Como melhorar os índices desse país? Cadê o dinheiro que era para ser aplicado aqui?

Vejam como o discurso politiqueiro não condiz com a realidade nesse país. Somente nesse mês de novembro (até agora) já existem 59 investigações de desvio de verbas para educação Os municípios investigados pelo MPF vão desde o Amazonas até o Rio Grande do Sul, e sofrem de irregularidades de todos os tipos.

Por Andre Shalders

cadeodinheiroqueestavaaqui_bigthumb491Além da falta de recursos, a educação básica no Brasil enfrenta um outro desafio: o de fazer o dinheiro disponível ser aplicado corretamente. O Diário Eletrônico do Ministério Público Federal mostra que, só em novembro, a corporação abriu pelo menos 59 investigações para apurar desvios e mau uso da verba federal destinada à educação básica. No mesmo período, contam-se às centenas as investigações dos Ministérios Públicos estaduais sobre o tema. Entre outras razões, as dificuldades se explicam pela extensão da política pública: até setembro, o Fundeb havia aplicado cerca de R$ 94,6 bilhões de reais, segundo dados do portal Siga Brasil.

Os municípios investigados pelo MPF vão desde o Amazonas até o Rio Grande do Sul, e sofrem de irregularidades de todos os tipos: livros novos descartados em lixões, e prefeituras que constroem uma única escola com o dinheiro destinado a duas obras. Houve até quem contratasse pessoas analfabetas como se fossem professores, com verba do Fundeb.

“A educação básica, pela Constituição, é de responsabilidade de estados e municípios. O que a União faz é complementar os recursos, e o principal meio utilizado é o Fundeb. Esse ano, os repasses do Fundeb devem fechar em torno de R$ 120 bilhões”, estima o secretário federal de controle interno da CGU, Valdir Agapito Teixeira. Desse valor, cerca de 10% são de repasses do governo federal, diz ele. Além do Fundeb, a União também transfere recursos diretamente aos municípios por meio de programas como o Pnate (transporte), Pnae (alimentação), e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinado a investimentos na infraestrutura. Parte das investigações do MPF gira em torno desses programas.

O procurador da República Sérgio Luiz Pinel Dias, do Rio de Janeiro, explica que as irregularidades se concentram nos programas descentralizados, como o PDDE, o Pnae e o Pnate. “No Programa Caminho da Escola, por exemplo, as licitações são feitas pelo Ministério da Educação, e as escolas aderem. Então há uma fiscalização mais rigorosa”, diz Dias. “Já nos outros, quem faz a decisão de como gastar é o gestor. Apesar de serem bons programas, são os que concentram as irregularidades.”

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Basta dá uma voltinha de ônibus!!! MPMA interpõe recurso contra decisão que suspendeu deflagração de licitação de transporte em São Luís

onibus-lotadoO Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, interpôs, no dia 21 de novembro, Agravo Regimental contra Decisão que deferiu pedido liminar da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Luís, suspendendo a deflagração de processo licitatório do sistema de transporte público.

No Agravo interposto, a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, argumenta que a Ação Civil Pública movida pelo MPMA não tratou de pedido de intervenção do Estado no Município, nos moldes previstos na Constituição Estadual, conforme foi alegado pela Procuradoria Geral de Município.

Para a procuradora-geral, a ação do MPMA requereu a efetivação de cumprimento de tutela específica, prevista no artigo 461, parágrafo 5º, do Código Civil, no qual está previsto que o juiz pode adotar as providências necessárias para fazer valer a determinação judicial. Portanto, o Ministério Público pediu o cumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer imposta ao Município, porque este tem o dever legal de realizar a licitação, mas, há tempos, vem descumprindo esta obrigação. “A PGM altera a correta interpretação dos fatos, induzindo o julgador a erro, visando a mais uma vez elidir-se de sua obrigação crucial de realizar o certame licitatório determinado. Ao sustentar tais teses, age com litigância de má-fé”, afirmou.

Regina Rocha argumenta, ainda, que o pedido do MPMA contido na ação não visa a fazer ingerências em possíveis políticas públicas no sistema de transporte da capital, mas regularizar um serviço bastante lesionado, que fere o direito dos usuários, em razão da omissão do executivo Municipal.

Com o Agravo Regimental, o MPMA objetiva fazer valer a decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias Filho, que acolheu o pedido formulado, em 21 de outubro, pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti. “O que se pretende é obrigar o Município em uma situação emergencial e concreta, e diante de várias oportunidades que lhe foi dada desde 2011, a regularizar o serviço e a colocar à disposição da sociedade uma estrutura mínima que permita o atendimento regular dos consumidores, uma vez que as condições de atendimento atuais são caóticas”, afirmou a procuradora, no Agravo.

