Irresponsabilidade!!! Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal

Publicado em   06/dez/2018
por  Caio Hostilio

Num país em que os governos: federal, estadual e municipal, transforma seus governos em verdadeiros cabides de emprego, cujo resultado é a falência das gestões, pois o toma lá dá cá é a forma mais esdrúxula de fazer política no Brasil. Se a maioria esmagadora dos municípios brasileiros já estava em falácia total, agora é que veremos a ruína total dessas gestões. A irresponsabilidade do Congresso Nacional foi imensa em mudar Lei de Responsabilidade Fiscal, que estará nas mãos do irresponsável presidente Temer a sanção. Proposta prevê que não haverá punição em algumas situações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

  Publicado em: Governo

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