“Se a execução da pena em 2ª instância cair, ladrão, estuprador, corrupto sairão do tribunal escarrando na face da vítima. Os assassinos não o farão, porque suas vítimas estão debaixo da terra. Será isso um exemplo de sociedade civilizada?”

Fonte Jornal da Cidade

Em seu voto nesta quarta-feira (23) pela manutenção da prisão em segunda instância, Barroso foi de uma objetividade (ao contrário de seus pares) certeira, ao declarar que não era de pobres que se falava ali.

Entre eles, o mais importante: luladasilva.

“NÃO SE PODE QUEBRAR O ESPELHO POR NÃO GOSTAR DA IMAGEM”.

Durante o longo voto, Barroso ainda colocou em cheque a própria ação do STF, ao argumentar que em todo o mundo decide-se a lei apenas uma vez, que não fica sendo mudada uma, duas, três vezes, com a perspectiva de jamais ser estabelecida definitivamente.

A insegurança jurídica decorrente é uma das consequências claras desse processo de vai e vem.

Barroso lembrou ainda a lentidão da justiça, que permite uma inacreditável quantidade de recursos a quem tem grana pra pagar.

Não é o caso dos pobres, que não tem dinheiro para ficar recorrendo.

Entre os casos citados pelo ministro, está o da missionária Dorothy Stang, assassinada em 2005.

Seus assassinos só foram finalmente condenados e presos em 2019.

Ou do político que roubou 160 milhões, entrou com mais de 20 recursos e só foi condenado três horas antes do processo prescrever, 14 anos depois.

Barroso deixa claro igualmente que em nenhum país do mundo, mesmo os mais atrasados, existe um padrão de justiça que deixa em liberdade um condenado em segunda instância.

Pelo contrário, condenados em primeira instância vão direto para a cadeia.

Além disso, depois da condenação em segunda instância, já não há possibilidade de apresentação de provas ou discussão sobre a condenação, além de agravos ou recursos extraordinários.

Para que, portanto, deixar esse condenado livre?

“AS PESSOAS TEM DIREITO À SUA PRÓPRIA OPINIÃO, MAS NÃO AOS PRÓPRIOS FATOS.”

As estatísticas apresentadas pelo ministro demonstraram claramente que, em casos de recursos extraordinários após a condenação em segunda instância, em apenas 0,035% desses casos houve absolvição.

Entre 25 mil recursos pesquisados, apenas 9 casos foram revertidos.

Ao citar os direitos dos acusados, Barroso destacou que não são só eles que precisam de justiça, suas vítimas têm direito à ela igualmente.

O que desmonta o conceito enviesado praticado no Brasil pelos Direitos dos Manos, que beneficia criminosos e esquece totalmente das vítimas, como se não existissem.

Os grandes beneficiados da morosidade da justiça brasileira, segundo Barroso, são os ricos, que não deixam o processo acabar nunca, à custa de recursos.

Recursos que o pobre não pode pagar.

O trânsito em julgado – após a segunda instância, como querem os que defendem seu fim – pioraria a situação porque é mais moroso ainda, e é quase impossível que eventualmente gere uma condenação.

Fácil entender porque os seguidores fanáticos do criminoso Lula defendem o fim da prisão em segunda instância com unhas e dentes, não é mesmo?

Isso garantiria a liberdade em estado de pretensa inocência ao homenzinho.

“DE QUE LADO DA HISTÓRIA NÓS ESTAMOS?”

Há uma percepção aguda e desanimadora da população brasileira e do mundo sobre a corrupção e a impunidade no Brasil.

O desenvolvimento de um país tem muito a ver com essa percepção do mundo, diz ainda, citando a reação negativa da OCDE em relação ao Brasil.

Nenhum país pode ser uma ilha, muito menos uma ilha de impunidade.

Mudar a ideia de que o crime compensa, ou de que a integridade deve vir antes da ideologia, dando supremacia aos bons sobre os espertos – como quer Barroso em seu voto – parece ser uma tarefa impossível neste país.

Mas essas palavras, ouvidas no ninho de ratos que é o STF, tem seu peso.

Toffoli, Gilmar e Lewandowski que pensem bem sobre elas.

Estarão com elas na cabeça na hora de darem seu voto.

Esses votos é que decidirão se viveremos daqui pra frente num faroeste caboclo ou num país civilizado.

Antes de mais nada, é devido expressar reconhecimento e louvar a trajetória de Vossa Excelência na Suprema Corte, marcada pelo diálogo, pela moderação e por um devotado empenho no resguardo de nossa Carta Maior, virtudes que encorajam este manifesto.

Pois bem, momento houve em que Vossa Excelência demonstrou inclinar-se contrariamente à “prisão em 2ª instância”, divergência com a sábia posição firmada pelo pleno do STF em 2016. Sim, haverá mentes muito respeitáveis com tal posicionamento. Todavia, é oportuno registrar que um expressivo número (quiçá, maioria) das grandes mentalidades do Direito considera imprescindível que o precedente do STF ora em vigência seja mantido, isto é, que a pena de restrição de liberdade siga sendo aplicada a condenados a partir da 2ª instância, o que se coaduna plenamente com o preceito constitucional (como se pretende aqui demonstrar).

Aliás, pela publicização que o assunto adquiriu, esse é também o anseio da maior parte da população brasileira.

Mas, o que levará doutos juristas a postularem que o precedente do STF seja preservado? Ora, a motivação iniludível é apenas assegurar a “efetividade da lei penal”. E quais serão os fundamentos? A isso vamos.

2. Máxima cautela convirá para evitar-se a armadilha retórica que sustenta a insidiosa tese de que só existe “trânsito em julgado” após a impetração de todo e qualquer recurso admitido no regramento processual, tese com ares de fundamentalismo, que nega a Constituição como um “corpus” (que de fato é) para, fragmentando-a, apegar-se a uma distorção da literalidade do texto.