ENTENDA O CASO

Com a decisão favorável ao Município, proferida no dia 17 de novembro, ficou suspensa a determinação de nomeação do advogado Anthony Boden, que conduziria  o processo licitatório no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

A PGM obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça, alegando que o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu parcialmente o pedido do MPMA, ofenderia a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar casos de intervenção no município. O desembargador relator acolheu ainda tese de que, nesse caso, a Promotoria do Consumidor também seria incompetente para solicitar intervenção no município de São Luís.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor questionou o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 pelo Município de São Luís, no qual assumiu compromisso de realizar licitação, no prazo de 180 dias, no sistema de transporte público da capital, além de contratar empresa especializada na identificação biométrica de passageiros.

Entre junho de 2012 e setembro de 2013, o TAC foi aditivado por três vezes, concedendo novos prazos para o cumprimento do acordo. Em junho deste ano, a Justiça determinou o cumprimento do TAC e concedeu prazo de 90 dias para a efetivação das medidas. “Mesmo diante da extensão dos prazos, o Município de São Luís não adotou as medidas necessárias para cumprir o acordo. Dessa forma, os consumidores foram prejudicados”, destacou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

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A divisão de poder e o “Cadê o dinheiro que estava aqui?”

cadeodinheiroqueestavaaqui_bigthumb491Não existe democracia se não houver descentralização de poder!!! Mas é importante lembrar que para haver descentralização de poder é preciso que todos os cidadãos tenham consciência de suas participações cívicas e saibam das responsabilidades dos seus representantes.

Caso contrário nós veremos uma democracia capenga e cheia de falhas existenciais por todos os ângulos, seja da forma mais esdrúxula de abuso de autoridade, mesmo sabendo que exerce uma função paga pelo contribuinte para trabalhar em detrimento do povo, assim como o povo achar que não passa de um mero objeto de manipulação nas mãos daqueles que chegaram ao poder pelas mãos de mesmo povo.

É certo afirmar que na década de 80 ocorreram reformas de tipo descentralizador em um número expressivo nos países desenvolvidos, principalmente os Europeus, que passaram a subdividir ainda mais suas cidades para melhorar suas administrações.

Esse movimento pendeu para os países em desenvolvimento, gerando, com isso, uma significativa convergência de opiniões, levando grupos políticos a debaterem uma melhor reforma de Estado, porém sem verificar as condições sociais e econômicas, assim como as potencialidades no campo da democratização das relações políticas de campo da eficiência e eficácia da gestão pública a ser criada.

Apenas se basearam no modelo político norte-americano e nos tradicionais princípios do liberalismo político, a descentralização seria um instrumento de fortalecimento da vida cívica, portanto, da sociedade civil-, sufocada por um Estado excessivamente centralizador e invasivo, mas esqueceram a formação do povo para dá seguimento a essa inovação.

O que era para ser uma proximidade maior entre aqueles que prestariam serviços com a comunidade e dela a viabilidade mais intensa entre os governos e os cidadãos se transformou num antro de clientelismo, desvio do dinheiro público e a falta de perspectiva de crescimento.

O povo continua sem saber dos seus direitos democráticos!!!

Para dá fluidez a toda essa descentralização arranjada nada republicana, observa-se que a proteção social indica que seu formato institucional está fortemente associado aos anseios burocráticos e, principalmente, as formulas criadas para dificultar a visibilidade do povo.

O que fazer agora? Se contentar com os furos do “Cadê o dinheiro que estava aqui?”

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Concordo plenamente…

Carta aberta ao Tribunal de Justiça…

Do blog do Marco D’Eça

São Luís, 24 de novembro de 2014

Senhores membros do Tribunal de Justiça do Maranhão,

Escrevo estas mal traçadas linhas não com o objetivo de ofender, agredir ou vilipendiar – como possa parecer a princípio, diante da soberania absoluta que vocês exigem. Na verdade, estas linhas devem ser entendidas como um desabafo, um apelo mesmo, quase que gritando: “POR FAVOR, DESÇAM DE SUA DEIDADE, DO 12º ANDAR DE SUAS POSSES E VEJAM MELHOR A VIDA COTIDIANA DOS SIMPLES MORTAIS!”

Meus caros desembargadores e juízes que parecem distantes da realidade das ruas, do dia-dia, do cotidiano do cidadão comum – por que protegidos pelos portões inquebrantáveis dos condomínios de luxo – será necessário que vocês enfrentem a dura realidade para entender a necessidade de uma rigidez maior contra bandidos, traficantes, assassinos e ladrões, que roubam, matam e dilaceram famílias?

