participou, no domingo (11), acompanhado do deputado federal Chiquinho Scórcio (PMDB), da grande e significante festa popular que marcou a convenção municipal do PMDB de Buriticupu.Os dois parlamentares foram levar o apoio pessoal e da governadora Roseana Sarney (PMDB) ao ex-prefeito e professor Gildan Medeiros, definido como o pré-candidato do PMDB à Prefeitura de Buriticupu nas eleições de 2012.

E agora? Anulada sentença que extinguiu processo contra prefeita de Timon
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, ontem (13), anular sentença da Justiça de 1º grau que extinguiu, sem solução do mérito, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Timon, Socorro Waquim. Segundo a ação do Ministério Público estadual, ela teria deixado de publicar informações sobre a execução orçamentária e financeira do município. O órgão colegiado determinou a devolução do processo à comarca de Timon, a fim de que o juiz Simeão Pereira e Silva (4ª Vara) dê prazo ao Ministério Público para apresentar documentos que comprovem a alegada falta de informações sobre a execução orçamentária e financeira no site da Prefeitura Municipal. O juiz de base havia indeferido a petição inicial, por considerar que foram anexados aos autos apenas impressos avulsos, sem identificação de sua origem, para alegar inexistência de informações sobre contas públicas no site da prefeitura. A legislação obriga a União, os estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes a disponibilizar os dados em tempo real. Por unanimidade, a câmara foi favorável ao recurso de apelação do MPE, para que a sentença fosse reformada. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça também foi pelo provimento do recurso.

Sarney repete a prefeitos que veto à emenda dos royalties será votado até o dia 05 de outubro

“Reafirmo aos senhores que a votação do veto à emenda do projeto dos royalties acontecerá impreterivelmente até o dia 05 de outubro”. Foi dessa forma que o presidente do Senado, José Sarney, abriu a audiência com o líder da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Os senadores Wellington Dias (PT/PI) e Casildo Maldaner (PMDB/SC) apoiaram a posição do presidente, recordando que esta decisão já havia sido comunicada por Sarney em outras ocasiões. Logo depois do encontro com Ziulkoski, José Sarney saiu da sala de audiências e foi aplaudido ao repetir a declaração para mais de cem prefeitos que o esperavam no salão azul do Senado. O senador também deixou claro que não haverá acordo entre os estados produtores, não produtores de petróleo e a União sem que haja “efetiva participação e concordância dos prefeitos”. Sarney esclareceu ainda que a data acertada para o dia 22 de setembro foi adiada para 05 de outubro a pedido das lideranças do legislativo e executivo envolvidas nas negociações e acrescentou: “Mas já avisei, inclusive ao ministro Mantega, de que não haverá mais prorrogação de prazos”. O Governo deverá apresentar proposta alternativa ao veto até amanhã. O senador Wellington Dias sugeriu que, em caso de consenso, a matéria seja “votada até o próximo dia 28 de setembro”, ficando para o dia 05 de outubro a votação específica do veto. O presidente da CNM agradeceu a Sarney “pelo espaço que sempre nos oferece nas demandas municipalista”, ressaltando sua importância “na costura de um acordo consensual”.

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