Defensoria atende indicação do deputado Weverton em favor da população de Bacabeira prejudicada com o cancelamento da Refinaria

A Defensoria Pública da União (DPU) irá atender a indicação do deputado federal Weverton Rocha (PDT), que solicita ao órgão promover uma ação pública contra a Petrobras. O objetivo do pedetista é defender os direitos individuais de pessoas naturais do município de Bacabeira, que realizaram investimentos e contraíram dívidas para expandir seus negócios no sentido de atender as demandas decorrentes da construção da refinaria Premium I. De acordo com Weverton Rocha, a solicitação propõe ação civil pública em favor da população do município de Bacabeira/MA. A DPU acatou o pedido, delegando ao Defensor Público Federal, no âmbito da unidade de Defensoria Pública da União em São Luís/MA, a tarefa de auxiliar os moradores afetados com o cancelamento do empreendimento. “Isso mostra que todo o meu esforço não foi em vão. Continuarei atuando para que a população de Bacabeira não fique desamparada”, disse. O prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, recebeu com muita alegria a notícia de que um órgão federal atuará na defesa dos direitos de pequenos empresários e de pessoas naturais do município. ”É uma esperança que dará um novo encaminhamento para o caso da refinaria. Contamos, desde sempre, com o importante trabalho do deputado Weverton Rocha nesta causa, que se tornou bandeira de luta de todos”, ressaltou. A DPU abriu, no início deste mês, o procedimento de assistência jurídica PAJ 2015/012-1089. O documento foi distribuído ao Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, com o título: “DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS NATURAIS DE BACABEIRA-MA”.

Isso não é saúde pública, mas sim distribuição de cargos!!!

NOTA  APRUMA

Apesar das investidas contra o debate promovido pela Apruma, CA de Serviço Social, CA de Direito e CA de Ciências Imobiliárias no dia 20 de junho, este aconteceu e foi um sucesso. Mais de 500 pessoas lotaram o Auditório Setorial do CCSo a fim de conhecer e debater as propostas dos candidatos/a à reitoria da UFMA. Compareceram os candidatos Antônio Oliveira, Antônio Gonçalves e Sofiane Labidi que apresentaram suas propostas, debateram ideias, discutiram a atualidade e os rumos da UFMA no contexto do cenário nacional. Foi uma grande vitória da Democracia. A Apruma está feliz em cumprir o seu papel histórico da qual é mandatária há 36 anos, de promover o debate democrático e plural, favorecendo o esclarecimento da comunidade acadêmica sobre assuntos de seu interesse, em particular sobre os rumos desta universidade, como é o caso desta consulta para a reitoria. Infelizmente, apesar dos convites para participar das reuniões preparatórias ao debate, nas quais compareceram representantes dos candidatos Oliveira, Labidi e Gonçalves, a representação da candidata Nair Portela não se fez presente, assim como a mesma não compareceu ao debate, perdendo a oportunidade de apresentar suas propostas naquele que, usando as palavras do professor Labidi, foi “o mais bonito momento dessa campanha”.  É papel desta entidade organizar debates, como é tradição de um país que vive sob o regime de liberdades democráticas, regime este conquistado com muitas lutas, sangue e suor da juventude e da classe trabalhadora, que derrubaram a ditadura militar e arrancaram o direito de se organizar livremente em sindicatos, partidos e movimentos que lhes convierem. É princípio do Andes Sindicato Nacional a autonomia em relação a reitorias e governos e nenhuma administração superior, ou mesmo Comissão Eleitoral, irá calar esta entidade.  Recentemente, nas eleições para reitoria da UFRJ, UFPE, URCA, para citarmos algumas universidades, as respectivas seções sindicais do Andes-SN organizaram debates livremente, entre os reitoráveis. Quem tem medo do Debate? A quem interessa a passividade e subserviência? Lamentamos que a Comissão Eleitoral não tenha promovido um só debate, como afirma ser de sua competência. Que dia 27 de junho a comunidade universitária compareça às urnas livremente e que seja respeitado o(a) mais votado (a). Continuaremos firmes na nossa luta por um processo eleitoral no mínimo paritário e que o processo se encerre na própria universidade. EM DEFESA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA, GRATUITA, DE QUALIDADE, LAICA E SOCIALMENTE REFERENCIADA

Essa é a atenção a criança e adolescência, Rubens Junior Ação Civil Pública do MPMA requer estruturação do Conselho Tutelar em Matões

