Não tem como abrir um curso para ensinar como administrar os recursos públicos? MPMA ingressa com ações de execução contra ex-prefeita e ex-vereador

Publicado em   15/fev/2012
por  Caio Hostilio

A Promotoria de Justiça de Cândido Mendes ingressou com duas ações civis públicas de execução forçada contra ex-gestores do município de Godofredo Viana, que é termo judiciário da Comarca. As ações cobram a ex-prefeita Elda Silva Santos e o ex-presidente da Câmara de Vereadores Raimundo Cardoso Batista, sendo as duas baseadas em condenações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As contas do Município no exercício financeiro de 2003, quando Elda Silva Santos estava à frente da Prefeitura, foram reprovadas pelo TCE. Além disso, o tribunal aplicou multa de R$ 21,6 mil devido ao encaminhamento fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal. Em valores atualizados até fevereiro de 2012, a dívida de Elda Santos junto aos cofres estaduais é de R$ 31.136,71.

Já contra Raimundo Cardoso Batista a ação baseia-se na desaprovação das contas da Câmara Municipal no exercício financeiro de 2005. Na época Batista era presidente da Câmara e ordenador de despesas do Legislativo Municipal. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão a apresentação da prestação de contas incompleta, ausência de contratos, processos licitatórios e demonstrativa das despesas da Câmara e vencimento do presidente da Câmara Municipal acima do previsto na Constituição. O valor devido ao erário, em valores atualizados até fevereiro de 2012 é de R$ 14.553,46.

Nos dois casos o promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, autor da ação, pede que a Justiça determine um prazo de três dias para que Elda Silva Santos e Raimundo Cardoso Batista paguem os valores devidos, em valores atualizados e acrescidos das custas processuais. Caso as dívidas não sejam quitadas, o Ministério Público requer a penhora dos bens da ex-prefeita e do ex-presidente da Câmara Municipal de Godofredo Viana em valor suficiente para o pagamento.

  Publicado em: Governo

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