Crimes contra a honra, praticados na internet, serão punidos com cadeia

CCJ aprova projeto de Hildo Rocha que aumenta pena para crime contra honra cometido em redes sociais.  A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça (06) o Projeto de Lei 215/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e os apensados 1.547 e 1.589 ambos de 2015 na forma do substitutivo do relator Juscelino Filho (PRP-MA), que aumenta a pena para crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais. A pena será inafiançável e poderá ser até de reclusão, aplicada em dobro se o crime ensejar a pratica de ato que ocasione a morte da vitima. A proposta estabelece o endurecimento das penalidades previstas no Código Penal. “Os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais têm um efeito devastador na vida das vítimas, causando enormes prejuízos na vida profissional, familiar, além de sofrimentos morais, emocionais e mentais irreparáveis”, justificou o parlamentar. Caso o projeto seja transformado em lei, crimes de calúnia, difamação e injúria serão bem maiores do que os já previstos no Decreto-Lei 2.848. Caso os crimes tipificados na lei vigente sejam de caráter mercenário, ou seja, motivado pelo pagamento de recompensa ou pela simples promessa dela as penas serão aplicadas em dobro. Terra sem lei – “Quando o Código Penal foi elaborado, a tecnologia não estava no atual estágio de desenvolvimento. A tecnologia que tanta utilidade e tantos benefícios proporcionam à sociedade é a mesma que, tem sido utilizada sem pudor por pessoas que, na maioria das vezes, são pagas para, para achincalhar, denegrir, extorquir, difamar”, destacou Rocha. O projeto de lei aprovado na CCJ prevê maior celeridade no processo judicial dos crimes contra honra praticados nas redes sociais, tendo inclusive as autoridades policiais mais instrumentos para as devidas investigações. Nos próximos dias o referido projeto seguira para o plenário da Câmara Federal para ser apreciado.  “Em nome da liberdade de expressão muitos usuários de redes sociais excedem, extrapolam o limite, atacam de forma covarde. Para essas pessoas, a rede mundial de computadores é terra sem lei. A sociedade não pode conviver com esse tipo de distorção”, enfatizou o deputado Hildo Rocha.

Tribunal de Justiça rejeita denúncia contra prefeito Gil Cutrim

O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da sua 1ª Câmara Criminal, rejeitou denúncia ( nº 0002341-24.2015.8.10.0000) formulada pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PDT). Na ação, foram imputadas ao gestor as seguintes irregularidades: admissão de servidores de forma irregular, descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPE, bem como a não nomeação dos aprovados no concurso público realizado em 2011. O prefeito provou que não houve descumprimento do TAC (todas as nomeações estão respaldadas na Lei nº 962/2012, devidamente analisada e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, inexistindo qualquer questionamento judicial sobre a mesma), mostrando que a administração municipal já nomeou 378 aprovados no último concurso público, faltando apenas menos de 10% para serem chamados. O referido concurso, é importante salientar, está em plena vigência de prazo. “A conduta do gestor não se enquadra na descrição da denúncia ofertada e se entende pelo não recebimento da mesma”, afirmou o desembargador Bayma Araújo, cujo voto, foi acompanhado pela maioria dos membros da 1ª Câmara.

Weverton Rocha é escolhido como líder da bancada federal do PDT em 2016

Até o final deste ano, assume a função o deputado Afonso Motta, pois Weverton encontra-se licenciado. Em reunião, na manhã desta quarta-feira (7), a bancada federal do PDT definiu, por unanimidade, que o novo líder do partido, na Câmara, em 2016, será o deputado Weverton Rocha. O encontro contou com a participação do presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, do secretário nacional, Manoel Dias e do ministro das Comunicações, André Figueiredo. Weverton seria o sucessor natural de André Figueiredo, por ser o vice-líder da bancada, mas encontra-se licenciado até o fim do ano. O deputado Afonso Motta assume a vaga do deputado André Figueiredo até o final de 2015. O pedetista maranhense agradeceu pelo reconhecimento do trabalho. “Não é fácil ter o reconhecimento da maioria, em qualquer ambiente. Obrigado pela confiança de todos os companheiros de partido”, disse. Participaram, também, da reunião, os deputados Abel Mesquita, Damião Feliciano, Dagoberto, Felix Mendonça Junior, Flavia Moraes, Flavio Nogueira, Giovanni Cherine, Marcelo Matos, Márcio Rogério, Mário Heringer, Ronaldo Lessa, Rosângela Curado, Sérgio Vidigal, Subtenente Gonzaga e Wolney Queiroz.

FAMEM realiza mobilização em Pinheiro e Santa Inês sobre Marcha Municipalista

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) promove nesta quinta-feira (08) e sexta-feira (09), nos município de Pinheiro e Santa Inês, trabalho de mobilização de gestores públicos e representantes da sociedade para a I Marcha Municipalista do Maranhão, evento que acontece nos dias 29 e 30 deste mês no Rio Poty Hotel, em São Luís.  A Marcha, cujas inscrições podem ser feitas www.famem.org.br, funcionará como o maior fórum de debates já realizado no Estado sobre a crise financeira vivida pelos municípios na atualidade.  Em Pinheiro, o encontro de trabalho será realizado na quinta, a partir das 10h, no Centro Cultural José Sarney, no Centro da cidade. Cerca de 30 prefeitos e prefeitas da Região da Baixada participarão da reunião na qual o presidente da entidade municipalista, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar) apresentará o projeto do evento, mostrando sua importância enquanto mecanismo fortalecedor do municipalismo no Estado.  Na sexta, em Santa Inês, aproximadamente 40 gestores da Região do Vale do Pindaré participarão do encontro que será promovido no auditório da Prefeitura Municipal.  As reuniões de mobilização, é importante destacar, contam com os apoios dos prefeitos Filuca Mendes e Ribamar Alves, ambos integrantes da diretoria da Federação. Programação – A Marcha tem como tema “Crise e Conscientização – Prefeitos Em Busca de Soluções”, uma alusão às dificuldades financeiras pelas quais passam as cidades maranhenses devido a queda constante de repasses do FPM. A programação será composta de oficinas temáticas, que abordarão temas de interesse da municipalidade – comunicação e negociação no setor público, elaboração de projetos e práticas sociais, licitações e contratos, operacionalização do Siconv – e reuniões políticas. A primeira reunião política ocorrerá na manhã do dia 29 envolvendo gestores municipais, deputados estaduais e deputados federais. Cada regional do estado escolherá um representante (prefeito ou prefeita) para apresentar as demandas municipais. No período da tarde, será abordado o tema “Judicialização da Gestão Municipal” com representantes do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas do Estado, por exemplo. No dia 30 pela manhã, bancadas de deputados estaduais e federais voltarão a se reunir com prefeitos para discutir projetos de interesse dos municípios.