A Promotoria de Justiça de Matões ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, no dia 20, para obrigar o município a providenciar as condições mínimas de funcionamento para o Conselho Tutelar. De acordo com investigação do Ministério Público, o estabelecimento responsável pela política de atendimento à população infanto-juvenil encontra-se em situação precária, o que tem prejudicado o cumprimento de suas funções. A promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, autora da ação, informou que todas as medidas no âmbito extrajudicial foram propostas para tentar resolver a demanda administrativamente, mas o Município de Matões não tomou qualquer atitude. Em Recomendação, datada de 2013, o MPMA solicitou prazo para a estruturação do Conselho Tutelar, que nunca foi atendida. “O Município de Matões não vem cumprindo suas obrigações legais e constitucionais no que diz respeito à criança e ao adolescente, eis que o Conselho Tutelar não possui qualquer estrutura para atender à demanda da comunidade, faltando-lhe recursos materiais e humanos básicos para o seu funcionamento a contento”, constatou a representante do Ministério Público. Na Ação Civil Pública, a promotora de justiça detalha os itens que devem ser observados para a estruturação do conselho, como instalações adequadas, material de escritório, móveis, veículos, além de pessoal. Em caso de descumprimento, foi requerida à Justiça a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser corrigido monetariamente.

MP aciona ex-prefeita de Chapadinha e 38 ex-secretários por recebimento indevido de gratificação

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, ajuizou, em 30 de abril, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra a ex-prefeita Danubia Carneiro e 38 ex-secretários municipais de sua gestão, requerendo, liminarmente, a determinação do ressarcimento do valor de R$ 1.278.596,22 aos cofres públicos. A ação, de autoria do promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pelo recebimento indevido, pelos ex-secretários, da Gratificação Especial de Desempenho (GED, criada pela Lei Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro de 2009 pela ex-prefeita. Originalmente, a bonificação era destinada somente a servidores municipais comuns. Entretanto, a vantagem foi estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danubia Carneiro, que administrou o município entre os anos de 2009 e 2012. Segundo o representante do MPMA, a extensão da GED a todos os ex-secretários municipais desrespeitou a Lei Orgânica do Municipal e as Constituições Estadual e Federal, que determinam que secretários municipais só podem receber como remuneração o subsídio mensal fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores. Ele explica, ainda, que os subsídios de secretários municipais devem ser pagos em parcela única, sem acréscimo de qualquer outra espécie de vantagem. “A ex-prefeita desrespeitou, tanto as normas constitucionais, quanto a municipal, determinando o pagamento da gratificação a trinta e oito ex-secretários municipais, de forma ilegal e indevida”, afirma o promotor. Entre os ex-gestores que receberam indevidamente a GED, chamam a atenção os casos da ex-secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e da ex-secretária adjunta da pasta, Marize Bacelar Nunes Pereira. As duas ex-gestoras receberam R$ 172 mil e R$ 102 mil, respectivamente.

Prefeitura de Santa Inês inicia instalação de Internet em escolas da zona rural

Os esforços do prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, junto ao Governo Federal, renderam mais uma conquista à comunidade escolar do município. 24 escolas da zona rural foram beneficiadas com acesso gratuito à internet. Isso mesmo! Milhares de estudantes de povoados de Santa Inês passam a ter acesso (a maioria pela primeira vez) à rede mundial de computadores. Ou seja, mesmo estando em locais distantes do centro urbano, alunos e professores poderão se conectar à grande rede, recebendo informações em tempo real e abrindo possibilidades de ampliar seus conhecimentos, bem como realizar trabalhos de pesquisas com mais facilidade. Técnicos de uma operadora de telefonia (Claro) estão realizando a montagem e, até o final desta semana, 24 escolas já estarão conectadas. Os kits são compostos de antena, roteador, chip e cabos. A velocidade da internet é 2 megabytes. Na última quinta-feira (21), foi a vez da Escola Municipal Paulo VI, no povoado Calango, receber o kit da Claro para acesso à internet. Para a diretora da escola, Maria Anete de Lima, a conquista representa desenvolvimento. “É um desenvolvimento muito grande e um sonho de nossas crianças realizado. Com a chegada da internet na nossa escola, os alunos não precisarão mais ir a Santa Inês para fazer pesquisas. Até porque, muitos deles nem tem condição de pagar passagem para ir a sede do município”, comemorou a diretora. A secretária de Educação, Maria da Conceição Costa, explica que a internet é de uso exclusivo das escolas. Segundo ela, em algumas escolas os computadores atuais serão substituídos, onde novos e modernos computadores estarão sendo instalados para equipar os seus laboratórios.

  Publicado em: Governo