Weverton Rocha é absolvido pelo STF

Com unanimidade, o deputado federal Weverton Rocha foi absolvido, na tarde desta terça-feira (18), da ação penal nº 678, que tratava sobre suposto desvio de colchões que deveriam ser destinados a vítimas de enchentes no estado. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ação, concluindo que não havia quaisquer provas do suposto desvio de colchões cedidos à secretaria de esporte enquanto Weverton Rocha era titular da pasta, durante o Governo Jackson Lago. Para Weverton, a decisão demonstra a competência da Justiça brasileira em julgar baseada nos fatos e não em se deixar levar pela parcialidade de setores da mídia. “Sempre afirmei e defendi minha inocência e tive fé na Justiça, tanto do homem quanto de Deus. Hoje, tiro este peso, que carreguei injustamente, de meus ombros”, declarou. Participaram da votação os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber.

Secretário Marcos Jacinto recebe visita de seu sucessor

O secretário de Estado de Gestão e Previdência, Marcos Fernando Jacinto, recebeu, pela segunda vez, nesta terça-feira (18), em seu gabinete, a visita de Felipe Camarão, indicado para assumir a Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep) no próximo governo. A intenção da visita é continuar o repasse de informações sobre os projetos realizados e em andamento. Também participaram da reunião, o subsecretário da Segep, Antonio José Duarte Ferreira, e Anderson Lindoso, assessor do futuro secretário.O secretário Marcos Fernando Jacinto forneceu mais detalhes sobre a Ouvidoria do Servidor, projeto implantado desde setembro de 2012. Foi desenvolvido prol da valorização do servidor e tem sido um canal de comunicação permanente entre os funcionários públicos e a administração. Oferece atendimento por meio da internet no site www.segep.ma.gov.br e pela central telefônica, através do número 0800 033 7588, que recebe as ligações de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, gratuitamente de qualquer município do estado. Além disso, respondeu as perguntas do próximo secretário a respeito das informações e relatórios que foram entregues pela Casa Civil à equipe de transição do próximo Governo. Ao final da reunião ficou acordado que a rotina de visitas deve prosseguir dando continuidade ao processo de transição.

Detran-MA flagra usuário com CNH adulterada

No início da tarde desta segunda-feira (17), durante um atendimento rotineiro de entrega de um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) de uma motocicleta, o solicitante, um proprietário de automóvel, apresentou uma carteira nacional de habilitação, categoria AB, supostamente, falsa, o que chamou a atenção do funcionário que estava atendendo. O caso suspeito aconteceu na sede do Detran, na Vila Palmeira, e foi de fato reconhecido como sendo mais um em que a fraude é feita utilizando uma cédula verdadeira de outro condutor, já vencida. Nestas situações, o que se verifica é uma substituição dos dados verdadeiros pelas informações do outro cidadão, geralmente, pessoa não habilitada. O funcionário que identificou a fraude pediu apoio à Polícia Militar, que encaminhou o suspeito à Delegacia de Defraudações, onde foi preso em flagrante. O Detran-MA em parceria com as Polícias Militar, Civil e a Rodoviária Federal tem trabalhado para coibir essa prática que é crime. O crime que motivou a prisão está previsto no artigo 301 do Código Penal, que define como delito, falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, com pena de detenção, que pode variar de três meses a dois anos de reclusão. Ele utilizava a CNH falsa com todos os dados pessoais verdadeiros, por isso, ele foi preso em flagrante também por falsidade ideológica. O nome na CNH era o mesmo da carteira de identidade original: George Santos Cardoso, com data de nascimento em 9 de julho de 1974, inscrito no CPF, 483.382.813-87. A habilitação fraudada tinha validade até 27 de dezembro de 2017.

