Justiça confirma decisão em favor do prefeito Gil Cutrim

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou decisão liminar do desembargador Raimundo Barros que, em março deste ano, tornou sem efeito o bloqueio dos bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. A decisão que confirmou o entendimento de Barros e reformou sentença de primeira instância foi aprovada unanimemente pelos desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro, também integrantes da 5ª Câmara Civil do TJ. A decisão do juízo de primeiro grau atendeu uma Ação Civil Pública movida pela promotora de Justiça, Elisabeth Albuquerque, na qual sugere ter havido “irregularidades” na contratação de uma empresa que concluiu, utilizando recursos de convênio firmado com o estado, a obra de construção da arquibancada coberta do Estádio Municipal Dário Santos, localizado na sede do município e que figura, hoje, como uma das principais praças esportivas da Grande Ilha. O desembargador Raimundo Barros disse que, sem a devida instrução probatória perante o juízo de base, não se pode afirmar que houve montagem ou mesmo direcionamento da licitação. Para Barros, a proposta única em procedimento licitatório não pode ser considerada, automaticamente, ato de improbidade administrativa, sendo necessário caracterizar e demonstrar o elemento subjetivo do dolo (quando há intenção) em fraudar licitação. O desembargador acrescentou que o prefeito não está no fim de mandato, não está dilapidando seus bens ou mesmo transferindo-os como forma de frustrar a recomposição ao erário, caso seja julgada procedente a ação de base. A decisão que confirmou a liminar do desembargador e reformou sentença de primeira instância teve efeito extensivo à Blume Engenharia e às pessoas que também tiveram seus bens bloqueados pela Justiça de 1º grau, dentre eles o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, André Franklin Duailibe da Costa; os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz.

Adriano Sarney pede intervenção federal no Sistema de Segurança do Estado

O deputado Adriano Sarney (PV) criticou duramente o governo do Estado e o Sistema de Segurança Pública do Maranhão, na sessão desta segunda-feira (25), e anunciou que vai pedir, via requerimento, da Assembleia, a intervenção federal no Sistema de Segurança estadual. “Estamos vivendo um caos na segurança pública do Estado. Há um sentimento enorme de insegurança em toda a sociedade”, afirmou Adriano. Segundo o deputado, o governador Flávio Dino (PCdoB) disse que convocou mil policiais, mas o que se ver são policiais ainda em curso de formação e os que estão nas ruas morrendo. “Estamos presenciando no nosso Estado a morte de policiais. Só nos últimos dias, tivemos quatro. Armas perdidas e roubadas, fugas em presídios, 285 mortes violentas só na grande ilha. E o governador e o secretário de Segurança afirmando que a nossa força policial não é o bastante. O Governador do Estado e o secretário de segurança afirmaram publicamente que o Maranhão tem poucos policiais e a situação está fora de controle. Tudo que eu falei agora é motivo sim para uma intervenção federal, por isso estou entrando com requerimento à Presidente da República, depois da aprovação”, destacou o parlamentar verde. Para Adriano Sarney, mais uma vez, o governo do Estado e o Sistema de Segurança Pública não respondem aos anseios da sociedade. “Precisamos do Exército e da Força Nacional nas ruas para garantir a segurança da sociedade que se sente hoje fragilizada e ajudar no enfrentamento à criminalidade”. Segundo o parlamentar, o governo não tem tempo para colocar mil, mil e quinhentos, dois mil policiais nas ruas. “O que o governador fala, que está convocando mil e quinhentos policiais, na verdade são excedentes do concurso para fazer o TAF, e que no final das contas, vão sobrar no máximo trezentos a quatrocentos policiais, que não estarão aptos para ir para a rua ainda neste ano. Então, a necessidade de uma intervenção federal no nosso Estado para que a Força Nacional chegue maciçamente e o Exército com 3 mil, 4 mil, 5 mil homens na rua para fazer o policiamento ostensivo na nossa capital e no nosso interior. Nós precisamos ter paz, precisamos sair de casa e ter paz! A única forma de sairmos desse buraco que nós estamos é, a curto prazo, a intervenção militar e a intervenção federal”, finalizou o deputado que foi propositivo em seu pronunciamento.