Será que não passa pelas suas cabeças, no momento de assinar Habeas Corpus e Alvarás de Soltura, que aquele médico abatido por um bandido já inúmeras vezes presos, poderia, quem sabe daqui algum tempo, ser o salvador da vida de um de seus entes mais queridos? Seria possível imaginar – antes de assinar um desses documentos – que o assassino de policiais posto na rua por obra de suas mãos venha a ser, numa dessas infelicidades do destino, o autor da morte de um filho, uma filha, um ente qualquer de sua própria prole?  

Confesso aos senhores magistrados que fui até aconselhado a não escrever tal missiva, pois, na opinião desses conselheiros, poderia ser entendida como agressão, e gerar represálias por parte dos senhores. Mas também confesso, meritíssimos, que não consigo aceitar que uma peça jornalística, uma análise, ou mesmo uma opinião – por mais dura que seja – possa ofender ou agredir alguém que deveria estar preparado para tal função.

Por isso escrevo esta carta como uma espécie de alerta, muito mais que uma crítica.

Meus caros juízes, senhores das leis e dos destinos que lhe chegam no dia a dia: não lhes incomoda saber que a maior parte da sociedade vê nos senhores seres inatingíveis, inalcansáveis e pouco interessados na vida do cidadão comum? Como se sentem ao ler em jornais ou blogs, e vê na TV, a desconfiança de que são lenientes com os criminosos?

Os senhores membros da Associação de Magistrados, tão ciosa na defesa dos próprios interesses, não se incomodam ao ver a população, indefesa, cobrar mais rigor também em suas decisões contra bandidos?  Não lhes incomoda nem um pouco, caros senhores da lei, que tantos combatentes do crime, pais de família, estejam tombando diante de marginais que suas assinaturas puseram de volta às ruas?

E neste caso, magistrados, o rigor que peço não é no entendimento da lei ou na demonstração de conhecimento absoluto das regras e da fria norma de conduta, mas nas consequências de decisões que, embora possam parecer adequadas à essência jurídica, trazem danos irreparáveis à sociedade e à família.

Sei que é comum muitos senhores das leis sequer ler as decisões que assinam, elaboradas por séquitos de assessores em profusão, ávidos por mostrar ao chefe o entendimento perfeito das regras jurídicas; e por isso o beneplácito a muitos bandidos incorrigíveis.

Mas, meus caros desembargadores e juízes, seria ofensa demais pedir que, nas próximas decisões contra traficantes, ladrões e assassinos, os senhores possam esquecer um pouco mais a letra fria dos textos legais e levar em conta a realidade nua e crua das ruas?

Seria possível substituir a exibição de poder pela consciência social do que seus atos podem produzir?

Quem lhes fala aqui, senhores juízes e desembargadores, é um pai de família assustado, amedrontado e desprovido da segurança que os senhores têm garantida constitucionalmente e financeiramente.

Mas um pai de família que ainda acredita na Justiça.

Com esperança,

Marco Aurélio D’Eça

Jornalista

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O crime organizado é mais bem preparado? PCC se articula em presídios federais no país

Facção vem expandindo seu domínio!!!

PRESIDIO FEDERAL RO(1)O PCC (Primeiro Comando da Capital), facção criminosa que dominou as penitenciárias de São Paulo, agora tenta expandir seus domínios para os quatro presídios federais construídos no país. O alerta vem sendo feito por agentes penitenciários ao Ministério da Justiça desde o ano passado, mas a situação se agravou em setembro. Uma ala inteira do presídio federal de Porto Velho (RO) teve o interior de suas celas destruídas pelos detentos, no que foi considerado o primeiro motim em uma unidade federal desde que elas começaram a ser inauguradas, em 2006. Também mudou o comportamento dos presos, que passaram a desafiar os agentes.
O cálculo de servidores é de que 56 detentos do sistema tenham se tornado adeptos da facção, ou “batizados”. Além disso, toda a direção dos presídios está ameaçada de morte pela quadrilha. Em especial, os dirigentes de Porto Velho, que fica próxima da fronteira com a Bolívia, onde o PCC possui negócios. O Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, não se pronunciou até a conclusão desta edição. São nas prisões federais que estão os maiores chefes do crime organizado de vários Estados: dos traficantes do Comando Vermelho carioca ao comendador José Arcanjo, acusado de mais de 40 homicídios, passando por milicianos do Rio ou traficantes de Paraná, Santa Catarina e Maranhão. Agentes prisionais ou procuradores que atuam nas quatro unidades federais -Catanduvas (PR), Porto Velho, Mossoró (RN) e Campo Grande (MS); todas de segurança máxima- aceitaram falar desde que fosse mantido o anonimato.
 
