Presidente do TRT-MA analisa pedido de abusividade da greve dos rodoviários

A Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão informa que não foi expedido pela Justiça do Trabalho do Maranhão nenhum mandado de prisão contra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Transportes Rodoviários de São Luís (STTR). O crime de responsabilidade pelo descumprimento de decisão judicial deverá ser apurado pela Polícia Federal, que já foi comunicada do fato por meio de ofício da TRT-MA. Caso constatado o crime de responsabilidade, a ação deverá ser encaminhada à Justiça Federal. Na manhã desta quarta-feira (25), a presidente do TRT-MA, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, foi comunicada pelo Sindicato das Empresas de Transportes (SET-São Luís) a paralisação de 100% da frota dos coletivos. No momento, a desembargadora Márcia Andrea Farias analisa o pedido de decretação de ilegalidade e abusividade da greve e a convocação para que todos os empregados voltem às suas atividades.

Tribunal de Justiça considera inconstitucional redemarcação de Marajá do Sena

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu na sessão jurisdicional desta quarta-feira, 25, que é inconstitucional a Lei Estadual nº 285/2006 que redemarcou o território do município de Marajá do Sena na fronteira com o município de Santa Luzia, por não atender ao requisito da consulta prévia, mediante plebiscito, à população interessada, conforme prevê a Constituição Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). Ao ser regularmente notificada, a Procuradoria Geral do Estado alegou que os limites territoriais não foram alterados, sendo feita, apenas, uma nova redação, apontando às coordenadas geográficas do perímetro municipal. Nas informações prestadas no processo a Assembléia Legislativa enfatizou que as mudanças territoriais também só corrigem distorções de um ou outro município limítrofe e não trazem prejuízo à população. A relatora do processo, desembargadora Raimunda Bezerra, destacou que, caso a lei impugnada tivesse a finalidade de somente apontar as coordenadas geográficas dos limites municipais, a Lei 6186/94 não deveria ser alterada apenas na fronteira com Santa Luzia, sem indicar as coordenadas geográficas de todo o município de Marajá do Sena.

FAMEM estrutura relações com AMPEM pelo combate às drogas e municipalização do trânsito no Maranhão

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Junior Marreca, recebeu na tarde desta quarta-feira (23), representantes da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) para, juntos, estruturar relações em benefício dos municípios maranhenses. Durante a reunião, foram discutidas ações de combate o uso de drogas e também a municipalização do trânsito nos municípios maranhenses. “As ações desenvolvidas entre a FAMEM e AMPEM são de total importância para melhorar a qualidade de vida à população do Maranhão. Como municipalista, sou totalmente a favor das relações entre os poderes que possam trazer benefícios a todos os municípios do estado,” disse Marreca. A presidente da AMPEM, promotora Doraci Moreira Lima, e o vice presidente, promotor Augusto Cutrim, apresentaram duas cartilhas sobre combate às drogas e municipalização do transito nas cidades. A proposta é que a Escola de Gestão da FAMEM capacite os gestores municipais sobre os assuntos. A partir de agora, FAMEM e AMPEM debaterão a construção de um calendário de audiências públicas para tratar do combate às drogas e da municipalização do trânsito nos próprios municípios.

Deputados aprovam criação da Comarca de Cidelândia

 O Projeto de Lei Complementar nº 005/2010, de autoria do Poder Judiciário – que cria a Comarca de Cidelândia e extingue a exigência de curso superior para o cargo de oficial de justiça – foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado na segunda-feira, 23, em sessão extraordinária. A matéria segue para aprovação da governadora Roseana Sarney. Cidelândia permanecerá termo judiciário de Açailândia enquanto a nova comarca não for instalada. Comarca de entrância intermediária instalada em agosto de 1991, Açailândia tem um segundo termo (São Francisco do Brejão) e quatro varas e um Juizado Especial Cível e Criminal. O município de Cidelândia foi criado pela Lei Nº 6.142, de 10 de novembro de 1994, e desmembrado de Imperatriz.

  Publicado em: Governo