César Pires não é recebido pelo secretário de segurança pública…

César Pires (DEM), que é da reserva da PM, foi outro que lamentou a morte do policial e assegurou que a mesma quadrilha já tinha invadido quatro outras casas em Panaquatira, provocando terror, inclusive com a participação do menor envolvido na nova chacina, sendo uma delas vizinha à casa do parlamentar do DEM. “Foram quatro casas assaltadas na mesma vizinhança minha, a identificação e o silêncio crepuscular da Secretaria de Segurança sem que tivesse tomada atitude nenhuma. Caímos agora nos muros das lamentações, exarando lágrimas, como se as nossas lágrimas pudessem resolver a incapacidade operacional, para que não levasse a isso”, disse. Pires afirmou que há dois meses tenta marcar uma audiência com o secretário de Segurança, Jefferson Portela, mas sem sucesso.

Líderes decidem votar reforma política diretamente no plenário da Câmara

Os líderes partidários da Câmara decidiram em reunião concluída na noite desta segunda-feira (25) levar diretamente para o plenário a votação do projeto da reforma política. Com isso, a comissão da reforma política criada pela Câmara especialmente para elaborar uma proposta sobre o tema encerrou os trabalhos nesta segunda sem votar o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). O texto a ser votado no plenário a partir desta terça-feira (26) será de autoria do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), novo relator da reforma política e que era o presidente da comissão especial. A votação diretamente no plenário é uma maneira de facilitar modificações no projeto. Se o relatório de Castro fosse aprovado, os deputados teriam que rejeitar o texto do relator para aprovar eventuais mudanças por meio de destaques (propostas de alteração). Com o projeto apreciado diretamente no plenário, os parlamentares poderão votar a proposta ponto a ponto, sem a necessidade de votar um texto-base. O novo relator, Rodrigo Maia, respondeu às criticas de Castro e disse que se sente “confortável” ao assumir a relatoria do projeto. Para Maia, “ninguém foi feito de bobo”. Ele disse que prevaleceu a vontade da maioria dos líderes de votar a reforma política diretamente em plenário. “Ninguém foi feito de bobo. Ele [Castro]  está sabendo há muito tempo a vontade do presidente da Câmara e do líder do partido dele, e o processo esticou até o limite de se tentar construir um texto que tivesse apoio. E, quando hoje, no almoço, todos os partidos presentes e alguns que foram contatados por telefone entenderam que era melhor ir direto para o plenário, não era uma questão pessoal de A, de B ou de C. Era a vontade de todos aqueles que representam os 513 deputados, inclusive o partido dele”, afirmou Maia. O novo relator disse ainda que somente o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), o vice-líder do PT, Henrique Fontana (RS), e a líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ) não apoiaram a decisão. O deputado Henrique Fontana, membro da comissão especial da reforma política, usou o plenário da Câmara para criticar Cunha. Segundo Fontana, o presidente age de forma “ditatorial” ao “impedir” que o colegiado vote o relatório de Castro. “O presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha,, de uma forma um tanto quanto ditatorial, declara em entrevistas que a comissão não deve votar essa matéria e que seu objetivo é trazer o relatório da reforma política para votação diretamente no plenário. […] Ele [Cunha] é o presidente, mas o presidente não é o imperador. Ele não pode cancelar, a seu bel prazer, reuniões, terminar com comissões”, afirmou. Questionado sobre as críticas de Fontana, Cunha afirmou que a decisão de levar a votação direto ao plenário não será dele, mas sim dos líderes partidários e que “ditatorial” seria submeter os deputados a um único modelo de votação. “O Henrique Fontana é uma das pessoas que sempre atrapalharam a reforma política. A decisão não é minha, é dos líderes. Eu não faço parte da comissão e não voto na comissão. Se os líderes partidários não querem votar, então ele está chamando todos os líderes de ditatoriais”, afirmou. Ordem de votação: Pelo acordo resultante da reunião de líderes nesta segunda, a reforma política será votada por temas, na seguinte ordem, segundo informou a Agência Câmara: – Sistema eleitoral (sistema de voto em lista; distrital misto; “distritão”;  ou distritão misto; Financiamento de campanhas (público; privado restrito a pessoa física; ou privado extensivo a pessoa jurídica); Proibição ou não da reeleição; Duração dos mandatos de cargos eletivos; Coincidência de mandatos; Cota para as mulheres; Fim das coligações; Cláusula de barreira; Dia da posse para presidente da República; Voto obrigatório.

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