Em Porto Velho, pias, chuveiros e vasos sanitários das celas foram quebrados, surpreendendo agentes e a direção da unidade. Para os agentes penitenciários, a manifestação de setembro tem um motivo: a transferência para Mossoró de Roberto Soriano, 41. O detento é um dos chefes do PCC. Desde que chegou a Rondônia, em 2013, após a acusação de ter ordenado o assassinato de policiais em São Paulo, Soriano vem sendo flagrado em escutas ambientais, autorizadas pela Justiça, articulando a facção nas unidades federais. A suspeita é de que ordens têm sido enviadas aos outros presídios na visita íntima. O local destinado para receber sua mulher é o único nos presídios em que não há escuta. Nas celas, durante a refeição e no banho de sol, os presos são monitorados 24 horas por dia. Mesmo assim, Soriano não se intimidou. Em 16 de novembro de 2012, foi flagrado numa escuta conversando com Francisco Cesário da Silva, o Piauí, da favela de Paraisópolis. No diálogo, Soriano fala dos ataques em São Paulo e de que o PCC praticaria atentados até a Copa do Mundo, o que acabou não acontecendo. O flagrante ao criminoso resultou em 120 dias de isolamento e a transferência de Piauí para Mossoró.
 
Ao deixar o isolamento, em março de 2013, durante um banho de sol, Soriano foi novamente flagrado na escuta. Desta vez, conversava com outros presos sobre os colegas do sistema penitenciário de Alagoas. Para os agentes prisionais, Soriano utilizava o termo “esaguar” para falar de novos “batizados”. Foram mais 360 dias no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). Ao sair da punição, seu primeiro ato foi reclamar da presença de milicianos do Rio na unidade. Não queria ficar na mesma ala que ex-policiais. Pediu novo isolamento. Assim permaneceu por oito meses, já que sua atuação de influir na vida do sistema foi mencionada por outros detentos da unidade. A solução encontrada pela direção de Porto Velho foi transferi-lo para Mossoró, onde a ordem judicial prevê que fique isolado até fevereiro de 2015. Banho de sol apenas na cela, mas a visita íntima está liberada pela administração.
 
A ala destruída não foi a única marca deixada pela transferência de Soriano no presídio de Porto Velho. Os presos se recusam a seguir a determinação dos agentes de que o último detento que chegar para o banho de sol bata e trave a porta atrás de si, algo até então comum nos presídios federais. Agora, para agentes, a maior mudança acontece à noite. Quando a luz da unidade se apaga, um grito captado nas escutas ambientais chama a atenção: “1533”. O grito interrompe o silêncio da unidade e é a senha para o início de conversas, aos berros, entre os detentos de uma mesma ala. Na linguagem da cadeia, “1533” tem outro significado: PCC. A ideia surgiu durante a formação da facção nos presídios paulistas. O “P” é a 15ª letra do alfabeto quando soletrado sem K, Y e W.
Fonte UOL
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Como agradar gregos e troianos? As escolhas de Dilma agradaram uns e desagradaram outros

20141123235712363723aApresentados em conversas reservadas como os escolhidos para compor o governo no segundo mandato, os futuros ministros da Agricultura, Kátia Abreu, e da Fazenda, Joaquim Levy, aproximam uns e afastam outros. Desde a última sexta-feira, quando o Planalto decidiu vazar os nomes como fechados pela presidente Dilma Rousseff, os mercados se acalmaram, o agronegócio, idem. Mas, se o nome de Levy foi visto com certa dose de decepção pelos economistas do PT, o de Kátia Abreu fez estrilar o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Para completar, na seara política o nome de Kátia desagradou, em especial, a bancada do PMDB, que planejava manter a Agricultura sob seu comando.

O MST foi além das simples reclamações. No último sábado, o Movimento ocupou uma fazenda de milho no Rio Grande do Sul como forma de protesto contra a senadora, e ainda divulgou um texto “Bem-vinda Kátia Abreu”, anunciando novas invasões.

Essas reações terminaram ampliadas porque a presidente adiou o anúncio oficial, passando a muitos a ideia de que só aumentou, ao longo dos últimos anos, aquilo que os aliados esperam ser uma página virada: a dificuldade de a presidente Dilma Rousseff em tomar decisões sem infinitas idas e vindas nas negociações.

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SES promove Mutirão de cirurgias urológicas

Foto 3 - SES mutirãoVinte e dois homens foram submetidos a procedimentos cirúrgicos, neste sábado (22), durante a realização do mutirão de cirurgias urológicas no Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira. A ação da Secretaria de Estado da Saúde (SES) é parte da programação Novembro Azul – que promove serviços voltados para a saúde masculina, com ênfase no câncer de próstata.

