FAMEM e Bancada irão discutir com governador ações de interesse das cidades maranhenses

Prefeitos de várias regiões do estado e integrantes da Bancada Maranhense em Brasília estarão reunidos com o governador Flávio Dino (PC do B), na capital federal, para discutir assuntos de interesse dos municípios. O encontro, que acontecerá no dia 27 no Plenário 13, Anexo II, da Câmara dos Deputados, está sendo organizado pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Gil Cutirm (São José de Ribamar), e pelo coordenador da Bancada, deputado Pedro Fernandes (PTB). A reunião de trabalho faz parte da programação da XVIII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que reunirá milhares de gestores públicos municipais de todo o país. A Marcha terá início na segunda-feira (25) e se prolongará até quinta-feira (28) no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. A programação completa está disponível no www.famem.org.br e www.cnm.org.br No encontro com o governador, a caravana de prefeitos da FAMEM e os membros da Bancada discutirão temas que, hoje, figuram como principais reivindicações dos municípios, dentre eles modificação da prática do subfinanciamento dos programas federais; necessidade de consulta aos municípios antes da aprovação de leis e emendas com impactos financeiros diretos nas prefeituras; implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos – necessidade de prorrogação do prazo de implantação e investimentos; dificuldades enfrentadas pelas cidades nos contratos de repasse financeiros junto a Caixa Econômica Federal. Para Gil Cutrim, a reunião de trabalho com Flávio Dino será importante, uma vez que, além de discutir temas de interesse da municipalidade, servirá para ratificar o pacto político em favor das cidades do Maranhão. “Será um momento importante porque os gestores irão dialogar diretamente com o governador Flávio, que já está trabalhando em parceria com a FAMEM no sentido de fortalecer os municípios”, afirmou o presidente da Federação. Cutrim disse estar confiante de que, a exemplo do ano passado, a caravana de prefeitos e prefeitas do Maranhão participará em massa do evento municipalista. Governadores – Este ano, o diferencial da Marcha dos Prefeitos e Prefeitas à Brasília será as presenças dos governadores de todos os estados, que participarão de uma vasta programação organizada pela CNM. Um dos pontos altos acontecerá também na quarta-feira, a partir das 13h, quando será realizada reunião de trabalho entre os gestores públicos municipais, governadores e a presidenta Dilma Rousseff.

Antônio Pereira aponta solução para evitar tragédia anunciada na Região Tocantina  

O deputado Antônio Pereira (DEM) defendeu a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para consolidar os limites territoriais entre os municípios de Senador La Roque, João Lisboa, Amarante do Maranhão, Buritirana, Davinópolis e Imperatriz, e evitar uma tragédia anunciada na Região Tocantina.  A defesa foi feita na tarde de quinta-feira (20), quando Antônio Pereira participou de reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, acompanhado da deputada Valéria Macedo (PDT) e dos deputados Marco Aurélio (P C do B), Léo Cunha (PSC), Eduardo Braide (PMN) e Fábio Braga (P T do B). Também participaram da reunião o prefeito de Senador La Roque, Chico Nunes, acompanhado do vereadores Reinaldo Sampaio, Bartolomeu Alves, das vereadoras Ana de Kássia, Ozima Cury, Deusinete Gomes, Maria Barroso e do representante da Secretaria de Planejanento (Seplan), Josiel Fereira. Na reunião, Antônio Pereira revelou que existe um conflito social na Região Tocantina, por conta da indefinicação dos limites territoriais. “A solução inicial será a realização do plebiscito, proposto pela deputada Valéria Macêdo e aprovado pela Assembleia Legislativa, no dia 14 de maio de 2014”, sugeriu. O Decreto Legislativo da deputada Valéria Macedo pede que o TRE realize um plebiscito, fora do período eleitoral, com os eleitores de Senador La Roque e Buritirana. A consulta saberá se os eleitores aceitam ou não os desmembramento dos povoados de Buritirana e a anexação ao Município de Senador La Roque. O democrata acha que a solução final será a aprovação do seu projeto de lei 060/2014, alterando a Lei 6.169 e consolidando os limites entre Senador La Roque, João Lisboa, Amarante do Maranhão, Buritirana, Davinópolis e Imperatriz. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

MPMA exige concurso público para a área da Educação em Santa Helena

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 19, Ação Civil Pública com pedido de liminar questionando a manutenção de servidores da área da educação contratados de forma irregular pelo Município de Santa Helena. O promotor de justiça André Charles Alcântara Oliveira pediu ao Poder Judiciário que determine ao prefeito João Jorge Weba Lobato a demissão dos servidores irregulares e inicie, no prazo máximo de 30 dias, o procedimento para realizar concurso público para selecionar profissionais qualificados. Na ação, a Promotoria de Justiça de Santa Helena destaca que a maioria dos professores e zeladores das escolas municipais são comissionados ou contratados a partir de dezembro de 2012. “A irregularidade refere-se à contratação temporária de pessoal do quadro administrativo, professores, zeladores e profissionais da área da educação, não se tendo como caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público para tais contratações”, afirma o promotor de justiça. O MPMA também aponta que não há aprovação de lei municipal autorizando a contratação temporária. Além disso, os professores foram contratados sem a habilitação para exercer o magistério.

MPMA aciona prefeito de Monção por contratação irregular de servidores públicos

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Monção, ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito do município, João de Fátima, por Ato de Improbidade Administrativa, consistente na contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público. Na ação, o promotor de justiça Leonardo Santana Modesto, ressalta que, embora o gestor tenha se comprometido a promover o concurso, em Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início de 2013 com essa finalidade, jamais cumpriu o que foi estabelecido. Em razão desse descumprimento, o prefeito sofreu processo de execução, ainda em 2013, no qual foi determinado o pagamento de multa. No documento, João de Fátima também havia se comprometido a somente realizar contratação temporária mediante aditivo do TAC. “Em completo desprezo às determinações legais e princípios da Administração Pública, o requerido encaminhou o Projeto de Lei nº 16/2014 à Câmara Municipal de Monção, objetivando a contratação de 435 funcionários contratados diretamente sem concurso público”, destaca o membro do Ministério Público. Leonardo Modesto acrescenta que a contratação de servidores temporários no município de Monção, promulgada pela Lei 16/2015, não se sustentou em nenhuma circunstância que demonstrasse sua necessidade e excepcionalidade. “Ficou evidente a conduta dolosa do réu em descumprir a lei. É fácil constatar que o número de contratados sem concurso público é exorbitante, ficando patente a violação ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa”, constatou. Caso seja condenado, o prefeito João de Fátima poderá sofrer as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que determinam: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  Publicado em: Governo