A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta segunda-feira (18), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 086/2020, de autoria dos deputados Neto Evangelista (DEM) e Adriano Sarney (PV), que garante medidas de proteção à população maranhense durante o plano de contingência do novo coronavírus do Governo do Estado. O PL foi aprovado em votação remota por videoconferência.Com a aprovação da matéria, fica proibido o aumento do preço de produtos e serviços sem justa causa, bem como a suspensão do fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica por falta de pagamento.
No caso dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, o débito apurado durante o período de vigência das medidas restritivas deverá ser cobrado posteriormente, pelas vias próprias, sem a incidência de juros e multa. Além disso, em caso de inadimplência anterior a março de 2020, as concessionárias de serviço público deverão possibilitar o parcelamento do débito antes de interromper o serviço.
Neto Evangelista destaca que a pandemia da covid-19 reduziu a atividade econômica e, consequentemente, a renda das famílias, sendo que muitas delas não têm recursos mínimos de sobrevivência. “É por isso que eu e o deputado Adriano estamos propondo medidas concretas que garantirão a proteção necessária a essas famílias. O momento exige atitudes urgentes”, disse.
Outra medida prevista no projeto é a suspensão da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação. As pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 dias corridos para solicitar novos documentos, a partir do término do período de contingência.
O projeto prevê ainda a suspensão de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência do novo Coronavírus no Maranhão.
Para deputado Adriano Sarney (PV), é muito importante esse entendimento, essa união entre os parlamentares, para somar esforços que visam proteger e beneficiar a população maranhense face à circunstância da pandemia da covid-19. “Agradeço o deputado Neto Evangelista pela unificação dos nossos projetos e o parabenizo por ter contemplado em seu projeto, além dos serviços essenciais, outros itens que ajudarão muito a população”.
Por fim, o democrata agradeceu todos os colegas que votaram a favor do projeto, bem como o deputado Adriano Sarney pela parceria que fez com que se aprovasse a melhor lei para a sociedade. “Nossa intenção é proteger a população maranhense, garantindo suas necessidades básicas”, concluiu Neto Evangelista.
O projeto segue agora à sanção governamental.
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