Foto 2 - SES mutirãoO coordenador do Serviço de Urologia da Rede Estadual, Silvio Moreira, informou que foram realizadas cirurgias de próstatas, fimose, câncer de pênis, vaporização de próstata por plasma e prostatectomia – remoção cirúrgia de parte ou toda a próstata. “São homens que estavam com consultas e exames atualizadas e aguardavam pelas cirurgias, que também são realizadas diariamente pela equipe do HCM”, disse.

Foto 1 - SES mutirãoEle explicou que prostatectomia é realizada em casos de tumores (câncer de próstata) e quando a próstata se torna muito grande (hiperplasia benigna de próstata), a ponto de restringir o fluxo de urina através da uretra. As cirurgias de vaporização de próstata foram iniciadas ano passado, na rede pública do estado.  Na cirurgia vídeoendoscópica, minimamente invasiva, com uso de vaporização (transição direta do sólido para gás), o tecido prostático é removido mais suavemente, utilizando energia por plasma sob baixa temperatura.

O urologista Lúcio Paiva explicou que a técnica de vaporização quase não há contato direto entre o equipamento e o tecido. O dispositivo não apenas vaporiza o tecido aumentado, como também coagula o restante do tecido saudável e deixa uma superfície lisa reduzindo a próstata a tamanhos normais e aceitáveis. “É minimamente invasiva, e o procedimento e a recuperação são mais rápidos. O paciente é liberado em 24 horas e vai para casa sem uso de sonda”, explicou.

Valdek Castro Reis Sobrinho, 68 anos, morador da Vila Palmeira, foi um dos beneficiados no mutirão de cirurgias urológicas. Ele fez a consulta e os exames no Hospital Estadual do Câncer (Geral) e foi encaminahdo para o procedimento. “Estou com alteração na próstata e somente a cirurgia é capaz de corrigir”, disse.

Teodoro dos Santos Castelo, 66 anos, da Vila Bacanga, também passou pelo processo cirúrgico para retirada da próstata. “Tem pouco mais de 30 dias que fiz os exames e graças a Deus já vou fazer a cirurgia. As chances de cura são bem maiores quando procuramos logo os médicos especialistas”, alertou.

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Mensagem iluminada do pai do médico Luiz Alfredo…

Não poderia deixar de publicar essa mensagem iluminada do pai do magnífico médico Luiz Alfredo, editada em seu convite de formatura em 1991, cujos fundamentos e dogmas religiosos foram os pilares e os princípios fundamentais para sua vida profissional.

Servindo de exemplo para diversos outros médicos que trabalharam em sua equipe e tantos outros residentes e alunos que se dignificaram em tê-lo como um mestre.

Obrigado, Chicão, por confiar nesse espaço para divulgar essa mensagem que retrata o sentimento da alma!!!

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Agindo com coerência… É preciso respeitar a coletividade!!!

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Notícias

MPMA pede afastamento de prefeita de Bom Jardim por atos de improbidade

Lidiane-Rocha-230x240O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, ajuizou, no dia 20 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) requerendo, em pedido liminar, o afastamento da prefeita do município, Lidiane Leite da Silva, por atos de improbidade administrativa. A ação, movida pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves, é justificada pelo descumprimento de decisão liminar, que determinou que o município de Bom Jardim providenciasse a regularização da oferta da educação infantil e do ensino fundamental na rede pública. A decisão é referente a uma outra ACP ajuizada pela promotora de justiça, em 2013, e estabeleceu  que a Prefeitura de Bom Jardim, dentre outras medidas, providenciasse, no prazo de 15 dias, a elaboração de um calendário especial de reposição de aulas; regularizasse o transporte e alimentação escolar; e buscasse o preenchimento de vagas para professor. Apesar de regularmente citada, a ré não se manifestou e a referida decisão judicial continua sendo descumprida, com crianças e adolescentes ainda sem aula, sobretudo na zona rural. A promotora explica que os agentes públicos possuem o dever legal de observar os princípios da administração pública. Ao descumprirem decisão judicial, incorrem em ato de improbidade administrativa, independente de prejuízo ao erário. “A requerida tem ciência da decisão judicial, bem como da gravidade do caso, haja vista que a educação pública é um serviço de caráter essencial e contínuo, que se converte em direito fundamental de todo e qualquer cidadão”, ressaltou a promotora de justiça, na ação. Além da perda da função pública por atos de improbidade administrativa, a ACP requer a aplicação das punições previstas pela Lei nº 8.429/92, tais como o ressarcimento integral do dano a ser apurado; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público.

