Uma das coisas que não entendo é saber que cada deputado tem direito a 19 assessores, porém não sabem utilizá-los. Por que não orientam esses assessores a pesquisar os assuntos que serão discutidos e debatidos nas sessões ordinárias? Simplesmente partem para o debate sem nenhum conhecimento, usando apenas do seu tino político e, assim, fazer valer o seu discurso demagogo e sem consistência alguma.

Como ninguém se propôs a ajudar o jovem político, vou ajudá-lo a entender de fato o assunto que ele levou a tribuna, ontem, e fez vários acharem que aquilo era um absurdo (compra de ovos a R$ 11,00 a unidade e por dispensa de licitação), seguindo exatamente o pensamento do parlamentar, ou seja, embasado no senso comum.

Vamos lá:

Deputado Rubens Junior, salmonela é uma bactéria que pode provocar diversas doenças gastrintestinais graves. A quantidade de bactérias ingeridas determina se a doença via ou não se manifestar. A Salmonela está sempre presente nos ovos. Se a galinha estiver contaminada e excretar a salmonela, os germes podem penetrar no ovo através da casca contaminada. Só para efeito de conhecimento, pois não sei se o V. Ex. tem conhecimento disso, os produtos de derivados animal foram embargados por vários anos nos países europeus exatamente pela falta de controle.

Diante disso e, principalmente, preocupado com a saúde dos brasileiros e o alto custo hospitalares, o Ministério da Saúde resolveu controlar essas bactérias, através da ANVISA e das Vigilâncias Sanitárias dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Veja a última resolução:

RESOLUÇÃO-RDC No- 35, DE 17 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto no- 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 16 de junho de 2009, e considerando a competência da ANVISA para regulamentar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, estabelecida na Lei no-. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e especialmente no inciso II do § 1º de ser art. 8º, que inclui os alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários entre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência; considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando à proteção da saúde da população; considerando a necessidade de atualizar, harmonizar e consolidar as normas e regulamentos técnicos relacionados a alimentos; considerando que estudos revelam que a Salmonelose é a principal causa de surtos de diarréia em nosso país; considerando que os ovos e alimentos preparados à base destes, crus ou mal cozidos, foram associados à ocorrência desses surtos; considerando que estudos mostram ser a contaminação de Salmonella em ovos de duas origens: a primeira interna, durante as fases de formação do ovo e postura e a segunda externa, após a postura, em decorrência de manuseio e ou armazenamento inadequados; considerando que os estudos dos surtos de salmonelose demonstram maior ocorrência em domicílios e restaurantes, assim como nos estabelecimentos comerciais e hospitalares; considerando ser a rotulagem um importante instrumento de informação e orientação ao consumidor; considerando que os entrepostos de ovos e demais estabelecimentos que comercializam este produto têm responsabilidade na qualidade sanitária do alimento; adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos, nos termos desta resolução. Faz parte do trabalho de rotina da Vigilância Sanitária a fiscalização dos bares, restaurantes e quiosques para verificar as condições higiênico-sanitárias desses estabelecimentos. No caso dos vendedores ambulantes de alimentos, a situação é mais complicada, como atesta Milton Zaleski: “não temos como acompanhar e controlar os ambulantes, muitas vezes eles não ficam no mesmo local”, esclarece.

Rubens Junior você sabe o porquê da necessidade de ovos não contaminados e do seu custo ser tão alto?

Os sorovares selecionados para uso no experimento são os que integram o Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) (BRASIL, 1995), sendo esses Salmonella enteritidis (SE), Salmonella typhimurium (ST), Salmonella gallinarum (SG) e Salmonella pullorum (SP). Para a contaminação artificial, cada sorovar de SE, ST, SG

SP deve ser incubado em caldo BHI a 37oC por 18 horas, sendo, após, diluídos em água peptonada tamponada a 0,1%, utilizando-se as diluições de 10-7, 10-8 e 10-9 para inoculação de SE e ST e de 10-4, 10-5 e 10-6 para SG e SP.

Por isso, a necessidade da compra de ovos com rígidas medidas de controle sanitário do incubatório, envolvendo o maior número de aspectos possíveis para biossegurança e um efetivo programa de monitoramento da eficácia das medidas adotadas e da qualidade do produto final. A simples adoção de sanitização sem controle posterior para avaliação da eficácia não basta.

Portanto, o ovo utilizado para essas pesquisas tem que ter uma super qualidade do incubatório, caso contrário a pesquisa não terá a qualidade esperada, ela depende diretamente da qualidade do ovo, temos de ter atenção neste ponto e, por isso, seu preço é elevado e no Brasil praticamente não existem granjas destinadas a essa finalidade (a pesquisa).

Deputado Rubens Junior, abaixo segue as normas para as dispensas de licitações e a inexigibilidade.

A Lei n.º 8.666/93, em seus Artigos 24 e 25, disciplina os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Alerte-se, no entanto, que a regra é o procedimento licitatório; a dispensa e a inexigibilidade são exceções. Além disso, deve-se ressaltar que a dispensa é diferente da inexigibilidade. Enquanto a inexigibilidade impede a licitação, os casos que se enquadram nas possibilidades de dispensa podem também vir a ter licitação. A escolha entre licitar ou não, depende de uma avaliação das vantagens e desvantagens de cada uma das alternativas.

Vejamos os principais casos de dispensa e inexigibilidade, em incisos expressos no artigo 24, bem como alguns exemplos práticos:

Para contratações até o limite de 10% do valor estabelecido para Convite (Incisos I e II):

Esses dois casos de dispensa são conhecidos como “dispensa por valor”, isto é, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a SME poderá comprar e contratar serviços diretamente. Para obras e serviços de engenharia o limite é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Casos de emergência ou de calamidade pública (Inciso IV)

O estado de calamidade pública deve ser declarado por Decreto do Executivo. É uma situação de anormalidade ou risco generalizado, que autoriza a dispensa de licitação em toda a área atingida e delimitada pelo Decreto.

Já a emergência é uma situação que ultrapassa as rotinas administrativas e que exige providências imediatas, se os fatos colocarem em risco, comprometerem ou causarem prejuízos à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.

A nova legislação limitou as dispensas de contratações (com base em emergência ou calamidade) aos bens necessários ao atendimento dessas situações e a obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da situação. A lei proíbe a prorrogação dos contratos efetuados com base neste inciso.

Contratação de instituição brasileira de pesquisa ou ensino

Este dispositivo tem sido muito utilizado pelas SME para contratar serviços de capacitação e treinamento dos profissionais da educação. Esta prática tem sido plenamente acolhida pelo Tribunal de Contas da União que inclusive, considera a contratação de cursos abertos ou fechados como inexigibilidade, devido à especificidade dos treinamentos.

Os casos de inexigibilidade de licitação estão disciplinados no art. 25 da Lei n.º 8.666/93. Além da inviabilidade de competição, referida no caput do artigo, a legislação faz referência a três casos específicos:

Exclusividade de fornecimento

Notória especialização

Contratação de Profissional (Inciso III)

Abaixo: dois vídeos que V. Ex. deveria mostrar a população maranhense, que em sua maioria desconhecem o perigo da salmonela. Exerça o seu papel de representante do povo, ou seja, levar ao conhecimento público casos que preocupam e não picuinhas e politiquices:

  Publicado em: Governo