Boa tarde a todos,
Em abril de 2012, o Governo do Estado lançou o Plano Geral de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Estado (PGCE).
Essa importante medida é o reconhecimento à dedicação e ao trabalho dos funcionários públicos estaduais.
O plano prevê investimentos da ordem de R$ 1,6 bilhão até o ano de 2015, sendo R$ 800 milhões aplicados exclusivamente para garantir o reajuste dos salários de aproximadamente 61 mil servidores da ativa e 26 mil inativos.
A Lei 9.664 estabelece que a aplicação do plano está condicionada ao crescimento da receita corrente líquida, entre os anos de 2011 e 2013, em pelo menos 18,07%.
Por conta da queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – que o Governo Federal transfere aos estados – o aumento da receita corrente líquida foi de apenas 13%, apresentando uma variação menor que o previsto na lei.
Assim, as tabelas para o reajuste dos salários dos servidores seriam adequadas ao cenário fiscal do estado.
Como determina a lei aprovada, o reajuste possível seria de 62,03% sobre o total do que estava previsto.
No entanto, decidi aplicar o reajuste integral, ou seja, 100%, previsto no Plano Geral de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos.
A medida que tomamos hoje beneficia também o magistério.
Mesmo diante desse quadro de queda na receita, o meu governo honra os compromissos assumidos com os servidores e os professores sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Determinei à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) que adotasse as medidas necessárias para a contenção dos gastos públicos para custear as despesas adicionais com esses reajustes sem comprometer as metas fiscais.
Assim, anuncio que o meu governo vai honrar integralmente o acordo firmado com os servidores públicos.
Muito obrigada.
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