SINDJUS-MA REALIZA CAMINHA POR DEMOCRATICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO TJMA

A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) convida toda comunidade e seus servidores a participarem de uma grande caminhada pela Democratização e Transparência Administrativa no Poder Judiciário do Maranhão, nesta quarta-feira (19). A concentração será na frente da Biblioteca Pública Benedito Leite (Praça Deodoro), a partir das 9 horas, e de lá segue para o Tribunal de Justiça do Maranhão, na Praça Pedro II. A caminhada é mais uma ação da Greve Geral da Categoria, deflagrada na última quinta-feira (13) na capital e em todas as Comarcas do Estado. A greve é um protesto contra o não pagamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), dos retroativos judiciais da Ação dos 21,7%, ganha pelo Sindjus-MA no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de seus associados. O movimento paredista reivindica também o imediato cumprimento da lei 10156/2014 das perdas inflacionárias de 4.3%, com seus respectivos retroativos, fixação do dia 01º de Janeiro como Data Base para a revisão anual dos vencimentos e demais vantagens da categoria, condições dignas de trabalho na Justiça maranhense, fim do Assédio Moral e a manutenção da igualdade de tratamento para a concessão do auxílio alimentação para servidores e magistrados no Poder Judiciário Estadual. Abaixo Assinado – O Sindjus está disponibilizando um Abaixo Assinado On line com o objetivo de cobrar a realização de uma Auditoria Financeira pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no Tribunal de Justiça do Maranhão. Por meio da auditoria, o sindicato pretende apurar a legalidade – ou não – de pagamentos feitos pela administração Cleonice Freire, entre os quais a conversão de licença prêmio em pecúnia para magistrados e desembargadores. O Sindicato protocolou duas representações junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Essas medidas da atual administração tiveram impacto de vários milhões de reais no orçamento do Judiciário Estadual. Clique neste link e assine o abaixo assinado popular, que será enviado para o Conselho Nacional de Justiça. http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/29966#sthash.l4GC4ZKG.dpuf

Eleições do sistema Crea/Confea 2014 ocorrem hoje

O processo eleitoral do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) ocorre hoje, quarta-feira (19). Serão definidos os futuros presidentes do Crea e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Diretores Geral e Administrativo da Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais. As seções eleitorais estarão localizadas na sede do Conselho em São Luís e nas cidades de Açailandia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Chapadinha, Codó, Grajaú, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês e Timon. No Maranhão, cerca de 9 mil profissionais  estão aptos a votar. As eleições do Sistema CONFEA/CREAs atendem ao disposto na Resolução 1.021/2007 (que trata da eleição para Presidente do CONFEA, Presidentes dos CREAs e Conselheiros Federais) e a Resolução 1.022/2007 (que trata da eleição dos Diretores Geral e Financeiro da Mútua – Caixa de Assistência aos Profissionais). Para participar do processo eleitoral, os profissionais registrados, independente da modalidade, puderam quitar eventuais débitos até o dia 20.10. A eleição acontece a cada três anos e os mandatos dos eleitos começarão em 1º/01/2015, chegando ao fim em 31/12/2017. No processo eleitoral deste ano serão cinco candidatos ao cargo de presidente do Crea/MA. São eles Aloísio Mont´Alverne, Alcino Araújo, Arnaldo Carvalho, Cleudson Campos e Murilo da Silva. Já para o cargo de presidente do Confea, os profissionais aptos a voto terão que decidir entre José Tadeu e Ludivice. Cada sessão contará com quatro urnas, lembrando que as cédulas de votação estão distribuídas por cores: azul para presidente do Confea, laranja para presidente do Crea e branca para diretores geral e administrativo. Terá também o voto em separado quando houver dúvida quanto à identidade do eleitor, ou seu nome não constar na lista de votantes ou não apresentar comprovante de quitação da anuidade. Todos os votos em separado terão sua validade analisada durante a apuração dos votos pela mesa escrutinadora. A eleição será das 9h às 19h. Não será permitido voto em trânsito e a expectativa é que o resultado seja divulgado ainda hoje.