FAMEM adere à campanha “Novembro Azul”

DSC_0035A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) aderiu à campanha “Novembro Azul” da Fundação Antonio Dino, mantenedora do Hospital do Câncer Aldenora Bello, iniciativa que visa conscientizar os maranhenses sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer masculino. “Além de incentivar a compra das camisas por parte dos nossos associados, também iremos contribuir divulgando as ações da campanha e o importante trabalho desenvolvido por todos que fazem o Hospital Aldenora Bello”, afirmou o presidente da entidade municipalista, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), que, nesta sexta-feira (21), esteve reunido com o vice-presidente da Fundação, Antonio Dino Tavares. Também participaram do encontro os prefeitos Djalma Melo (Arari) e Beto Pixuta (Matinha). Antonio Dino agradeceu a parceria da FAMEM e elogiou a iniciativa do presidente Gil Cutrim. De acordo com ele, somente unindo forças será possível fazer com que as informações necessárias sobre o combate ao câncer masculino cheguem ao maior número possível de maranhenses. “A FAMEM possui contato direto com os municípios, seus gestores e agentes administrativos. Essa parceria, tenho certeza, fará com que as informações sobre a campanha e as nossas atividades cheguem mais rápido a todos os cantos do Estado. Nós, da Fundação e do Aldenora, só temos a agradecer a iniciativa do presidente Gil”, afirmou Dino.

NOTA – CAEMA

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informa que está adotando as medidas necessárias e cabíveis para conter a invasão ao terreno próximo aos Poços P5 e P6, localizado na área da Reserva Ambiental do Batatã, no Sistema Sacavém. Por se tratar de uma Área de Proteção Ambiental, a mesma não pode ser ocupada para fins de moradia ou qualquer que seja a utilidade. Os invasores que estão loteando o terreno para ocupar ou mesmo vender o que não lhe pertence, sofrerão as sanções previstas em lei.

Icrim inaugura sala para desenvolver laudos da Perícia Externa

 A Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), por meio do Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim), inaugurou, na manhã desta sexta-feira (21), a sala de digitação de laudos da Perícia Externa, na sua própria sede. Participaram da cerimônia de inauguração, o superintendente da SPTC, Cássio Freitas; o diretor do Icrim, Carlos Henrique Roxo; o chefe da divisão de Perícia Externa, Antônio José dos Santos, e o chefe da seção de crimes contra a pessoa e de acidente de trânsito, Manoel Machado. A nova sala vai permitir que a Perícia Externa produza e emita laudos de mortes violentas, acidentes de trânsito e patrimônio público, de maneira adequada e em tempo hábil. Para o diretor do Icrim, Carlos Roxo, a aquisição da sala foi de extrema importância para as atividades da Polícia Técnico, principalmente para a Perícia Externa, pois irá facilitar o andamento dos trabalhos no dia a dia. “A sala é uma conquista que irá potencializar ainda mais o trabalho dos peritos” disse. A obtenção da sala de digitação de laudos foi realizada através de um projeto desenvolvido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), Delegacia Geral de Polícia Civil e pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) e contará com bancadas, computadores altamente equipados, impressoras de última geração e 22 peritos criminais, que trabalharão 24h. Ainda por meio do projeto, foram adquiridos 60 computadores, 20 impressoras e 15 nobreaks; sendo distribuídos em todas as unidades da SPTC, como o Instituto de Identificação, o Centro de Perícia Técnico da Criança e do Adolescente (CPTCA), o Instituto Médico Legal (IML) e o Icrim de São Luís e das cidades de Imperatriz e Timon. “A concretização desse projeto foi uma vitória para a Polícia Técnico-Científico. Agora podemos atender melhor, com mais eficiência e agilidade a comunidade em geral” ressaltou o superintendente da SPTC, Cássio Freitas. O Icrim possui as divisões de Perícia Externa, onde as perícias ocorrem fora do instituto; Perícia Interna, onde os exames ocorrem no instituto; e Laboratório. A Perícia Externa atende as ocorrências de acidentes de trânsito com vítimas, homicídios, suicídios e ocorrências com danos materiais em geral. A Perícia Interna é responsável pelos exames de Balística, o mais realizado nesta divisão, onde são analisadas armas de fogo e munições, que verificam a eficiência da arma e a utilização dela em um crime; Documentoscopia, com foco na identificação de documentos falsos; Identificação Veicular, com finalidade em detectar veículos adulterados; Informática, responsável pela extração de dados de celulares e computadores; e Fonética, responsável pela identificação das vozes em áudios. Compete ao Laboratório realizar exames toxicológicos, de DNA, em alcoolemia, em drogas, em manchas de sangue e demais exames. Mas o foco, segundo o diretor do Icrim, são os exames em drogas, maconha e derivados da cocaína. Os laudos periciais devem ser concluídos em um prazo de 30 dias. A Perícia Externa e o Laboratório funcionam 24 horas em todos os dias da semana.

