O governo Donald Trump avalia a possibilidade de voltar a sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na chamada Lei Magnitsky.
A sanção foi estendida à mulher do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e a uma firma pertencente a ela, o Lex Instituto de Estudos Jurídicos.
Em dezembro passado, a aplicação das sanções foi suspensa.
A existência de discussões sobre o assunto na administração Trump foi relatada à coluna por três fontes, de forma independente entre si, no último mês.
Dentro do governo dos EUA, o responsável por acompanhar a atuação de Moraes é o assessor sênior do Departamento de Estado Darren Beattie. Nomeado no fim de fevereiro para o cargo, ele já exercia influência sobre a política do governo Trump para o Brasil desde o começo do atual mandato do republicano, em janeiro de 2025.
Na última terça-feira (10/3), Alexandre de Moraes autorizou Darren Beattie a visitar Jair Bolsonaro em sua cela na “Papudinha” — na verdade, uma ala do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) dentro do presídio da Papuda, em Brasília.
Além de Bolsonaro, Beattie deverá se encontrar com outros políticos de oposição durante sua visita a Brasília na semana que vem.
Em agosto do ano passado, Beattie criticou Moraes diretamente em um post em uma rede social. Segundo ele, o ministro seria “o principal arquiteto do complexo de censura e perseguição direcionado a Bolsonaro e seus apoiadores”.
Big Techs são a principal fonte de tensão dos EUA com Moraes
Atualmente, a principal fonte de tensão entre Moraes e o governo Trump não é a execução penal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e sim o histórico conflituoso do ministro com empresas americanas de tecnologia, especialmente as gigantes do setor, chamadas coletivamente de “Big Tech”.
Em agosto do ano passado, Moraes proibiu todos os brasileiros de usarem a plataforma X, o antigo Twitter, atualmente sob propriedade do bilionário Elon Musk.
A proibição se estendeu por 39 dias e só foi suspensa após o pagamento de R$ 26,8 milhões em multas, o bloqueio de perfis investigados e a nomeação, por parte da empresa, de representantes no Brasil.
O Departamento de Estado de Trump vê com preocupação a difusão do pensamento de Alexandre de Moraes, nos círculos jurídicos, sobre o enfrentamento ao “populismo extremista” nas redes sociais.
O ministro é autor de um livro sobre o assunto, intitulado “Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital Extremista”. Lançada em outubro de 2024, a obra foi finalista do Prêmio Jabuti no ano passado.
Na obra, Moraes propõe a regulamentação das plataformas de internet como uma forma de proteger o eleitorado de supostas manipulações indevidas, especialmente durante as eleições.
Empresas de redes sociais deveriam ser responsabilizadas como as outras empresas de comunicação, argumenta ele.
“As condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e de seus dirigentes precisam ser devidamente regulamentadas e responsabilizadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais”, diz um trecho.
O governo Trump vê a tese de Moraes sobre as Big Tech como um atentado a valores dos EUA, como a liberdade de expressão. Há preocupação com a influência que Moraes possa vir a exercer sobre juristas de outros países, impactando políticos e movimentos de direita que usam as redes sociais para difundir suas ideias.
Por Metrópoles
Publicado em: Política
66% dos entrevistados dizem ser importante votar num candidato ao Senado comprometido com o impeachment de ministros do STF… Estão ali sem nenhum voto dos brasileiros!!!
É importante tomar decisões que tragam constrangimentos à administração pública, haja vista que muitas das denuncias se tornam pauta e afastam as prerrogativas que levam o bem-estar à coletividade.
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se pela rejeição do recurso apresentado por Paulo Marinho Júnior que tenta contestar o resultado das eleições municipais em Caxias.
Ainda de acordo com a manifestação do MPE, os elementos apresentados pela acusação não foram suficientes para comprovar que o suposto áudio teria capacidade de interferir de forma significativa no resultado da eleição. O parecer também destaca a ausência de certeza técnica sobre a materialidade do alegado “deep fake”, além de inconsistências nas premissas utilizadas na acusação.
O Ministério Público ressaltou que condenações eleitorais não podem se basear em presunções, sendo necessária prova concreta e incontestável para justificar medidas severas.
Diante disso, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso, defendendo que a decisão de primeira instância seja mantida integralmente.
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