Pergunta que não pode calar:
O Ministério Público e o PROCON vão continuar deixando que sejam cobrados taxas para uso de banheiros em estações rodoviárias? A lei que proíbe esse tipo de taxa existe desde 2007, mas é completamente desrespeitada no Maranhão. Que absurdo!!!
MPE ingressa com ação de execução contra ex-prefeito de Cajari
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana ajuizou, no último dia 10 de agosto, Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito de Cajari, Domingos do Nascimento Almeida, para garantir o ressarcimento ao erário municipal e ao Estado do Maranhão do valor de R$ 24.504, 60. Cajari é termo judiciário da Comarca de Viana. O autor da ação, o promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Rebelo da Silva, que responde pela 1ª Promotoria de Viana, baseou o pedido em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que condenou o executado por irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cajari no exercício financeiro de 2007. A condenação foi decorrente da omissão de receitas pelo gestor da ordem de R$ 15.880,66. Esse valor, acrescido da multa de R$ 3.365,44, deve ser pago por meio de depósito bancário em favor do Município de Cajari, de acordo com o pedido do Ministério Público à Justiça de Viana. Em caso de descumprimento pelo ex-prefeito, o Ministério Público requereu a penhora de seus bens para a quitação do débito.
MPE pede a interdição do matadouro público de Cantanhede
Devido as condições inadequadas estruturais e de funcionamento do matadouro do município de Cantanhede, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 8 de setembro, Ação Civil Pública contra o referido município, solicitando, como medida liminar, a interdição do estabelecimento. Propôs a manifestação a promotora de Justiça Rafaela Martins Pereira Toni. Entre as irregularidades constatadas estão a desobediência às normas de higiene, o abate inadequado de animais e a contaminação do meio ambiente. Ainda como medida liminar, foi pedido que o município se abstenha de lançar resíduos a céu aberto, para não contaminar o solo e evitar a proliferação de doenças. Também foi solicitada a limpeza de toda a área do matadouro.
Reunião discute medidas para coibir viagens clandestinas de crianças no trem da Vale
A problemática das crianças que viajam, clandestinamente, do Pará ao Maranhão e vice-versa, nos trens da Companhia Vale voltou a ser discutida pelo Ministério Público. Os menores de idade arriscam a vida adentrando principalmente em vagões de carga, em pontos onde o trem desempenha menor velocidade ou está parado. A segunda reunião, proposta pela 1ª Promotoria da Infância e Juventude ocorreu na tarde de segunda-feira, 19, na Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP). Em minha opinião, a Vale deve arcar com todas as responsabilidades e não só ser multada, visto que essa empresa ganha milhões e milhões e não tem condições de pagar fiscais para coibir essa prática? O certo é que a Vale não gosta de arcar com suas responsabilidades. Em fevereiro de 2011, o MPMA propôs Ação Civil Pública contra a Vale. A medida liminar da manifestação – assinada pelo promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, da Comarca de Santa Luzia – já foi concedida pela Justiça e determinou que a Vale se abstenha de praticar qualquer ato que contrarie o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), imputando multa de R$ 20 mil, por criança e adolescente encontrado clandestinamente nos vagões de carga e de passageiros.
MPE recomenda retirada de nomes de pessoas vivas de prédios e logradouros públicos, em Lago da Pedra
A Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra expediu Recomendação, em 15 de setembro, para a prefeitura do referido município fazer, no prazo de 30 dias, levantamento de todos os bens públicos aos quais tenham sido atribuídos nomes de pessoas vivas. Ao final do prazo, a relação deve ser encaminhada ao Ministério Público. Terminado o levantamento, o município deve apresentar à Câmara de Vereadores, no prazo de 60 dias, projeto de lei que revogue as leis municipais que atribuíram nomes de pessoas vivas a bens públicos. Outra denominação deve ser dada a cada prédio ou logradouro, compatível com os princípios da impessoalidade e moralidade na administração pública. Caso a prefeitura não envie o projeto de lei no prazo estipulado, a Câmara Municipal deverá ser responsável pela elaboração do referido projeto.
Prefeito de Icatu é denunciado pelo Ministério Público
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o prefeito de Icatu, Juarez Alves de Lima, por não prestar contas dentro do prazo de recursos federais recebidos pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Juarez Lima também é secretário-geral da Famem (Federação das Associações dos Municípios do Maranhão). Juarez é acusado de não prestar contas de convênios. De acordo com a denúncia, Juarez Alves foi notificado sobre o fim do período para a prestação de contas. No entanto, o prefeito entregou documentação incompleta fora do prazo e sem justificativa para o atraso.
Rodoviária de Imperatriz será discutida em audiência pública
O presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, vereador Hamilton Miranda de Andrade, informou ontem à reportagem que será realizada nesta quarta-feira, dia 21, às 9h, no plenário Léo Franklin, audiência pública para tratar de assuntos relacionados à administração do terminal rodoviário de Imperatriz. “Essa audiência pública atende a uma proposição do vereador Raimundo Roma”, disse ele, que informou ainda que a audiência será dirigida pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo presidida pelo vereador José Carneiro Santos, o Buzuca.
Publicado em: Governo
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