O presidente José Sarney reiterou em entrevista coletiva nesta tarde, a sua disposição de não ler (para votação) o texto de medidas provisórias que tenham chegado da Câmara para o Senado, com menos de dez dias de antecedência do prazo de sua validade, caso não se alcance uma solução para o tema neste mês. Manifestou, entretanto, confiança de que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de amanhã conclua seu parecer sobre a proposta de emenda constitucional que altera o rito de tramitação das MPs. Remetido ao Plenário do Senado, o texto será votado ainda esta semana, garantiu: “Hoje pela manhã estive com o presidente da Câmara que concorda exatamente com os termos em que a PEC está redigida. Teremos um prazo de 80 dias para a Câmara e 40 para o Senado. E, ao mesmo tempo, as CCJs das duas Casas irão apreciar e dar parecer sobre a constitucionalidade e urgência das MPs”.

Bem humorado, o presidente respondeu a todas as questões dos repórteres em 25 minutos de entrevista (íntegra de alguns trechos abaixo). “Parentes no governo sempre criam problemas, ou para o governo, ou para o parente”, respondeu, provocado a respeito de denúncias envolvendo o Ministério da de Agricultura, apontadas por Oscar Jucá Neto, irmão do líder do PMDB, o senador Jucá. Questionado por diversas vezes sobre as recentes denúncias de irregularidades no Executivo, afirmou que se deve mandar apurar todas as denúncias e o que for provado, ser punido severamente. Trata-se de orientação geral que cabe à presidente da República – “é uma atitude de governo” – sublinhou, acrescentando que ela (Dilma) tem agido com rigor, como é de conhecimento público. As apurações e providências decorrentes, prosseguiu, são independentemente para qualquer partido: “O PMDB não está isento”, por compor a base do governo, qualificou.

Uma nova tramitação para as medidas provisórias, a reforma política, o novo Código Florestal, a regulamentação do mercado de TV por assinatura, o pré-sal, leis relativas ao pacto com o Judiciário foram temas, citados por Sarney, que estarão na pauta da Casa neste semestre. O presidente destacou a reforma política – cuja largada foi dada por comissão especial, criada por ele, para tratar do assunto no âmbito do Senado – como grande aspiração do país. Informou sobre o andamento do que já está pronto para ser avaliado em Plenário e do que ainda está em exame na CCJ do Senado.

Sigilo para documentos oficiais
“A imprensa disse que eu estava defendendo sigilo eterno, quando na verdade daqui a 50 anos até a palavra sigilo já não vai existir mais. Estávamos defendendo que os documentos sejam examinados por aquela comissão que vai determinar o prazo do sigilo. (…) Não existe nessa lei que vamos votar no Senado, a abertura total. Existe uma comissão que vai classificar cada documento, se necessita ser sigiloso, durante 20 anos, se o prazo pode ser prorrogado. Sigilo eterno não existe. Acho que a limitação, com alguma prorrogação (aprovada na Câmara), vai a 50 anos. É um prazo razoável. Como disse, nesse tempo de 50 anos, nós seremos todos uma manta horizontal de ossos. Até a palavra sigilo, já deverá ter desaparecido. Teremos outro quadro mundial. Não mudei (de posição a respeito). Nunca me perguntaram isso. Sempre me perguntaram se eu era a favor do projeto que vinha do Poder Executivo e eu me manifestei favorável ao projeto. Se alguém mudou, não fui eu.”

Redistribuição dos royalties do pré-sal
“Eu mantenho (minha posição). Se até o dia 15, não for encontrado acordo na Câmara dos Deputados sobre o tema, vou convocar o Congresso para apreciar o veto, logo no princípio de setembro”. (a Presidência da República vetou a lei que prevê nova de distribuição dos royalties do pré-sal, beneficiando todos os estados, e não apenas os produtores).

Política industrial do Executivo
“Essa decisão tomada hoje pela presidente da República é importantíssima. Acho que o país vai realmente ter uma mudança substancial, no que se refere à política industrial do país: defender a indústria nacional e face ao novo quadro mundial, no qual a competitividade passa a ter relevância extremamente urgente. Então, o país vai ter que se defender dessa concorrência predatória. Essa política anunciada hoje pela presidente (Dilma), constituída por nove decretos e medidas provisórias, ela não só defende, como também estimula a indústria nacional, de modo a que tenhamos a possibilidade de diminuir a importações e manter nosso fluxo de exportação de produtos industrializados.”

Episódio senador Requião (que retirou gravador de repórter em entrevista)
“Não há aval nenhum para que algum senador venha tomar seu gravador (referindo-se ao repórter, sobre sua ação a respeito do caso). Apenas aprovei parecer da Advocacia Geral do Senado de que o Sindicato dos Jornalistas não tem a competência legal para promover a responsabilidade perante o Conselho de Ética, sobre qualquer senador. Essa medida só pode ser tomada por partidos políticos e não por corporações. Apenas aprovei o parecer, sem entrar no mérito do assunto.”

“Super salários” no Senado Federal – decisão da Justiça
“Não posso dizer o número exato (de funcionários que tiveram o salário afetado), mas determinamos que o corte fosse feito. Já estamos cumprindo dentro do Senado, a decisão da Justiça. Os funcionários do Senado não podem acumular aposentadoria (de outros órgãos), de maneira que não há essa hipótese. Mas mandamos que a decisão judicial seja cumprida e já está sendo cumprida, os funcionários já estão recebendo de acordo com a decisão judicial, dentro do teto” (de valor máximo de vencimentos para o funcionalismo público).

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado

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