Juiz determina busca e apreensão de documentos municipais em Coroatá‏

Publicado em   10/jan/2013
por  Caio Hostilio

juiz Francisco Ferreira de Lima[1]Parabéns ao juiz Francisco Ferreira de Lima, que determinou ao ex-prefeito, assessores e secretários a entrega de documentos da prefeitura de Coroatá. Assim deve agir o MPMA e a Justiça do Maranhão, haja vista que essa documentação é de propriedade da Prefeitura de Coroatá e não documentos pessoais de “a” ou de “b”.

Em decisão datada da última terça-feira (8), o juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Coroatá, determina que o ex-prefeito do município, Luis Mendes Ferreira, e mais nove ex-integrantes da administração do município entreguem à administração municipal, no prazo de 24 horas, “documentos de sua competência administrativa da época em que exerciam função ou cargo na esfera administrativa do Município de Coroatá.”

A determinação atende à Medida de Cautelar de Exibição de Documentos, com Pedido Liminar de Busca e Apreensão, proposta pela atual prefeita do município, Maria Teresa Trovão Murad.

O prazo para o cumprimento do Mandado de Exibição encerra-se às 16h desta quinta-feira (10). Em caso de desobediência da decisão, será cumprido o Mandado de Busca e Apreensão (já expedido pelo juiz) nos escritórios e residências dos requeridos.

A busca deve-se limitar aos documentos arrolados e deve ser cumprida, com a máxima cautela, por dois oficiais de Justiça, acompanhados de força policial, reza a decisão.

Entre os documentos requeridos, o cadastro dos servidores municipais, termos contratuais e convênios celebrados junto a órgãos estaduais e federais, montante da dívida ativa tributária e não tributária cobrada na esfera judicial, lista dos bens móveis e imóveis da prefeitura e outros.

Extraviados – Na Medida Cautelar impetrada pela atual prefeita, Teresa Murad se diz impedida de administrar o município em face da recusa da administração anterior em atender às solicitações de entrega dos documentos demonstrativos da atual situação administrativa e financeira da Prefeitura de Coroatá, “a fim de elaborar seu plano de governo com base nos dados fornecidos”.

Teresa diz ainda que, diante da recusa, impetrou “Mandado de Segurança, obtendo a liminar, tendo, porém, o ex-gestor lhe entregue documentos insatisfatórios”.

A prefeita informa também que, após sua posse, “busca nos arquivos da sede da Prefeitura de Coroatá não encontrou os documentos da administração municipal, suspeitando-se que tenham sido extraviados”.

Moralidade administrativa – Em suas alegações, o juiz Francisco Ferreira de Lima destaca: “estamos tratando de documentos da Prefeitura de Coroatá, os quais, por serem públicos, são de livre acesso não só da atual gestora, como da população em geral”.

Francisco Ferreira de Lima alerta ainda que “os requeridos não podem esconder da requerente qualquer documento que diga respeito à gestão anterior, pois tais papéis são do município e não podem ser apropriados por quem quer que seja”.

Na visão do magistrado, “agindo assim, os ex-gestores ferem vários dispositivos da Constituição Federal, dentre eles os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e moralidade administrativa”

  Publicado em: Governo

2 Responses to Juiz determina busca e apreensão de documentos municipais em Coroatá‏

  1. karolina disse:

    bom dia prof., eu concordo com o juiz, o que é publico não pode ser mantido como propriedade privada. cada vez que um juiz toma uma atitude com um prefeito não alinhado ao governo os blogs alinhado ao governo desencadeiam uma sessão de post’s como se fosse uma vitória. seria bom publicar a situação em que Albérico entregou o município, até hoje o prefeito eleito procura a documentação e não consegue achar, outro exemplo é santa inês, barra do corda, balsas, etc. em outras palavras, deveria ser enaltecido as ações dos juízes e não o confronto politico que há nos bastidores de blogs alugados, que não é o seu caso, haja visto ser imparcial e ao mesmo tempo independente, ou seja não recebe benesses ou compen$ação monetária pelo que escreve.

    • Caio Hostilio disse:

      Mande para mim as informações que publicarei de imediato, pois não aceito isso, visto que vai contra todos os principios da administração pública. PODE MANDAR PARA O MEU EMAIL HOSTILIOCAIO@HOTMAIL.COM, QUE PUBLICAREI DE IMEDIATO.

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