Câmara convida Pedro Novais para explicar convênio do Turismo

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e a de Defesa do Consumidor aprovaram convites para que o ministro do Turismo, Pedro Novais, dê explicações sobre denúncias de corrupção e desvio de recursos públicos na pasta. A Comissão de Fiscalização também aprovou convite ao ex-ministro do Turismo Luiz Barreto para dar explicações sobre o caso. O Ministério do Turismo suspendeu por 45 dias a assinatura de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. Também foram suspensos quaisquer empenho de recursos, ou seja, a liberação de verbas ministeriais para essas entidades.

MIRANDA DO NORTE: Ministério Público requer devolução de R$ 26,7 mil por ex-presidente de Câmara de Vereadores, Antônio Carneiro Martins

Duas Ações Civis Públicas de Execução ajuizadas, no último dia 9, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Miranda do Norte (a 137 Km de São Luís), Antônio Carneiro Martins, requerem a devolução, em três dias, do valor total de R$ 26.707,01, aos cofres municipais e à Receita Estadual. As Ações subscritas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru Mirim (da qual Miranda do Norte é termo judiciário), Luis Eduardo Souza e Silva, são fundamentadas nas condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) por irregularidades constatadas nas prestações de contas da Câmara de Vereadores referentes aos exercícios financeiros de 1997 e 1998. Por meio do Acórdão PL-TCE nº 505/2003, que julgou irregulares as contas referentes ao exercício financeiro de 1998, o Tribunal determinou ao ex-gestor a devolução de R$ 18.898.93 aos cofres do Município e de R$ 5.452,61 à Receita Estadual. Também julgadas irregulares, as contas da Câmara de Vereadores de Miranda do Norte referentes ao exercício financeiro de 1997 resultaram na condenação de Martins, por meio do Acórdão PL-TCE nº 355/2008, ao ressarcimento de R$ 2.230,55 aos cofres municipais e de R$ 124,92 à Receita Estadual.

ITAPECURU MIRIM: Ex-prefeito Lauande Fonseca terá que devolver dinheiro aos cofres do estado

O promotor de Justiça Luis Eduardo Souza e Silva ingressou, nesta terça feira, 9, com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra Miguel Lauande Fonseca, ex-prefeito de Itapecuru Mirim. A dívida de pouco mais de R$ 10 mil é resultado de condenação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As contas desaprovadas pelo TCE referem-se as contas da Prefeitura no exercício financeiro de 2003. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de processos licitatórios, divergências na contabilização do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e percentual de aplicação com pessoal inferior ao exigido. Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim requer o pagamento da dívida em valores atualizados e acrescidos das custas do processo. Caso a dívida não seja quitada, o Ministério Público requer a penhora dos bens de Miguel Lauande Fonseca em valor suficiente para o pagamento. Também foi solicitado que a Justiça peça informações ao Banco Central sobre a existência de valores nas contas do ex-prefeito.

Roseana lança projeto para os 400 anos de São Luís hoje

A governadora Roseana Sarney lança o projeto do Governo do Maranhão para marcar as comemorações dos 400 anos de São Luís, nesta quinta-feira (11), às 16h, no Palácio dos Leões (Centro). Estarão presentes os secretários de Estado, Luís Fernando Silva (Casa Civil), Luís Henrique Bulcão (Cultura), Tadeu Palácio (Turismo), Max Barros (Infraestrutura), Maurício Macedo (Desenvolvimento, Indústria e Comércio), Pedro Fernandes (Cidades e Desenvolvimento Urbano) e Sérgio Macedo (Comunicação Social).

VT de Presidente Dutra celebra conciliação em processo do Projovem

A Vara do Trabalho de Presidente Dutra, distante 361 km de São Luís, pagou, nesta quarta-feira (10), cerca de R$ 100 mil a sete reclamantes que ingressaram com reclamação a termo (ajuizada diretamente no juízo trabalhista, sem auxílio de advogado) contra a Fundação Gomes de Sousa e Estado do Maranhão (este, de forma subsidiária). Logo após a audiência, realizada pelo juiz Bruno de Carvalho Motejunas, os alvarás foram liberados. A Fundação Gomes de Sousa é a executora do projeto Projovem e firmou contrato de trabalho por prazo determinado de 18 meses com os professores. Entretanto, não efetuou pagamento de salário durante cinco meses. Os professores ingressaram, individualmente, com ações pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como indenização prevista no artigo 479 (indenização que deve pagar o empregador que, sem justa causa, despedir empregado que tenha contrato com termo estipulado) da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. O Projovem tem como objetivo elevar a escolaridade visando à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso. Em audiência, após o Estado do Maranhão informar que a Fundação Gomes de Sousa detinha crédito junto à Fazenda Pública Estadual, as partes celebraram acordo judicial, no qual ficou acertado que o pagamento das verbas requeridas na petição inicial será realizado pelo Estado do Maranhão mediante depósito judicial à disposição da VT de Presidente Dutra.

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