3. A Constituição, no art. 5º, combinados os incisos LXI e LVII, estatui: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (…)”; e “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É malabarismo retórico, sem qualquer zelo pelo Direito, afirmar que, no referido dispositivo, a CF proíbe o início da pena de restrição de liberdade imediatamente ao acórdão da 2ª instância, no qual, sabe-se bem, ocorre o exaurimento de qualquer dúvida quanto à autoria do crime. Sendo que, aliás, o texto não faz alusão a “prisão”, “restrição de liberdade”, “grau de jurisdição” nem a “cumprimento da pena”.

4. Sabidamente, o “trânsito em julgado” é imprescindível à “segurança jurídica” (elemento definidor de um regime democrático). Ora, uma determinada matéria transita em julgado quando se torna insuscetível de alteração mediante recurso. Agora, é preciso ter em vista que os autos de um processo contêm diversas matérias, podendo cada qual transitar em julgado em diferentes momentos. Assim, a “autoria do crime” é apenas e tão-somente uma entre várias matérias nos autos de um processo penal; e tem obviamente seu “trânsito” antes e sem prejuízo doutras que a defesa poderá seguir questionando.

5. Assim, exaurida a matéria da “culpabilidade” (o que ocorre nas instâncias ordinárias), é teratologia retórica dizer que, ainda assim, persiste a “presunção de inocência”. Vale lembrar o que prelecionou o saudoso Ministro Teori Zavascki no sábio voto de 2016 (HC 126.292): “(…) tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado”.

6. É adequado asseverar-se, pois, que, havendo o tribunal confirmado a sentença condenatória, tornando-a irrevogável, é uma pretensão totalmente desprovida de razoabilidade manter em suspenso o cumprimento da pena de restrição de liberdade sob a alegação de ainda restar, à defesa, pelejar em instância extraordinária – onde unicamente poderá discutir a legalidade do processo. Sim, a Suprema Corte acertou, em 2016, ao reconhecer que a presunção da inocência vigora só até a “confirmação da sentença condenatória em segundo grau”.

7. Cabe indagar: qual seria o risco de injustiça em dar-se início ao cumprimento da pena a partir da condenação em 2ª instância, quando o condenado não mais poderá esquivar-se da culpa? Que direito é fraudado, na hipótese de o condenado estar preso enquanto tramitam recursos em instância extraordinária? Nenhum! Nenhum! Ao passo que são conhecidos os efeitos deletérios da impunidade suscitada pelo “instituto da procrastinação”.

8. Em artigo publicado no ano de 2011, criticando o “regime de impunidade” que vedava a “prisão em 2ª instância” (regime surgido em 2009 por puro casuísmo, sem dizer que, até 1973, a prisão podia dar-se na 1ª instância), o ministro Cezar Peluso, então presidente do STF, declarou: “O sistema atual produz intoleráveis problemas, como a ‘eternização’ dos processos, a sobrecarga do Judiciário e a morosidade da Justiça.”

9. Assegurar, como prevê a Carta Magna, o “contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” é uma garantia à sociedade.

Contudo, absolutizar este, assim como qualquer outro princípio constitucional, desequilibra o sistema normativo e acarreta prejuízo do que é a essência de uma ordem jurídica democrática: uma justiça efetiva e apta a galvanizar a confiança da sociedade. Haverá, pois, grande dano se, para desfazer o que foi feito em 2016, for convalidada uma tortuosa exegese do texto constitucional, eis que o intuito da Carta Maior (vista como sistema normativo que perfaz uma unidade) é, em síntese, chancelar a justiça, desiderato que se torna inalcançável sem a efetividade da lei penal.

10. Saliente-se! A posição adotada pelo STF em 2016, cuja manutenção aqui se está requerendo, não interfere em nenhum dos direitos garantidos pela Constituição, como as liberdades individuais, o devido processo legal, a ampla defesa, o tratamento digno do réu. O que fica a utilização dos recursos para perpetuar processos e evitar o cumprimento das decisões.

Pelas razões ora expostas, vimos perante Vossa Excelência apelar a que, conservando a chama do judicioso espírito com que exerce a magistratura, se posicione no sentido de manter o precedente ora em vigência, rejeitando o insidioso regramento da procrastinação e da impunidade. O processo penal não pode ser uma espécie de “videogame” que, a jogadores especiais, ofereça o prêmio da prescrição.

A história recente do Supremo Tribunal Federal, que Vossa Excelência engrandece com seu magistério, é dignificada por ministros como Alvaro Ribeiro da Costa, Antônio Gonçalves de Oliveira, Antonio Carlos Lafayette Andrada e Adauto Lúcio Cardoso, que, postando-se como guardiões da ordem democrática, tiveram a coragem de enfrentar excessos autoritários do regime político de sua época. Integram eles uma galeria de vultos notáveis que, com a visão ampla do estadista que não se deixa ofuscar por aspectos periféricos – à qual souberam somar a despretensiosa simplicidade dos sábios -, ajudaram a aprimorar a ordem jurídica nacional, elevando a Constituição como um farol a orientar a nação, sem distinguir o brasileiro mais humilde do mais influente.

Pois o espírito republicano, a independência e a coragem de Vossa Excelência farão que seu nome figure no rol desses grandes luminares quando, no futuro próximo, a história desta Egrégia Corte for lembrada.

Creia! Em Vossa Excelência deposita-se a confiança de milhões de brasileiros que, com clara consciência cívica, percebem a gravidade destes tempos: nossas escolhas e nossos atos determinarão se vamos propulsar ou atrasar o futuro do Brasil.

Receba a gratidão de seus compatriotas democratas.

Por Jornal da Cidade