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Sinfra pavimenta MA-020, ligando os municípios de Coroatá e Vargem Grande

Foto 1 - Sinfra pavimenta MA-020As obras de pavimentação da MA-020, no trecho que liga os municípios de Coroatá e Vargem Grande, totalizando 71 km de extensão,  estão em execução, realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). A rodovia é uma das obras rodoviárias incluídas no Programa Viva Maranhão, de promoção do desenvolvimento do estado com obras em diversos setores, incluindo mobilidade urbana e infraestrutura.

Foto 2 - Sinfra pavimenta MA-020O secretário de Estado de Infraestrutura, José Raimundo Frazão, vistoriou o andamento dos trabalhos, na tarde desta quinta-feira (20), e ressaltou a importância da estrada para a economia da região. “Com a estrada pavimentada, o intercâmbio comercial entre as regiões será facilitado, gerando economia de tempo e também de dinheiro a ser gasto no transporte. Além desses benefícios ainda tem a melhoria na qualidade de vida da população”, ressaltou.

Foto 3 - Sinfra pavimenta MA-020A obra na MA-020 está com duas frentes de trabalho, uma no sentido de Coroatá/ Povoado Barriguda, e outra de Barriguda/ Vargem Grande. Os trabalhos no local contemplam o recapeamento de 21 km e a pavimentação de 50 km de estrada nova. Ao todo, os investimentos na rodovia são da ordem de R$ 32.112.854,65.

A execução da obra também garantiu novos postos de trabalho. De acordo com o empreiteiro Roberto Ferreira, atualmente,  estão empregados 120 trabalhadores diretos, inclusive, da própria região. “Além de empregar essas pessoas, a obra movimenta a economia da região”, avaliou Roberto Ferreira.

Para o estudante Eduardo Vinicius, morador do povoado em Vargem Grande, a obra, mesmo em execução, já melhorou a vida da comunidade. “Antes tinha muita poeira aqui, era difícil e perigoso viajar por essa estrada. Já melhorou demais e tenho certeza que ainda vai melhorar muito”.

Já o lavrador Roberto Pereira morador do povoado Estiva,  em Coroatá, elogiou a realização da obra. “Essa estrada é uma beleza, melhorou muito para quem mora aqui, ficou mais fácil e rápido ir até as cidades próximas. Estou feliz”, contou.

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Alguém tem ainda alguma coisa a falar:

Sobre o transporte coletivo oferecido em São Luis?

Sobre os que receberam doações macabras para suas campanhas eleitorais das empresas envolvidas no Petrolão?

Sobre as piadinhas politiqueiras sem graça soltadas para tentar passar como figurinha ilibada?

Sobre quem ficou de fora da listinha de emprego de Flávio Dino?

Sobre os motivos reais que levaram o Rodrigo Marques a pedir para sair do governo Holandinha?

Com certeza não!!!

O que sobra para a coletividade como resposta para tudo isso é:

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Governadora Roseana inaugura Parque Empresarial em Timon e vistoria obras

Foto 1 - Governadora em TimonA governadora Roseana Sarney inaugurou, na tarte desta quinta-feira (20), no município de Timon, o primeiro Parque Empresarial do Maranhão, a mais moderna e arrojada estrutura produtiva para a implantação de empresas no estado. Ainda, como parte da agenda no município, ela vistoriou obras da Cadeia Pública Municipal, prédio do11º Batalhão de Polícia Militar e de ampliação do Hospital Dr. Alarico Pacheco.

Foto 3 - Governadora em TimonRoseana Sarney destacou que este é um modelo novo de estrutura para empresas que conta com uma forma moderna de gestão. “O parque empresarial será gerido sob a forma de condomínio e tem tudo para dar certo, pois os empresários também estarão à frente da gestão. Já temos empresas que deram entrada na documentação para se instalar no parque e tenho certeza que outras virão”, disse Roseana, durante visita às instalações do parque.

Foto 4 - Governadora em TimonA inauguração contou com as presenças dos secretários de Estado Mauricio Macedo (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) e Rodrigo Valente (Articulação Política); dos deputados estaduais Alexandre Almeida, Sétimo Waquim; do prefeito de Timon, Luciano Leitoa; Edilson Baldez, presidente da Fiema; e demais dirigentes de entidades de classe da região.

Com a instalação do parque empresarial, Timon dá alargada no novo modelo de estrutura produtiva do Maranhão. “Estamos implantando aqui uma estrutura moderna e arrojada para atender aos empresários e ao desenvolvimento econômico da região. São obras estratégicas que visam desenvolver, gerar emprego e renda para diferentes regiões do estado. E Timon é uma dessas regiões estratégicas que passa a ter todas as condições para se tornar um grande polo empresarial”, disse Maurício Macedo.

