Não fazem isso porque usam do artifício canalha de culpar apenas uma esfera governamental pelas mazelas oferecidas ao povo!!!

Mas vamos fazer o papel desses canalhas:

Entender como um Governo – seja ele federal, estadual ou municipal – se divide e quais são as suas funções é muito importante para o exercício da cidadania. Falar sobre o assunto e aprender mais sobre ele não é algo que se deve fazer somente em épocas de eleições, mas precisa ser abordado constantemente, até para que possamos conhecer e exercer os nossos direitos e deveres. E também, para saber a quem se deve recorrer na hora de apontar algo que está errado ou que precisa de atenção por parte da administração pública. Isso vale para o caso da rua que está cheia de buracos no asfalto ou para casos de corrupção.

Aliás, o conceito de Administração Pública é diferente do conceito de Governo, embora estejam relacionados.

– Administração Pública: é toda a estrutura com a qual o governante conta para promover os serviços para a população e tem caráter permanente: ela sempre estará presente, independentemente de quem ou qual partido político esteja no poder.

– Governo: é composto pelos governantes e órgãos responsáveis pela realização e manutenção da administração pública, cujas funções são atribuídas pela lei. O Governo não é permanente. Ele tem caráter temporário, pois sua permanência é definida por um prazo determinado (como o mandado de quatro anos para cargos no Poder Executivo) e cuja escolha de nomes, em regimes democráticos, é realizada pela vontade do povo, através das eleições.

Vale ressaltar que as  unidades da Federação também possuem autonomia, com Constituição própria (no caso dos Estados) e Lei Orgânica (no caso dos Municípios e do Distrito Federal).

O conjunto de órgãos da Administração Pública, nas três esferas de poder – Governo Federal, Governo Estadual ou Distrital e Prefeitura.

Muitas vezes, as pessoas imaginam que exista uma relação hierárquica no sentido de um ser o “chefe” ou “fiscal” do outro.

Na verdade, quem fiscaliza as contas e os atos do Executivo é o Legislativo correspondente a cada esfera. Ou seja: no caso do Governo Federal, a fiscalização cabe ao Congresso Nacional; no caso do Governo Estadual, a fiscalização cabe à Assembleia Legislativa e no caso da Prefeitura, a fiscalização cabe à Câmara Municipal. Essas instituições podem criar CPIs – Comissões Parlamentares de Inquérito, quando for necessário para dar transparência a questões de interesse público. No caso da fiscalização dos aspectos financeiros e orçamentários (dinheiro gasto com obras, compras ou contratações de serviços pelos governos), quem fiscalização são os tribunais de contas, que existem nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

Isso tudo do ponto de vista da fiscalização e do controle externo (um órgão ou esfera sendo fiscalizados por outro externo a ele). É bom dizer também que todos os órgãos devem possuir ouvidorias e/ou corregedorias que acabam fazendo a fiscalização interna, ou seja: se algo errado estiver ocorrendo, as denúncias serão feitas a esses setores e os dirigentes do próprio órgão deverá encarregar-se de averiguar a demanda.

E quais são as responsabilidades da Administração municipal? As atribuições da Administração Municipal são definidas pelo artigo 30 da Constituição Federal e são regidas pela Lei Orgânica do Município. Todo município tem a sua lei orgânica, ou seja, sua lei maior. Atua sobre os assuntos locais, tais como o transporte coletivo dentro do município, o planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, etc. Em relação às questões e serviços ligados à saúde e educação, a Prefeitura pode manter uma cooperação técnica e financeira com a União (Governo Federal) e o Governo do Estado.

De forma geral, recorremos à Prefeitura quando nos deparamos com problemas locais, como: lixo nas vias públicas e seu recolhimento; calçadas ou ruas que precisam de reparos; poda de árvores; animais abandonados nas ruas; problemas no transporte público, saneamento básico, educação infantil e ensino fundamental, saúde dentro das prerrogativas do Ministério da Saúde e outros.

Portanto, é providencial que a coletividade tome conhecimento de quanto os gestores municipais recebem mensalmente para manter esses serviços condizentes aos anseios do bem-estar social e da qualidade de vida do povo.

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