Serviços de saúde são temas de encontro da Comissão Intergestores Bipartite

Técnicos da saúde e gestores municipais estiveram reunidos na reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), realizada nesta terça-feira (18), em São Luis. O encontro teve como finalidade mostrar os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) que necessitam das parcerias municipais e, também, aprovar novas ações e investimentos para as regiões de saúde. Entre os participantes, o subsecretário de Estado da Saúde, José Márcio leite; o secretário adjunto de Vigilância em Saúde, Alberto Carneiro; a presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Iolete Arruda; o prefeito de Codó, Zito Rolim; e a prefeita de Chapadinha, Ducilene Belezinha, além de secretários municipais de saúde e técnicos da SES. A chefe do departamento de Vigilância em Saúde Ambiental, Maria do Carmo Diniz Pinheiro, falou sobre o Plano Integrado de Vigilância em Saúde de populações expostas a agrotóxicos.  O plano envolve a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged); Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp). Maria do Carmo explicou que o objetivo do plano é identificar os municípios prioritários, áreas de risco e tipos de culturas; identificar as substâncias químicas empregadas na qualidade da água de consumo e de maior freqüência; elaborar plano de monitoramento humano; coletar amostras de água de consumo humano, alimentos e solo para identificar presença de resíduos agrotóxicos através análises laboratoriais e, ainda, realizar pesquisa socioeconômica e ambiental.  “O custeio das ações previstas neste plano de contingência será realizado com recursos do Piso Fixo e Variável da Vigilância em Saúde e Recursos Estaduais”, completou. A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência foi mostrada pela técnica da SES, Nelbe Maria de Amorim de Souza. Ela explicou que são consideradas pessoas com deficiência aquelas com incapacidade ou redução da funcionalidade temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou continua de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Brasil, 2011), que, em interação com diversas barreiras, têm obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Durante o encontro foram aprovados os Programas de Saúde da Família para os municípios de Davinópolis, Lago da Pedra, Nina Rodrigues, Pastos Bons e Senador Alexandre Costa e de Agentes Comunitários de Saúde para Nina Rodrigues, Senador Alexandre Costa e Timon. Também foi feita a homologação do programa Saúde na Escola/PSE do município de Altamira do Maranhão. A CIB aprovou a restituição de créditos retroativos referentes aos programas da Atenção Básica de Timbiras; o relatório de atenção básica dos municípios de Arame, Bernardo do Mearim, Carutapera, Miranda do Norte e Peri Mirim e a ampliação da área de cobertura da SAMU regional de Coroatá, com a inclusão das regiões de Itapecuru Mirim, Pedreiras, Santa Inês e cobertura das regiões de Codó dos municípios de Alto Alegre do Maranhão e São Mateus.

