Só pode!!! Então, prefeitos não podem contratar advogados para lutar por seus direitos e contratar profissionais que defendam os recursos do FUNDEB? Absurdo e até inconstitucional.
Baseado em que o Ministério Público de Contas do Maranhão emitiu essa medida cautelar determinando que 113 prefeituras maranhenses suspendessem os pagamentos aos seus advogados, para defendê-lo? Cujas diferenças devem ser repassadas, coisa que muito das vezes não são cumpridas?
É inconcebível esse tipo de intervenção, pois deve ser uma decisão do poder executivo municipal e jamais do TCE/MA e muito menos do Ministério Público de Contas… Isso seria querer mídia?
Seria providencial que o TCE/MA e o Ministério Público de Contas procurassem auditar as prestações de contas que estão paradas!!!
Ora bolas!!! Basta ver as jurisprudências abaixo para que os prefeitos e até advogados lutem por seus direitos…
Publicado em: Governo
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Essa demanda não é complexa, já que existem vários precedentes jurisprudências favoráveis a municípios. Assim, não é necessário contratar sumidade para ajuizar o pleito. Os procuradores municipais têm capacidade técnica para tanto. E, caso alguns não tenham capacidade, devem ser dispensados, por inaptidao ou por despreparo para o exercício da advocacia pública. Simples assim.