CCJ: Não haverá mais coligações proporcionais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (29), por maioria de votos, a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com as coligações eleitorais nas eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais). A PEC integra o conjunto de propostas da Comissão de Reforma Política do Senado. Para efetivar a nova regra, a PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara. As coligações partidárias serão permitidas, entretanto, nas eleições majoritárias (presidente da República, governadores, senadores e prefeitos). Em defesa do fim das coligações nas eleições proporcionais, o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumentou que esse modelo de alianças, em geral, ‘constituem uniões passageiras, estabelecidas durante o período eleitoral por mera conveniência, sem qualquer afinidade entre os partidos coligados no tocante ao programa de governo ou ideologia’.

TSE: Definido o calendário para eleições de 2012

O primeiro turno das eleições municipais de 2012 será no dia 7 de outubro e o segundo turno será no dia 28 de outubro. O calendário foi aprovado na noite desta terça-feira, 28, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fica definido ainda que os partidos terão até 7 de outubro deste ano para obter registro no TSE se quiserem participar das próximas eleições. O limite é o mesmo para os candidatos. A partir do primeiro dia do ano da eleição, os institutos de pesquisa ficam obrigados a registrar oficialmente seus levantamentos. Também a partir desse dia, governantes ficam proibidos de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente. As convenções para escolha dos candidatos devem ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho. Nesse período, emissoras de rádio e TV estão proibidas de transmitir programas apresentados por candidato escolhido em convenção. Após isso, partidos e coligações têm até o dia 5 de julho para registrar seus candidatos. No dia seguinte, fica liberada a realização de propaganda eleitoral, como comícios e propaganda na internet (desde que não paga). A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na TV começa no dia 21 de agosto, uma terça-feira, e termina em 4 de outubro, três dias antes da realização do pleito. Nos municípios onde houver segundo turno, a propaganda fica permitida já a partir do dia 8. Em rádio e TV, já pode começar dia 13 de outubro e se estende até o dia 26.

Deputado Francisco Escórcio defende discussão da união estável homoafetiva na Câmara dos Deputados

O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) apresentou nesta terça-feira (28) requerimento de audiência pública à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para discutir as decisões judiciais acerca da união estável homoafetiva. A intenção do parlamentar é convocar para a audiência magistrados envolvidos em decisões divergentes publicadas nos últimos dias em vários estados brasileiros sobre o tema e que causaram bastante polêmica junto à sociedade brasileira. Segundo o parlamentar, as decisões divergentes proferidas em casos de união homoafetiva causam uma insegurança jurídica com relação ao posicionamento do Poder Judiciário no caso, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês. “Percebemos um certo caos e uma insegurança jurídica com relação a esse assunto, que vem sendo debatido por toda a sociedade brasileira nos últimos meses. A cada momento são dadas decisões judiciais divergentes, diferentes até mesmo do entendimento que o Supremo Tribunal Federal teve sobre o assunto, e não há palco melhor do que a Câmara dos Deputados e a CCJ para debater uma questão de tamanha relevância e propiciar um esclarecimento maior para os brasileiros”, explicou.

Sarney instala primeira Ouvidoria do Senado Federal 

Em cerimônia realizada na Sala de Audiência da presidência da Casa, o presidente do senado, José Sarney instalou a primeira ouvidoria do Senado Brasileira em seus 187 anos de história. Este é mais um instrumento que busca ampliar a transparência das ações da Casa, que desde 2009 também conta com o Portal da Transparência, onde está a disposição de toda à sociedade as licitações, contratações, fornecedores, e o detalhamento de todos os gastos do Senado. Criada através de ato da Comissão Diretora, a ouvidoria tem o objetivo de receber e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias e elogios da sociedade sobre as atividades administrativas e legislativas do Senado. O ouvidor também pode sugerir mudanças no âmbito institucional. O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), foi convidado aceitou o convite de Sarney para ser o primeiro Ouvidor-Geral do Senado Federal. Ao dar posse ao senador Flexa Ribeiro à frente da Ouvidoria da Casa, Sarney explicou que este é um instrumento moderno de ouvir a sociedade, mas tem aprimoramento milenar: “no Senado Romano já existia a figura do Senador da Plebe. Aquele que tinha como missão ouvir o que o povo pedia e retransmitir a seus pares”. A ouvidoria é responsável pelo recebimento e encaminhamento de sugestões, críticas, reclamações e denúncias relacionadas às atividades e aos serviços do Senado, a Ouvidoria pode ser acessada por:

Internet – www.senado.gov.br/ouvidoria

Elogiado na sua base

O ex-vereador Evandro Saraiva, da cidade de Ribamar Fiquene (48 km de Imperatriz) considera positivo o primeiro semestre de atuação do deputado estadual Dr. Pádua (PP), eleito pela região Tocantina. “Temos observado que o deputado tem lutado muito pela nossa região, fazendo proposições e viabilizando recursos para os municípios tocantino”, disse.  “O deputado tem se colocado à disposição do povo fiquenense, bem como de todos os municípios tocantinos, alocando recursos para melhoria das áreas de infraestrutura, saúde e educação”, reconhece ele, que confessa que está acompanhando o trabalho realizado pelo parlamentar Dr. Pádua.

  Publicado em: Governo