HSBC pagará valor constante no contrato…

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, nesta terça-feira, 30, decisão da Justiça de 1º grau na parte em que condenou a HDI Seguros (à época HSBC Seguros) a pagar a uma segurada, com juros e correção, R$ 16 mil, valor contratado em apólice por perda total do veículo. De acordo com o relatório do recurso de apelação, a seguradora alegava que a condenação deveria ser limitada ao valor de mercado do veículo. Também questionava o fato de a segurada não ter comprovado a propriedade do carro, por não haver pago todas as prestações do financiamento. O automóvel foi adquirido em novembro de 1997 e o acidente que resultou em perda ocorreu em março de 2003. A sentença de primeira instância, determinando o pagamento total do valor segurado, foi do juiz Douglas Amorim, em janeiro de 2007. Segundo o desembargador Jaime Araújo, o contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. Em caso de perda total, deve ser paga a quantia mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação em que se encontrava antes do sinistro. Os desembargadores Anildes Cruz (revisora) e Paulo Velten acompanharam o voto do relator.

TASSO FRAGOSO – MPMA recomenda ações de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

A Promotoria de Justiça da Comarca de Tasso Fragoso expediu Recomendação, em 11 de agosto, ao prefeito e à secretária municipal de Educação, que instituam políticas sociais no município (localizado a 900 km de São Luís) para o enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Expediu o documento o promotor de Justiça Silvio Mendonça Ribeiro Filho. A manifestação ministerial sugere capacitação periódica dos conselheiros tutelares para atendimento de casos envolvendo crimes sexuais contra menores de 18 anos; aparelhamento do conselho tutelar; criação de cargos e capacitação de servidores para o enfrentamento da problemática; fiscalização de hospitais e comunicação imediata e à Polícia Civil, Conselho Tutelar e Ministério Público de casos de menores de idade vítimas de violência ou abuso sexual, incluindo também casos de gravidez de meninas com idade inferior a 14 anos. O Município de Tasso Fragoso tem um prazo de 60 dias para remeter ao Ministério Público cópia do plano de ação e cronogramas de execução das ações a serem implementadas, dando prioridade aos seminários de capacitação de professores da rede municipal que atuam na zona rural e urbana, assim como as reuniões entre pais e mestres. Em caso de desobediência, o MPMA adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar a implementação das referidas políticas sociais.

Desrespeito com a história

É impressionante o descaso com o acervo patrimonial existente no Maranhão. Não vou nem entrar no mérito de São Luís e Alcântara, cujo poder público simplesmente não mostra qualquer tipo de responsabilidade com a história dessas cidades e de seus habitantes. Quero aqui falar de Viana, que tem o terceiro maior conjunto arquitetônico colonial do Maranhão. O descaso é tamanho, que já venderam os sinos da Igreja Matriz, fundidos em Portugal no ano de 1848. Agora é a vez do famoso “Sobrado Amarelo, localizado no Centro de Viana. Seu revestimento é de azulejos portugueses e suas colunas foram construídas com pedras de cantaria. Espera-se que a ação civil pública do promotor Raimundo Benedito Barros Pinto, da 2ª Promotoria de Justiça de Viana, tem êxito, pois assim continuaremos a ver o sentido de “belo” da arquitetura colonial maranhense.

Audiência pública para debater questões dos profissionais da saúde

O deputado Bira do Pindaré (PT) convidou, na manhã desta terça – feira (30), as autoridades e sociedade maranhense a participarem da Audiência Pública que acontecerá amanhã, quarta-feira (31), para discutir questões dos profissionais de enfermagem. “stamos estendendo esse convite a todos os colegas e colegas (deputados). Certamente o assunto da saúde pública mais uma vez vai ser debatido, e é importante a presença de todos nós” Convidou ele. O petista destacou que os profissionais da saúde são de um segmento importante, que precisa ser reconhecido e valorizado, para que a saúde pública possa ter os resultados desejados e o povo, o melhor atendimento possível. Completando registrou a presença das enfermeiras no plenário.

Conferência das Mulheres de Paço do Lumiar

A Prefeitura de Paço do Lumiar através da Prefeita Bia Venâncio e da Secretaria de Desenvolvimento Social tem a honra de convidar a imprensa para participar da II Conferência das Mulheres de Paço do Lumiar, com o tema “Discutir e elaborar propostas de políticas púbicas para mulheres luminenses”. No evento vai acontecer a escolha dos delegados que vão representar o município de Paço do Lumiar na III Conferência Estadual, além de elaborar propostas do município para ser levada à Conferência Estadual. A II Conferência das Mulheres de Paço do Lumiar vai ser realizada amanhã, 31, a partir das 8h30, no Convento da Purificação, na Avenida 4, no conjunto Maiobão

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