Por impunidade, entende-se a falta do castigo ou punição devidos, e a tolerância a crimes ou condutas ilegais. A impunidade assola nossa sociedade e causa prejuízo a todos. O sentimento no Brasil é o de que as penas, a aplicação das penas, a morosidade da justiça e as leis demasiadamente protetoras ao criminoso estão destruindo nossa sociedade.

O projeto do novo código de processo penal, por exemplo, em vez de procurar amenizar a morosidade da justiça e diminuir a impunidade, prefere tentar aumentar as garantias dos criminosos, como se as que já existem no Brasil não fossem suficientes.

Observa que os “do colarinho branco”, como também os praticados por quem quer que tenha suficientes recursos financeiros para contratar um bom advogado, dificilmente serão punidos. Mas qual será a causa dessa odiosa impunidade? É a enorme quantidade de recursos legais, a saber: (1) agravo de instrumento, (2) agravo retido, (3) apelação, (4) embargo infringente, (5) agravo interno, (6) recurso especial, (7) recurso extraordinário, (8) embargo de divergência, (9) ação rescisória, etc. Prescrição… Esta é outra figura incompreensível: por que, no Brasil, o tempo anula o crime? Crime cometido é crime cometido, não importando por quem, onde, quando e há quanto tempo.

No Direito Penal Brasileiro, como se pode ver no artigo 38 do CPB “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Até quando deve durar esse tipo de coisa. Até quando os crimes de corrupção, fraudes da previdência, compra de votos, gastos exorbitantes com cartões corporativos, informações privilegiadas, tráfico de influência, prevaricação, apropriação indébita e outros do chamado “colarinho branco” ficarão impunes.

Agora, o desembargador Paulo Velten determina a volta da prefeita de Paço do Lumiar, Bia Aroso, e ainda critica “Pauta Zero”, que vem tentando fazer com que o crime não compensa, fazendo com que os processos transcorram dentro do tempo desejável que tanto os brasileiros esperam da Justiça.  

A justificativa do desembarcador Paulo Velten é a de que não existe prova que a Bia Aroso montou uma quadrilha em Paço do Luminar. Com isso, vale uma pergunta: Então quer dizer que as tomadas de decisão do “Pauta Zero” foi sem nenhum parâmetro jurídico e as acusações do Ministério Público de nepotismo, fraude na prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação etc. não passaram de factóides criados? É isso? Convenhamos que o desembargador esteja dizendo isso!!!

Em minha opinião, a Justiça é a maior responsável pela impunidade e, assim, que a corrupção continue e o contribuinte pagando por tudo isso.

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