Seria providencial que tanto o poder Judiciário quanto o Ministério Público tratassem de passar para a população, didaticamente, que existem três esferas governamentais: Federal, Estadual e Municipal. Que elas são independentes e que recebem seus recursos e aplicam sem interferência uma da outra. Que os municípios recebem recursos constitucionais mensalmente, como os do FUNDEB e mais do FNDE, SUS, FMP, de Convênios Federais e Estaduais, recursos oriundos de emendas de parlamentares do Congresso Nacional e de parlamentares Estaduais, recebem recursos do ICMS e os municipais. É preciso que os munícipes saibam e, assim, possam cobrar os seus direitos, haja vista que não é de interesse dos “políticos” que o povo saiba como funcionam de fato os ditames das leis que regulamentam as verbas públicas… Eu suplico ao poder Judiciário que faça isso, assim como ao Ministério Público.  

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou (nesta segunda-feira, 27) o afastamento do cargo do prefeito de São Pedro da Água Branca, Vanderlúcio Simão Ribeiro, em ação por ato de improbidade administrativa, devido ao atraso no pagamento do salário dos servidores municipais.

Na sentença, o juiz Celso Serafim Júnior determinou, também, que o vice-prefeito do município, Gilsimar Pereira, assuma o cargo e que o secretário de Finanças providencie, no prazo de 24 horas, o pagamento de todos os servidores do Município com remunerações atrasadas, sob pena de prisão em flagrante por crime de desobediência.

De acordo com depoimentos de testemunhas prestados na Promotoria, alguns servidores estão sem receber desde o mês de março. Em razão do atraso, algumas categorias decidiram entrar em greve, interrompendo quase todos os serviços públicos do município, inclusive saúde e educação infantil.

A promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, da Comarca de São Pedro da Água Branca, justificou o pedido de afastamento do gestor, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da finalidade e, principalmente, o da moralidade administrativa.

“O pedido de afastamento liminar, sem audiência prévia, justifica-se, devido ao fato de

que o prefeito, como chefe do executivo deste Município, estando em contato direto com a máquina burocrática da Administração Municipal, possa vir a influir na apuração da irregularidade”, explicou a promotora.

Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

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