PMDB lança consulta para reforma política

Por Raquel Ulhôa | De Brasília – Eliseu Padilha: deputado defende financiamento público e privado, de pessoas físicas e jurídicas, com um teto para todos os candidatos ao mesmo cargo. Uma espécie de plebiscito informal será o ponto de partida do PMDB na construção do pacote de propostas da reforma política que pretende submeter ao Congresso em março de 2015. Nada a ver com a consulta prévia defendida pela presidente Dilma Rousseff e rejeitada pelo Legislativo. Trata-se de um questionário com cerca de 20 perguntas, a ser respondido por quaisquer interessados. Fica pronto hoje e será divulgado pela Fundação Ulysses Guimarães por email, site, redes sociais e lideranças do partido. O trabalho, em várias etapas, está no início, mas o presidente da fundação, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), cita temas que acredita terem chance de vingar, com base nas conversas preliminares: financiamento de campanha misto (público e privado), fim de coligação partidária em eleição proporcional, verticalização das alianças eleitorais, candidatura avulsa, voto distrital misto e cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. Para evitar que “circunstanciais interesses” da maioria do Congresso tornem inviável a aprovação de uma reforma política, como ocorre há décadas, Padilha aponta a conveniência da implementação escalonada das normas aprovadas: em quatro, oito e 12 anos. Um dos dirigentes mais influente do PMDB e um dos mais próximos do vice-presidente da República, Michel Temer (presidente nacional do partido), Padilha admite do partido não atenderá à orientação da presidente Dilma Rousseff, que defende um plebiscito. “Esta não é uma questão de governo. É questão política, de partido político. O governo tem duração e programa limitados temporariamente. A política e os partidos políticos tendem a perpetuidade. (…)Fazer plebiscito é renunciar ao papel do Congresso. O PMDB defende que a forma legal de submeter a proposta à aferição popular é o referendo”, diz. Contrariar propostas do PT também não preocupa a cúpula do PMDB, partido disposto a mostrar que é “todo o partido político deve ser independente e autônomo”. “Temos compromisso com o governo e com a governabilidade, mas não renunciamos à nossa condição de partido político independente e autônomo”, afirma Padilha. Temer, na reunião do Conselho Nacional do PMDB que decidiu deflagrar o processo de reforma política, disse que “este tema será o primeiro dentre os tantos que deverão redefinir o posicionamento do PMDB diante da nação”. O secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Mozart Viana, no cargo desde 1991 (com curta interrupção), afirma que a reforma política é o assunto mais difícil de ser aprovado no Legislativo, à frente até da reforma tributária. “Me arrisco a dizer que não há hipótese de uma reforma política que contemple todos os temas ser aprovada na Câmara. E tem mais: mesmo que aprovasse aqui, chegando ao Senado a visão seria outra. Os interesses são outros. O que for aprovado aqui não há garantia de aprovação lá”, diz Mozart. Para Padilha, a campanha eleitoral mostrou que a reforma é inevitável. “Um terço do eleitorado não compareceu ou votou em branco ou nulo. Isso significa que a mensagem das manifestações de rua do ano passado, segundo a qual o cidadão não se sente representado pelos políticos, está mais presente do que nunca.” Entre os temas prioritários, cita a definição de novos critérios para o financiamento de campanha, no qual o eleito não fique comprometido com os interesses de seus financiadores. “Tudo indica que isso possa ser alcançado com um modelo que contemple financiamento público e privado, de pessoas físicas e jurídicas, com um teto para todos os candidatos ao mesmo cargo. No privado, a preponderância seria da contribuição individual”, diz. Para fortalecer os partidos, cita proibição de coligação em eleição proporcional, verticalização das alianças eleitorais e fidelidade partidária. Considera possível aprovar candidatura avulsa (sem filiação partidária), que, na prática, seria dificultada por cláusula de desempenho exigida ao acesso ao fundo partidário e ao tempo do horário eleitoral gratuito. A ampliação da possibilidade de legislação de iniciativa popular e a efetiva implantação da democracia participativa prevista na Constituição -por meio dos conselhos, planos, fundo e fiscalização municipais, estaduais e nacionais- são defendidas por Padilha. Na sua opinião, essa discussão “pode perfeitamente amparar uma redefinição do pacto federativo”. Procedimento definido pelo grupo de trabalho da fundação é a apresentação do maior número possível de propostas por meio de projeto de lei ordinária (cuja aprovação exige maioria simples dos votos). Em lei complementar (maioria absoluta), o que não couber em legislação ordinária. E, em proposta de emenda constitucional (PEC) – cuja aprovação exige três quintos dos votos a favor – nos casos obrigatórios. Para o presidente da fundação, o PMDB é o partido com as melhores condições de estar à frente de um processo de reforma política que represente os anseios da população, por ser o maior do país, com raízes em todo o território nacional e (atualmente) comandar a Câmara, o Senado e o Congresso. Segundo Padilha, o PMDB não tem uma proposta a impor, mas busca ser o condutor da reforma política indispensável e possível. “O PMDB tem o maior número de filiados (2.420.327), vereadores (7.950), prefeitos (1.007), deputados estaduais (146), governadores (eleitos sete neste ano), senadores (20) e a segunda bancada na Câmara (71). É o partido com a maior organicidade em todo território nacional. Se ele não conseguir liderar este processo, dificilmente outro partido conseguirá. Qualquer outro partido terá maior dificuldade”, diz. A intenção não é partir do zero, desprezando os projetos de lei e PECs que tramitam no Congresso, alguns com mais de 20 anos. Todos serão levantados. Foi criado um grupo de trabalho na fundação e serão ouvidos especialistas, representantes da sociedade civil e instituições que têm suas próprias iniciativas, como, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Padilha diz que há tempo para apresentação da proposta em março, porque serão utilizados os meios eletrônicos para consultas. O partido dispõe de mailing com dois milhões de contatos. A fundação conta com a ajuda da Arko Advice, empresa de consultoria de Brasília, para ajudar na coleta das opiniões da sociedade e na tabulação do material colhido. O grupo da fundação vai elaborar proposta e submetê-la ao conselho nacional do partido. Dado o sinal verde, será enviada a militantes e políticos do PMDB em todo país. Será realizado evento nacional convidando para o debate acadêmicos, empresários, sindicatos e lideranças políticas nacionais, como os candidatos derrotados à Presidência da República, a ex senadora Marina Silva e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e os ex presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso. Em março, o pacote resultante chegará às bancadas do PMDB na Câmara e no Senado para iniciar a tramitação.

  Publicado em: Governo