Quase 40 empresas negociam no momento implantarem indústrias e centros de distribuição no parque. A instalação desses empreendimentos deve ser iniciada ainda este ano, segundo informou o secretário Maurício Macedo.

 Parque Empresarial

Os parques empresariais são um novo conceito de infraestrutura industrial, adotado desde 2013 pela Sedinc, com lotes distribuídos dentro de um zoneamento para atender à demanda não só de indústrias, mas de diversos setores empresariais, como comércio e serviços. A partir da inauguração do empreendimento, este passará a ser administrado por meio de gestão compartilhada entre governo e empresários, sob a forma de condomínio.

O empreendimento conta com um espaço urbanizado, dotado de pavimentação, energia, água, drenagem, além de centro administrativo, estacionamento, pátio de carreta, entre outras estruturas.

Só este ano, o Governo do Estado está investindo mais de R$ 40 milhões na construção de Parques Empresariais em municípios como Timon, Caxias, Pinheiro e Imperatriz, recursos estes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através do Programa Viva Maranhão.

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Diante dessa cena trágica e desumana como ser contra o programa “Mais Médico”?

Não que todos os profissionais da medicina sejam como esse cidadão aí que faz dessa missão digna de sacerdócio o contrário do seu juramento diante de Hipócrates, pois se julga um semideus que escolhe aquele que deve morrer!!!

É diante dessas circunstâncias que fico perplexo com a inda prematura da vida terrena de médicos comprometidos realmente com a vida humana como foi o caso de Luiz Alfredo… Deus sabe o que faz… O homem é que não consegue reparar!!!

Assistam a esse vídeo e veja quanta arrogância daquele que deveria ser humilde diante da luta para salvar uma vida!!!

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Os poderes constituídos devem ser respeitados

modelos-politicosÉ sabido que as revoluções liberais burguesas da idade média consolidaram o movimento do constitucionalismo, cuja essência era limitar o poder do Estado Absoluto em favor dos direitos e garantias individuais, dando, com isso, as primeiras constituições.

Vale a pena lembrar que a importância das constituições para a configuração do Estado moderno consolidou-se no texto do artigo 16 da célebre Declaração de 1789, na qual o conteúdo constava: “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem constituição”.

Por isso, a constituição de um país é o conjunto de normas e princípios codificados em um texto formal, que organizam e regulamentam a estrutura jurídica, político e administrativa de um Estado, preservando sua soberania e conseqüente autonomia aos direitos e garantias do seu povo. É a sua lei máxima.

Diante disso, surgiu a divisão dos poderes, através de uma proposta clássica de Montesquieu. Hoje é parte integrante das constituições modernas de países soberanos e liberais. A eventual desobediência às normas e princípios constitucionais representa, entre outros riscos, a negação de todas as seculares conquistas, previamente abordadas, permitindo a regressão a tormentosas e intempestivas dúvidas sobre os direitos e garantias do povo e das instituições democráticas de determinado país.

Por outro lado, o problema se agrava, na medida em que, for praticado por representantes de um dos três Poderes. A redação do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 é de clareza hialina quando determina expressamente que: a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Portanto, o Princípio da Legalidade consagrado no início da redação do caput do dispositivo constitucional é norma cogente para a administração pública, vale dizer, todos os atos praticados por qualquer representante de um dos Poderes, seja em que esfera for, deverá, inexoravelmente, estar previsto nos restritos limites da lei.

No entanto, no Brasil é pública e notória a titularidade pela incomoda estatística da administração pública pela autoria, em suas várias esferas, do maior número de infrações às normas constitucionais.

Analisando-se, mesmo que superficialmente, surpreendente estatística, verifica-se a existência dos mais variados tipos de ocorrências, entre eles os mais freqüentes são: desconsideração aos direitos e garantias individuais; conflito direto com a hierarquia normativa disposta no processo legislativo federal; questionamento da eficiência do Supremo Tribunal Federal em sua precípua função de guardião da Carta Magna; afronta à autonomia harmônica e efetiva invasão na esfera de competência dos Poderes; desestabilização da segurança jurídica e questionamento da soberania.

Desobedecer a Lei Maior significa o questionamento injustificável da validade das normas tecnicamente elaboradas a partir de prévio, complexo e específico processo democrático, como é o caso de uma Assembléia Nacional Constituinte, que tem por princípio, meio e fim, a fundamentação ética, política e social, pressuposto básico da existência de determinado Estado.

Destarte pode-se concluir que, ao desafortunado país desconhecedor e desrespeitador de sua constituição, restará a sombria e nefasta perspectiva de incerteza sobre o futuro de suas instituições democráticas, tão bravamente construídas.

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